TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMITES DA EXTRACONCURSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de impugnação de crédito, reconheceu a extraconcursalidade parcial de crédito garantido por alienação fiduciária e condenou a instituição financeira ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do crédito devido. A parte agravante busca a exclusão integral dos créditos garantidos por alienação fiduciária dos efeitos da recuperação judicial, alegando que tais créditos, por sua natureza, não estariam submetidos ao plano de recuperação, salvo quando garantidos por bens essenciais às atividades da recuperanda. Subsidiariamente, requer a reforma da decisão quanto aos ônus sucumbenciais.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito