STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança. Depósito judicial. Índices inflacionários. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação dos autores.
«1. Na esteira de orientação jurisprudencial uniforme, «não cabe recurso especial fundado em alegação de violação a verbete sumular, por não se enquadrar no conceito de Lei, a que faz alusão o art. 105, III, alínea 'a', da CF/88 de 1988.» (REsp 1198023/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 20/9/2011, DJe 26/9/2011).
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