Interpelacao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7091.0849.2429

751 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Levantamento de valores. Empresa em recuperação judicial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame das cláusulas do plano de recuperação judicial e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 175.5554.5003.4200

752 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Critérios de cálculo. Coisa julgada. Contador judicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

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Doc. 157.2142.4009.0700

753 - TJSC. Agravo. Mandado de segurança contra ato judicial. Indeferimento da inicial. Decisão impugnada pelo mandamus que porta interpretação de difícil acomodação nos lindes do sistema jurídico e do conjunto normativo de regência da matéria. Viabilidade da via mandamental. Recurso provido.

«Tese - A proibição de contratar com o Poder Público firmada por suposto favorecimento em licitação, em provimento liminar, somente se justifica em situações excepcionais.»

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Doc. 220.5021.2722.6737

754 - STJ. Direito civil e processual civil. Conflito positivo de competência. Incidente instaurado pela parte, que se encontra em recuperação judicial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 211/STJ.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 2 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, defin... ()

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Doc. 240.5270.2352.0972

755 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração. Fase de liquidação. Título judicial. Interpretação e alcance. Nova discussão da lide. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Observância.

1 - Para que seja caracterizado o dissídio jurisprudencial, é essencial a observância da forma definida em normas legais e regimentais, a exemplo da similitude fática que deve existir entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ... ()

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Doc. 402.1569.3871.2226

756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

Critério empregado para o cálculo dos consectários legais após a Emenda Constitucional 113/2021, que estabelece a Taxa Selic como índice oficial de correção dos débitos fazendários. Aplicação exclusiva da Taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, sobre o crédito global até então apurado, com acréscimo dos consectários legais calculados até tal momento. Art. 22 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, com as alterações da Resolução 482... ()

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Doc. 647.8106.6269.7493

757 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial de M5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Oposição ao julgamento virtual indeferida - Hipótese que não se enquadra em qualquer dos casos previstos no CPC, art. 937 e do §4º art. 146 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Prevalência dos princípios da efetividade e celeridade no julgamento de processos recuperacionais e falimentares (LREF, Art. 75, 126 e 79) - Julgamento virtual mantido - Decisão agravada que determinou a suspensão das execuções ajuizadas contra a devedora, inclusive as envolvendo os credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial - Alegação de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não suspenderia as demandas propostas contra os avalistas, fiadores ou coobrigados - Inadmissibilidade - Flagrante equívoco de interpretação da agravante em relação ao disposto na decisão objurgada - Mera transcrição de dispositivo legal (Lei 11.101/2005, art. 6º, II) que, por si só, não é aplicável em sua integralidade no caso concreto, considerando-se que as recuperandas são sociedades limitadas - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 210.8200.7429.9212

758 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Restituição de valores percebidos, pelo segurado, em decorrência de antecipação dos efeitos da tutela judicial, posteriormente revogada. Descabimento. Agravo regimental improvido.

I - Incabível a restituição de valores percebidos indevidamente pela segurada, a título de benefício previdenciário, por força de antecipação dos efeitos de tutela judicial, posteriormente revogada, por se cuidar de verba de natureza alimentar. Precedentes do STJ. II - De acordo com a jurisprudência, «conforme precedentes desta Corte, a , II é inaplicável quando o segurado é recebedor de boa-fé. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, as parcelas ... ()

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Doc. 200.3250.0003.6800

759 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Writ impetrado contra decisão judicial. Impetração de mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Interpretação conjugada da Súmula 267/STF e a Súmula 202/STJ. Precedentes. Recurso ordinário improvido. Agravo interno improvido.

«1 - O mandado de segurança contra ato judicial é admitido somente em casos excepcionalíssimos, como nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratológicas, cabendo à parte demonstrar a plausibilidade do direito e o perigo de demora. 2 - No caso, verifica-se não estar comprovada nos autos a situação excepcional capaz de justificar a impetração do mandamus, pois o fumus boni iuris e o periculum in mora não foram demonstrados, tendo sido utilizado o writ como sucedâneo recursal. ... ()

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Doc. 144.0035.9001.6400

760 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação declaratória de quitação de mútuo habitacional com cobertura pelo fcvs. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Irregularidade formal. Indexador aplicável à atualização dos honorários. Interpretação do título executivo judicial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, interpretando o título executivo judicial, entendeu pela higidez da aplicação da TR para atualização da verba sucumbencial. A revisão desse entendimento esbarra no óbice sumular 7/STJ. Precedentes. 2. Não é possível conhecer do recurso especial pela alínea c quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a ... ()

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Doc. 204.5558.2959.1781

761 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DE ESTABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A

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Doc. 210.8250.9674.1431

762 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Interpretação de acordo de separação judicial. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. 2 - No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 162.7973.0004.9500

763 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Fiança. Interpretação restritiva. Prequestionamento. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Suspensão da execução. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. 2. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao 3. Para se verificar a limitação da responsabilidade da... ()

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Doc. 175.4405.4005.3200

764 - STJ. Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de separação judicial. Comunhão universal de bens. Partilha. Exclusão da indenização ou pensão mensal decorrente de seguro por invalidez. Interpretação do CCB, art. 263, I.

«- A indenização, ou pensão mensal, decorrente de seguro por invalidez não integra a comunhão universal de bens, nos termos do , I. - Entendimento diverso provocaria um comprometimento da subsistência do segurado, com a diminuição da renda destinada ao seu sustento após a invalidez, e, ao mesmo tempo, ensejaria o enriquecimento indevido do ex-cônjuge, porquanto seria um bem conseguido por esse apenas às custas do sofrimento e do prejuízo pessoal daquele. Recurso e... ()

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Doc. 250.2280.1241.6122

765 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Indicação genérica dos dispositivos violados e com interpretação judicial divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Cabe ressaltar que a simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos, não se prestam para atender ao requisito de admissão do recurso especial consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de Lei ou tratado que se cons... ()

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Doc. 250.2280.1497.1269

766 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Indicação genérica dos dispositivos violados e com interpretação judicial divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Cabe ressaltar que a simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos, não se prestam para atender ao requisito de admissão do recurso especial consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de Lei ou tratado que se cons... ()

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Doc. 250.1061.0161.1194

767 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Indicação genérica dos dispositivos violados e com interpretação judicial divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Cabe ressaltar que a simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos, não se prestam para atender ao requisito de admissão do recurso especial consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de Lei ou tratado que se cons... ()

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Doc. 531.0329.2935.1331

768 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença pela qual não se conheceu dos embargos à execução das executadas, por entender que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não conduz à dispensa da garantia do juízo na fase de execução. De ... ()

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Doc. 210.7131.1786.2512

769 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execuções individuais. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Necessidade de preservação da atividade econômica. Competência do juízo recuperacional. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7050.3963.0474

770 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execuções individuais. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Necessidade de preservação da atividade econômica. Competência do juízo recuperacional. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7050.3160.5912

771 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execuções individuais. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Necessidade de preservação da atividade econômica. Competência do juízo recuperacional. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7050.3555.5879

772 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execuções individuais. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Necessidade de preservação da atividade econômica. Competência do juízo recuperacional. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 184.5713.4131.9169

773 - TST. I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE DE SEGURO COM VIGÊNCIA DETERMINADA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei 13.467/2017 à viabilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, verifica-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE DE SEGURO COM VIGÊNCIA DETERMINADA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. O ... ()

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Doc. 600.7171.0716.5747

774 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CERTIDÃO DE REGISTRO DA APÓLICE. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. ÓBICE AFASTADO.

1. A parte logrou êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada que confirmou, pelos próprios e jurídicos fundamentos (adoção da técnica per relationem), o decisum proferido pela Presidência do TRT no Juízo de admissibilidade provisória do recurso de revista, no sentido que o apelo não observou observado o , § 1º-A, I. 2. Lado outro, a matéria de mérito, alusiva à comprovação do registro da apólice perante a SUSEP, envolve a análise e interpretação... ()

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Doc. 395.1783.4023.4340

775 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À EXECUTADA. IMPLEMENTAÇÃO DAS PROMOÇÕES POR MÉRITO DEVIDAS AO AUTOR. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NAS PROVAS DOS AUTOS E NA INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST.

Este Relator explicitou, de forma clara e completa, que a decisão do Regional, relacionada à implementação das promoções por mérito devidas ao autor, está amparada na interpretação das diretrizes do título executivo judicial, motivo pelo qual aplicável a mesma ratio decidendi da Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 desta Corte. Embargos de declaração desprovidos, em face da ausência de omissão a ser sanada na decisão embargada.

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Doc. 241.0301.1305.6307

776 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial.Execuções trabalhistas. Atratividade. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-Teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. 1. A manutenção de execuções trabalhistas individuais, aplicando-Se isoladamente o disposto no lf 11.101/05, art. 6º, § 5º, afrontaria os princípios reitores da recuperação judicial. 2. Prevalência do princípio da preservação da empresa (art 47). 3. Competência do juízo universal. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo da Vara de falências e recuperações judiciais do distrito federal, suscitado.

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Doc. 231.0110.8706.3189

777 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Exigência incompatível com a finalidade do instituto. Princípio da preservação da empresa e função social. Aplicação do postulado da proporcionalidade. Interpretação sistemática da Lei 11.101/05. Precedentes.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão da recuperação judicial do devedor. Isso porque os motivos que fundamentam a exigência da comprovação da regularidade fiscal do devedor (assentados no privilégio do crédito tributário), não tem peso suficiente - sobretudo em função da relevância da função social da empresa e do princípio que objetiva sua preservação ... ()

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Doc. 206.5172.3008.6900

778 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Liberação de valores. Reexame do plano de recuperação judicial e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a satisfação do crédito objeto desta lide ocorreu de acordo com os termos do plano de recuperação judicial. Alterar esse entendimento demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recur... ()

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Doc. 103.1674.7502.5800

779 - STJ. Competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Alienação. Suspensão da execução. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. CTN, art. 187. Lei 6.830/80, art. 29, caput.

«... O nosso ordenamento jurídico prioriza a cobrança dos créditos tributários, na linha da Lei 5.172/1966, que instituiu o Código Tributário Nacional ( - «A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento»), e da Lei 6.830/1980, que dispôs sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública (, caput - «A cobrança judicial da dívida ... ()

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Doc. 200.3725.9001.3200

780 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Conflito de competência caracterizado. Precedente (agrg no cc Acórdão/STJ). Agravo desprovido

«1 - Na hipótese, está caracterizado o conflito de competência, pois dois juízos se apresentam como competentes para determinar o destino de um mesmo patrimônio: o juízo da execução fiscal, excutindo bens da suscitante no interesse da Fazenda exequente; e o juízo da recuperação, processando a recuperação judicial, com a preservação dos bens afetados ao plano de recuperação. 2 - A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que as execuções fiscais não se su... ()

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Doc. 200.3725.9001.3300

781 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Conflito de competência caracterizado. Precedente (agrg no cc Acórdão/STJ). Agravo desprovido

«1 - Na hipótese, está caracterizado o conflito de competência, pois dois juízos se apresentam como competentes para determinar o destino de um mesmo patrimônio: o juízo da execução fiscal, excutindo bens da suscitante no interesse da Fazenda exequente; e o juízo da recuperação, processando a recuperação judicial, com a preservação dos bens afetados ao plano de recuperação. 2 - A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que as execuções fiscais não se su... ()

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Doc. 200.3725.9001.3400

782 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Conflito de competência caracterizado. Precedente (agrg no cc Acórdão/STJ). Agravo desprovido

«1 - Na hipótese, está caracterizado o conflito de competência, pois dois juízos se apresentam como competentes para determinar o destino de um mesmo patrimônio: o juízo da execução fiscal, excutindo bens da suscitante no interesse da Fazenda exequente; e o juízo da recuperação, processando a recuperação judicial, com a preservação dos bens afetados ao plano de recuperação. 2 - A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que as execuções fiscais não se su... ()

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Doc. 200.3725.9001.3500

783 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Conflito de competência caracterizado. Precedente (agrg no cc Acórdão/STJ). Agravo desprovido

«1 - Na hipótese, está caracterizado o conflito de competência, pois dois juízos se apresentam como competentes para determinar o destino de um mesmo patrimônio: o juízo da execução fiscal, excutindo bens da suscitante no interesse da Fazenda exequente; e o juízo da recuperação, processando a recuperação judicial, com a preservação dos bens afetados ao plano de recuperação. 2 - A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que as execuções fiscais não se su... ()

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Doc. 200.3725.9001.3600

784 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Conflito de competência caracterizado. Precedente (agrg no cc Acórdão/STJ). Agravo desprovido

«1 - Na hipótese, está caracterizado o conflito de competência, pois dois juízos se apresentam como competentes para determinar o destino de um mesmo patrimônio: o juízo da execução fiscal, excutindo bens da suscitante no interesse da Fazenda exequente; e o juízo da recuperação, processando a recuperação judicial, com a preservação dos bens afetados ao plano de recuperação. 2 - A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que as execuções fiscais não se su... ()

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Doc. 198.1043.6000.2600

785 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Conflito de competência caracterizado. Precedente (agrg no cc Acórdão/STJ). Agravo desprovido.

«1 - Na hipótese, está caracterizado o conflito de competência, pois dois juízos se apresentam como competentes para determinar o destino de um mesmo patrimônio: o juízo da execução fiscal, excutindo bens da suscitante no interesse da Fazenda exequente; e o juízo da recuperação, processando a recuperação judicial, com a preservação dos bens afetados ao plano de recuperação. 2 - A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que as execuções fiscais não se su... ()

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Doc. 198.1043.6000.2500

786 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Conflito de competência caracterizado. Precedente (agrg no cc Acórdão/STJ). Agravo desprovido.

«1 - Na hipótese, está caracterizado o conflito de competência, pois dois juízos se apresentam como competentes para determinar o destino de um mesmo patrimônio: o juízo da execução fiscal, excutindo bens da suscitante no interesse da Fazenda exequente; e o juízo da recuperação, processando a recuperação judicial, com a preservação dos bens afetados ao plano de recuperação. 2 - A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que as execuções fiscais não se su... ()

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Doc. 420.5840.1776.2199

787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO DE PLANO.

Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo ... ()

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Doc. 306.3916.9271.3983

788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. AFASTAMENTO DA EXCEÇÃO SUBSTANCIAL ATINENTE A PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO DE PLANO.

Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo ... ()

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Doc. 487.8636.2426.3752

789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. JULGAMENTO DE PLANO.

Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo ... ()

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Doc. 150.1392.0002.2200

790 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Efeitos da coisa julgada. Modificação fático-jurídica da relação estabelecida. Violação. Não ocorrência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Modificação do título judicial pela vigência de emenda constitucional. Inviabilidade de análise. Fundamento constitucional. Competência do STF.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A coisa julgada não produz seus efeitos quando ocorrida a modificação das circunstâncias de fato ou de direito que embasaram a relação jurídica anteriormente acertada. Precedentes. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem deixou expressamente delineado que o título judicial transitado em ... ()

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Doc. 386.2111.4968.4256

791 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PARCELAS VINCENDAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente, por ausência de transcendência da causa versada no recurso de revista. 2. A diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (aplicada analogicamente à hipótese) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo j... ()

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Doc. 220.6141.2894.9194

792 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Feriado. Segunda-feira de carnaval. Reconsideração. Ação monitória. Recuperação judicial. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Crédito ilíquido. Desnecessidade de habilitação no plano de recuperação judicial. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Gratuidade de justiça para pessoa jurídica. Hipossuficiência não demonstrada. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Considerando o entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do REsp 1.813.684/SP, afasta-se a intempestividade do recurso especial, decretada em razão de feriado de segunda-feira de carnaval, e reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. 2 - Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, «Tratando-se, portanto, de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, se... ()

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Doc. 950.7326.9362.4914

793 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS APÓS A DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RECLAMADA. Tendo em vista que a matéria relacionada à incidência dos juros e correção monetária após a decretação da recuperação judicial da empresa detém nítido caráter infraconstitucional, porquanto envolve a interpretação e aplicação da Lei 11.101/2005, art. 9º, II, inviável o processamento do recurso de revista por afronta direta e literal de norma constitucional, como exigido pelo § 2º do CLT, art. 896, e pela Súmula 266/TST . Agravo interno desprovido.

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Doc. 147.4303.6013.6000

794 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Exclusão dos juros legais. Descabimento. Artigo 78, do ADCT. Interpretação inconstitucional. Necessidade de pagamento do precatório, no seu valor real, em moeda corrente e com acréscimo de juros legais. Inaplicabilidade, ademais, da Súmula Vinculante 17, do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 153.6104.7001.6100

795 - TJMG. Impugnação ao cumprimento de sentença. Apelação cível. Impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-L, § 1º. CPC/1973, art. 741, II, e parágrafo único. Princípio da simetria. Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 63 da lomgv declarada pela corte superior do tjmg. Título judicial transitado em julgado antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Relativização da coisa julgada material. Impossibilidade. Recurso provido

«- O, § 1º(incluído pela Lei 11.232/2005) prevê: «Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal». - O, II, parágrafo único, aplicável às... ()

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Doc. 210.8181.1827.6944

796 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Lei 11.101/05, art. 57 e CTN, art. 191-A Exigência incompatível com a finalidade do instituto. Princípio da preservação da empresa e função social. Aplicação do postulado da proporcionalidade. Interpretação sistemática da Lei 11.101/05. Omissão e contradição. Ausência.

1 - O acórdão embargado enfrentou as questões controvertidas em sua integralidade, inexistindo a contradição e a omissão apontadas, uma vez que os fundamentos para o reconhecimento da desnecessidade da apresentação das certidões negativas de débitos tributários para concessão da recuperação judicial foram articulados e desenvolvidos extensamente no corpo do aresto impugnado. 2 - Não há que se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário se, no acórdão embargado, não ... ()

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Doc. 162.3361.1003.6400

797 - STJ. Tributário. Processual civil. Compensação tributária. Precatório judicial. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise.

«1. Conforme entendimento firmado pelas turmas que compõem a Seção de Direito Público, para haver a compensação almejada, deve haver lei autorizando a compensação, não havendo, portanto, autoaplicabilidade do , mas existência de norma para uniformizar o procedimento de compensação. Precedentes. 2. «Não é possível, em sede de Recurso Especial, analisar matéria de compensação tributária em face do poder liberatório dos precatórios de que se trata o ADCT/88, a... ()

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Doc. 167.2130.9002.6600

798 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Interpretação do título judicial. Omissão. Inexistente. Indicação expressa dos fundamentos. Prequestionamento. Ausência. Agravo regimental improvido.

«1. Apesar de instado por meio de embargos de declaração, o Tribunal de origem não apreciou a questão posta à luz dos dispositivos legais indicados como violados ( e , de 1973), de modo que falece ao recurso especial o imprescindível prequestionamento (enunciado 211/STJ). 2. A ausência de apreciação dos dispositivos legais mencionados não é suficiente para caracterizar violação do , de 1973 porque o Tribunal de origem declinou, de forma e... ()

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Doc. 221.1110.9795.0848

799 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Exigência incompatível com a finalidade do instituto. Princípio da preservação da empresa e função social. Aplicação do postulado da proporcionalidade. Interpretação sistemática da Lei 11.101/2005.

1 - Consoante a jurisprudência desta corte, a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão da recuperação judicial do devedor. Isso porque os motivos que fundamentam a exigência da comprovação da regularidade fiscal do devedor (assentados no privilégio do crédito tributário), não tem peso suficiente. Sobretudo em função da relevância da função social da empresa e do princípio que objetiva sua preservação. ... ()

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Doc. 134.9045.2000.1900

800 - STJ. Agravo no conflito positivo de competência. Sociedade em recuperação judicial. Trespasse do estabelecimento. Reconhecimento de sucessão tributária pelo juízo federal. Execução fiscal promovida contra a sociedade adquirente. Declarada competência do juízo universal. Ausência de violação da cláusula de reserva de plenário.

«1. Configura-se o conflito de competência quando, de um lado, está o Juízo da Recuperação Judicial, que declarou a inexistência de sucessão dos ônus e obrigações decorrentes do trespasse do estabelecimento da sociedade recuperanda; de outro, o Juízo Federal, que, reconhecendo a sucessão tributária, promove execução fiscal contra a sociedade adquirente. 2. Não há que se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário () se, na decisão agravada, não houve... ()

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