Interpelacao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7534.8300

601 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Morador solitário. Não-incidência da constrição judicial. Inexistência de obrigatoriedade de recair em outro bem imóvel passível de penhora. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A interpretação do não se limita ao resguardo da família, mas sim, ao direito fundamental de moradia previsto na Constituição da República, baseado no princípio da dignidade da pessoa humana. Caso concreto em que se pretende que a penhora recaia sobre imóvel habitado por pessoa viúva, mesmo havendo outro imóvel que lhe pertence e que pode ser objeto da constrição.»

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Doc. 220.6171.2398.4170

602 - STJ. agravo interno no conflito de competência.recuperação judicial. Execuções individuais. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dosseus dispositivos. Necessidade de preservação daatividade econômica. Competência do juízorecuperacional. Precedentes da Segunda Seção dostj. Manutenção da decisão agravada.agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.6171.2734.0870

603 - STJ. agravo interno no conflito de competência.recuperação judicial. Execuções individuais. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dosseus dispositivos. Necessidade de preservação daatividade econômica. Competência do juízorecuperacional. Precedentes da Segunda Seção dostj. Manutenção da decisão agravada.agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.4502.9003.4100

604 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Perícia judicial. Excesso de execução. Ausência de prova em contrário. Alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão de cálculos do perito judicial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Matéria que demanda reexame de provas. Agravo interno não provido.

«1 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a Lei, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência... ()

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Doc. 210.8200.9994.6310

605 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução de sentença. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Acordo administrativo. Homologação judicial. Desnecessidade. Não demonstração da divergência.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - A Terceira Seção do STJ possui firme entendimento de que os acordos administrativos firmados em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 devem ser levados à homologação judicial. 3 - No entanto, ressalvou-se a desnecessidade de tal providência se a transação for celebrada entre as partes sem prévia existência de demanda judicial entre o servidor e a ... ()

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Doc. 620.0154.6933.9842

606 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO MESMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O debate acerca da atualização monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ainda que se trate debate específico às verbas previdenciárias (E-ARR 855-66.2010.5.09.0029, SBDI-I, DEJT 07/10/2022). Transcendência política reconhecida. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO MESMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃ... ()

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Doc. 725.6422.3979.0808

607 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não se constata ofensa a dispositivo, da CF/88, nos moldes preconizados no , § 2º e na Súmula 266/STJ, quando a matéria decidida pelo Tribunal Regional envolve a interpretação da legislação infraconstitucional processual. Na espécie, a discussão sobre limitação de juros de mora e correção monetária para empresas em recuperação judicial perpassa o exame da Lei 11.101/05. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 231.0021.0218.5722

608 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público distrital. Ação declaratória. Pensão por morte. Habilitação de companheira. Justificação judicial. Necessidade de reconhecimento judicial. Alegada ofensa às Leis 10.486/2002 e 7.479/86. Normas com status de legislação local. Interpretação inviável na via do recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória ajuizada pela agravada, em desfavor do Distrito Federal e da agravante, objetivando a exclusão da última da condição de beneficiária da pensão militar decorrente do falecimento do de cujus, Bombeiro Militar reformado do Distrito Federal. III - A jurisprudência do STJ restou consolidada no sentido de que as Leis 10... ()

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Doc. 220.6171.2830.6992

609 - STJ. agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Alegado não cabimento de multa. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - A falta de particularização do dispositivo de Lei objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.3241.1705.2207

610 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Alegado não cabimento de multa. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - A falta de particularização do dispositivo de Lei objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 162.7934.3000.0600

611 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Responsabilidade civil do Estado. Investidura tardia em cargo público por força de decisão judicial. Inexistência de direito indenizatório. Processual. Ausência de demonstração da divergência.

«1. Mostram-se incabíveis embargos de divergência quando não há diversidade de interpretação de uma mesma norma constitucional. 2. No julgamento do RE 724.347/DF-RG, o Tribunal assentou que, na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.4281.1265.6403

612 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo judicial eletrônico. Prevalência da intimação eletrônica. Apelação intempestiva. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação. Decisão mantida.

1 - É assente nesta Corte o entendimento de que, havendo duplicidade de intimações - no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) e no Portal Eletrônico (PJe) -, prevalece a realizada neste último. Precedente da Corte Especial. 2 - O conhecimento do recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que asse... ()

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Doc. 321.5336.1853.7594

613 - TST. I - AGRAVO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COBERTURA. CAPÍTULO II. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS 1.2 E 6.3. ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO art. 10, II, A, DO ATO CONJUNTO 1/2019.

Constatado equívoco na análise do agravo de instrumento, dou provimento ao agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COBERTURA. CAPÍTULO II. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS 1.2 E 6.3. ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO art. 10, II, A, DO ATO CONJUNTO 1/2019. PROVIMENTO. 1. É cediço que o , § 11, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017... ()

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Doc. 143.3990.6000.1600

614 - STJ. Tributário. FGTS. Embargos à execução. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Título judicial. Incerteza e inexigibilidade. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária por descumprimento. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 4º. Precedentes.

«1. Não ocorre ofensa ao , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Nos termos do , parágrafo único, «considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal». Trata-se, pois, de norma de caráter excepcional, pelo que se dev... ()

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Doc. 162.3482.6002.9800

615 - STJ. Civil e processual civil. Execução. Cédula de produto rural. Depósito judicial. Armazenagem de grãos. Inexistência de caução ou de adiantamento de despesas pelo exequente. Superveniência de acordo. Custas e despesas judiciais por conta do executado. Homologação sem interveniência do armazém depositário. Exercício do direito de retenção. Possibilidade.

«1. Como regra geral, a execução corre por conta do exequente até a satisfação do seu direito, devendo adiantar as despesas dos atos ou diligências que requerer e ainda aquelas determinadas pelo juízo. Interpretação do , caput e § 2º. 2. Se não foi prestada caução nem foram adiantadas as despesas para cobrir despesas com armazenagem e conservação do produto agrícola depositado, o respectivo armazém, ainda que no múnus público de depositário, pode exercer o di... ()

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Doc. 274.9912.3207.0637

616 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO. 1. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-1 do TST, no sentido de que protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do CLT, art. 769 e do CPC/2015, art. 15. Incidem os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. 2. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que incluiu o §3º do CLT, art. 11, admite-se o ajuizamento do protesto judicial, uma vez que a norma não pode ser interpretada isoladamente, mas a partir de uma interpretação sistemática de todo o ordenamento. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.2170.1700.9844

617 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Devolução das parcelas percebidas por força de decisão judicial precária. Desnecessidade. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.

1 - Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem, tampouco objeto das razões do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. 2 - O REsp 1.356.427/PI, a que se reporta o recorrente, na assentada do dia 2/4/2013, teve desafetado o seu julgamento à Primeira Seção, motivo pelo qual o pedido de suspensão do feito, no caso, não mais se sustenta. 3 - Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, não é devida a rep... ()

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Doc. 231.0021.0190.5221

618 - STJ. Administrativo. Alegações de omissão e contradição. Redação genérica. Dissídio jurisprudencial. Requisitos. Ausência. Tarifa de conexão. Sujeito passivo. Proprietário ou explorador da aeronave. Disposição expressa da lei. Modificação. Via judicial. Impossibilidade.

1 - Sendo genéricas as alegações que tentam fundamentar a apontada vulneração ao , I e II, as Turmas do STJ entendem ser o caso de incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica quanto à inadmissibilidade do recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por... ()

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Doc. 220.9160.6298.9599

619 - STJ. recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Parte dos veículos não encontrados. Conversão em execução. Não submissão aos efeitos da recuperação judicial.

1 - Controvérsia acerca da conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa tendo em vista a sonegação de dois dos cinco veículos que garantiam a dívida fiduciariamente e a natureza do crédito em face da recuperação judicial da devedora fiduciante. 2 - Os créditos garantidos fiduciariamente não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial em não sendo os bens de capital essenciais ao soerguimento da sociedade. D ever de cooperação jurisdicional entre... ()

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Doc. 210.8200.7740.4217

620 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Plano de saúde. Tratamento. Acordo judicial. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Arts 475-L, do CPC e 843 do Código Civil. Súmula 284/STF. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não configura violação ao a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2 - A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 3 - A alteração da conclusão do acórdão, ao considerar que o acordo celebrado entre as partes não contém ressalva alguma quanto ao trat... ()

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Doc. 197.0632.5001.9200

621 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Prévia ouvida judicial. Desnecessidade. Ausência de regressão de regime. Interpretação da Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º (Lei de execuções penais). Agravo não provido.

«1 - De acordo com o entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, quando não houver regressão de regime prisional, é dispensável a realização de audiência de justificação no procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 201.0010.4000.0000

622 - STF. Ação rescisória ajuizada na vigência do CPC/1973. Mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da união em que revista decisão judicial transitada em julgado. Súmula 343/STF. CPC/1973, art. 485.

«Divergência de interpretação no âmbito desta Suprema Corte em relação à incolumidade da coisa julgada inviabiliza o cabimento da ação rescisória por ofensa a , XXXVI por força da Súmula 343/STF. Agravo regimental conhecido e desprovido.»

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Doc. 154.9791.5000.6000

623 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Deferimento do pedido liminar para determinar que, nos autos da execução fiscal, o juízo da Vara do trabalho abstenha-se de praticar atos executórios que importem na constrição ou alienação de bens da empresa suscitante e designar o juízo de direito em que se processa a recuperação judicial para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes. Conflito em que se discute a destinação do patrimônio de empresa sob recuperação. Competência da Segunda Seção. Precedentes. Deferimento do processamento da recuperação judicial. Não suspensão da execução fiscal, devendo-se, todavia, submeter a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial ao juízo universal. Entendimento perfilhado pela Segunda Seção desta corte de justiça. Exegese que não enseja infringência à cláusula de reserva de plenário. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade.

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Doc. 182.4922.9000.1300

624 - STJ. Conflito de competência. Agravo interno. Execução fiscal. Recuperação judicial. Prática de atos executórios contra o patrimônio da recuperanda. Lei 13.043/2014. Manutenção do entendimento da Segunda Seção.

«1 - A Segunda Seção decidiu que «inexiste ofensa à cláusula de reserva de plenário () e desrespeito à Súmula Vinculante 10/STF na decisão que reconhece a competência do Juízo da recuperação judicial para o prosseguimento de execução fiscal movida contra a empresa recuperanda. Esta Corte Superior entende que não há declaração de inconstitucionalidade nesse caso, e sim interpretação sistemática dos dispositivos legais sobre a matéria» (AgRg no CC 128.044/SC,... ()

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Doc. 316.8482.8690.6023

625 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL E CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS EM CONTAS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO EM QUE FIXADO PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

1. O Tribunal Regional registrou que, consoante decisão transitada em julgado, « foi mantida, quanto aos cálculos complementares, a aplicação da taxa de juros de mora de 0,5%, consoante Medida Provisória 21/08/2001, e, quanto à correção monetária, foi determinado, em razão da ADC 58 do STF, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, após a citação, aplica-se a taxa SELIC, sendo que, neste último caso, deixa-se de incidir os juros moratórios .». Nesse aspecto, ratificou os... ()

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Doc. 146.6954.1000.4100

626 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Devolução das parcelas percebidas por força de decisão judicial precária. Desnecessidade. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.

«1. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem, tampouco objeto das razões do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. 2. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, não é devida a repetição de valores percebidos pelo segurado nas hipóteses de erro administrativo da autarquia no cálculo do benefício e de posterior cassação de antecipação de tutela, ante o caráter social das demandas de naturez... ()

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Doc. 125.2384.9032.9064

627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE SALDO BANCÁRIO DE CORRENTISTA FALECIDO.

Sentença de procedência para deferir o alvará em favor do requerente, bem como em favor da ex-companheira do pai falecido, na proporção de 50% para cada, e autorizar o recebimento dos valores depositados nas instituições bancárias indicadas. Apelação interposta pelo requerente, objetivando a reforma parcial da sentença para levantamento exclusivo das quantias alegadamente auferidas antes da constituição da união estável. Inequívoca a existência da união estável ao tempo do ób... ()

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Doc. 155.7473.4002.8700

628 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Legitimidade passiva. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Não cabimento. Súmulas 5 e 7/STJ. Deficiência recursal. Súmula 283/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal local, que reconheceu a legitimidade do ora agravante para figurar no polo passivo da execução com base no conjunto probatório e no contido em instrumento particular de cessão de créditos e de direitos, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. No tocante à suscitada ofensa à coisa julgada, a matéria foi decidida com base no art. 42, § 3º... ()

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Doc. 579.6619.9353.5080

629 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUANTO AO DIVISOR DE HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (interpretação do título executivo judicial quanto ao divisor de horas extras) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas... ()

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Doc. 148.3683.9001.4300

630 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal em processamento no juízo laboral. Anterior deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Recente reafirmação da Orientação Jurisprudencial pelo Segunda Seção no julgamento do AgRg no cc 134.470/RS (min. Paulo de tarso sanseverino, DJE de 01/10/2014). Alegação de violação do CF/88, art. 97. Inexistência. Manutenção da decisão monocrática que conheceu do conflito para declarar a competência do juízo de direito da Vara especializada de falência e recuperação judicial de cuiabá. Mt. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 230.4041.0381.0721

631 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Recuperação judicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao 2 - Rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à natureza do contrato ensejaria em rediscussão de matéria fática e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas em... ()

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Doc. 192.7940.9000.6600

632 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Crédito de pequeno valor. Definição por Lei municipal. Apenas créditos decorrentes de senteça judicial transitada em julgado. Créditos extrajudiciais. Não inclusão. Impossibilidade de interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido seria necessária a interpretação da legislação local pertinente ao caso, o que é inviável nos termos da Súmula 280/STF. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.5050.7665.9445

633 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Petição inicial. Indeferimento. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Ação. Decisão judicial. Rescisão. Posse e propriedade. Defesa. Inadequação da via eleita.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 3 - A ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos ou reexaminar as provas prod... ()

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Doc. 171.2420.5006.1200

634 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Execução de título extrajudicial. Competência. Contrato de afretamento de navio a casco nu. Arresto. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

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Doc. 230.7060.8219.0781

635 - STJ. Processual civil e administrativo. CTB, art. 131. Restrição judicial de licenciamento imposta pela Justiça Federal. Emissão de crlv. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir a lide, consignou: «Isso porque, de acordo com a documentação encartada ao presente mandamus, o impedimento oriundo da douta Justiça Federal refere-se, justamente, à restrição quanto ao licenciamento do veículo em voga - Restrição Judicial de Licenciamento -, e não à sua alienação: (...) Nesses termos, renovada a respeitosa vênia, ainda que se mostrem quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito do veículo, na medi... ()

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Doc. 108.1513.7000.2400

636 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Reconhecimento judicial. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. CPC/1973, art. 267, VI. CCB/1916, art. 350 e CCB/1916, art. 363. CF/88, art. 226, § 4º. CCB/2002, art. 1.591. ECA, art. 27.

«É juridicamente possível o pedido dos netos formulado contra o avô, os seus herdeiros deste, visando o reconhecimento judicial da relação avoenga. Nenhuma interpretação pode levar o texto legal ao absurdo.»

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Doc. 181.9292.5018.4000

637 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Plano de saúde. Extensão a menor sob guarda judicial do empregado.

«O TRT fundamentou sua decisão nos artigos 6º(direito à saúde)e 227 (proteção integral à criança e ao adolescente), ambos, da CF/88. A interpretação conferida pela reclamada à norma regulamentar da AMS que só permite a inclusão de dependente, no caso de menor sob guarda em processo de adoção, não se harmoniza com os princípios constitucionais e com o que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, normas de ordem pública, cogentes e imperativas. Esta Corte já se pos... ()

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Doc. 210.7050.2618.5452

638 - STJ. Agravo interno. Agravo no recurso especial. Omissão. Ausência. Necessidade de habilitação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 161.5961.3002.9900

639 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Alínea «c». Ausência de indicação do dispositivo legal tido por divergente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Negado provimento.

«1. Para análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, torna-se indispensável a indicação dos dispositivos legais em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais. 2. É inviável o conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional, se a análise do dissenso pretoriano depender do revolvimento de matéria fático probatória. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.6591.0021.2900

640 - TJSP. Inventário. Inventariante. Insurgência contra decisão que destituiu a agravante do cargo de inventariante. Concordância de todos os herdeiros, exceto da agravante. Decisão que encontra respaldo no testamento deixado pelo «de cujus». Validade da determinação judicial. Interpretação do CCB, art. 1899. Recurso desprovido.

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Doc. 141.1941.9001.7500

641 - STJ. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Omissão verificada. Acordo judicial homologado. Existência de novação. Art. 843 do cc. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no julgado. 2. A embargante, em seu recurso especial, alegou dissídio jurisprudencial, pois o Tribunal a quo teria destoado da jurisprudência desta Corte no sentido de que os termos da transação devem ser interpretados restritivamente, não se podendo ampliar o objeto daquilo em que se efetivamente transacionou. 3.... ()

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Doc. 188.6981.6002.8900

642 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Astreintes. Execução. Valor do débito. Redução. Título judicial. Interpretação. Possibilidade. Honorários advocatícios. Adequação. Violação. Coisa julgada. Inexistência. Princípio da razoabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Quando o título executivo admite mais de uma interpretação, deve ser adotada aquela que esteja de acordo com o princípio da razoabilidade e não desborde das linhas que estruturam o ordenamento jurídico, o que não implica em ofensa ou relativização da coisa julgada. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 240.4271.2495.7863

643 - STJ. Conflito de competência negativo. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença trabalhista referente a crédito extraconcursal. Juízo trabalhista que determina o arquivamento, em atenção à competência do juízo recuperacional. Pedido de habilitação do referido crédito na recuperação judicial indeferido pelo juízo recuperacional, justamente em razão de sua extraconcursalidade. Conflito negativo de competência. Caracterização. De acordo com a Lei 11.101/2005, art. 6º, §4º e §7-A (redação pela Lei 14.112/2020) . o juízo da recuperação judicial não detém competência para interferir, após o decurso do stay period, nas constrições efetivadas no bojo de execução individual de crédito extraconcursal. Conflito de competência negativo conhecido para declarar a competência da justiça trabalhista.

1 - A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito. Sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público federal. Sopesar a subsistência (o... ()

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Doc. 210.8190.5264.4655

644 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 182.5033.6003.3000

645 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Interposição de apelação pelo Ministério Público antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo assistente de acusação. Desnecessidade de ratificação do reclamo. Inexistência de modificações na decisão impugnada. Retroatividade de interpetração judicial mais gravosa ao réu. Inocorrência. Coação ilegal não caracterizada.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - Em Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF, a Corte Especial deste Sodalício firmou o entendimento de que «a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de... ()

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Doc. 103.1674.7395.4500

646 - STJ. Crime de desobediência. Determinação judicial assegurada por sanção de natureza civil atipicidade da conduta. Considerações sobre o tema. CP, art. 330.

«... Assim, o magistrado local, pela inobservância da decisão, fixou, a título de cominação, inicialmente, valor de multa diária estribado no referido dispositivo legal, que estabelece tal possibilidade de procedimento. Tanto nesse dispositivo quanto na própria Seção III, referente às penalidades, inexiste, expressa previsão legal quanto à possibilidade de cumulação da sanção de natureza processual civil com a de natureza penal, de forma que esta última não pode ser aplicada. ... ()

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Doc. 221.0290.1537.7744

647 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Recuperação judicial. Penhora de ativos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Natureza do crédito executado. Preclusão. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Penhora de 10% do faturamento mensal da empresa recuperanda. Possibilidade. Precedentes. Tribunal a quo concluiu que percentual não inviabiliza o cumprimento do plano de recuperação judicial. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática. Agravo provido. Recurso especial desprovido.

1 - Rejeita-se a apontada violação do , pois o acórdão recorrido não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os interesses da agravante. 2 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Conforme orientação deste Sodalício, é possível fixar percentual de penhora do faturamento mensal de empresa em recuperaç... ()

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Doc. 147.8632.7000.2700

648 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Lei 8.541/1992, art. 46. Auto-aplicabilidade. Exceção contida no art. 46, II, § 1º. Recolhimento de contribuição previdenciária. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. É auto-aplicável o disposto no , o qual dispõe que «o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário». 2. A exceção contida no , § 1º, II - que determina a retenção, pela fonte pagadora, do imposto de renda sobre re... ()

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Doc. 231.0110.8430.1768

649 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acordo judicial. Descumprimento. Justa causa. Inexistência. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC, art. 1.025. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 763.7784.1123.3649

650 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. OJ-T 70 DA SDI-1 DO TST. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PERITA CONTÁBIL. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

Extrai-se do acórdão regional que a sentença proferida em fase de conhecimento determinou expressamente a compensação prevista na OJ 70 da SDI-1 do TST e que o TRT, ao apreciar o recurso ordinário interposto pela reclamada, negou-lhe provimento, sem alterar a sentença neste particular. Ora, não tendo o TRT conhecido e provido recurso ordinário para alterar a sentença e, por conseguinte, não tendo excluído expressamente a determinação de compensação prevista na OJ 70 da SDI-1 do ... ()

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