DOC. 163.1300.2001.1100

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. Alegação de violação a dispositivo de norma local. Súmula 280/STF. Arrematação judicial. Base de cálculo. Valor da arrematação e não do valor venal. Precedentes.

«1. A pretensão recursal que implica interpretação de norma local é insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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