DOC. 220.3151.1347.2232

STJ. processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC. Inocorrência. Decisão extra petita. Necessidade de interpretação do título judicial e da perícia realizada na primeira instância. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, ao deixar de apreciar os seguintes pontos: a) afronta ao princípio da legalidade (CF/88, art. 37); b) inovação em cumprimento de sentença, pois não haveria, no título executivo, determinação de modificação do número de unidades consumidoras.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).