Interdito Proibitorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 152.4571.7000.6400

851 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Docente. Progressão funcional. Ressarcimento ao erário. Boa-fé do servidor. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A leitura atenta do acórdão combatido revela que os arts. 2º, VIII e X, e 3º, III, da Lei 9.784/1999, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária e não houve oposição de embargos de declaração, o que atrai a aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, inviabilizando o conhecimento do especial, no ponto, por ausência de prequestionamento. 2. O eventual conhecimento do presente especial, demandaria o reexame fático-probatório... ()

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Doc. 437.5749.2657.5329

852 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal no âmbito das relações domésticas - Art. 129, parágrafo 13, do CP - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime previsto no art. 129, parágrafo 9º, do Código antedito - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima, nos crimes envolvendo violência doméstica, assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos - Robustecimento dessa prova por outros elementos probantes - Inviável a desclassificação pretendida - Condenação bem editada, com base em seguro e convincente acervo probatório - Pena-base no patamar mínimo - Descabida a incidência de penas alternativas, uma vez que o delito foi praticado mediante violência à pessoa - Concessão de sursis - Regime prisional aberto. Recurso desprovido

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Doc. 210.7050.3396.0577

853 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de fraude contra as relações de consumo. Alegação de crime impossível. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade superior a 2 anos. Substituição por duas restritivas de direitos. Pleito de modificação da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade por pena de interdição temporária de direitos. Réus que não mais atuavam no ramo de postos de combustíveis ao tempo da sentença. Alteração da modalidade de pena substitutiva que se revelaria inócua. Reversão do entendimento do tribunal de origem que demanda revisão de fatos e provas. Agravo desprovido.

1 - No presente caso, as instâncias ordinárias entenderam que não se tratou de crime impossível, pois concluíram que a «chave» que permitiria o acionamento das placas adulteradas poderia ser programada para ser acessada à distância, gerando a fraude aos consumidores do combustível. Logo, embora tenha sido afirmado no laudo pericial que a fraude imputada aos insurgentes dependia de ação externa para ser efetivada, a Corte local chegou à conclusão de que o acionamento externo poderia... ()

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Doc. 140.2155.0002.1900

854 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Complementação de aposentadoria. Fixação da competência do juizado especial da Vara da Fazenda Pública. Valor da causa. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ entende que o valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2. Assim, como restou definido pelas instâncias ordinárias que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, modificar o referido entendimento no apelo, demandaria o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial. Não é outra a inteligência do verbete sumular 07 deste Superior Tri... ()

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Doc. 210.8200.9776.8299

855 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Inviabilidade de reexame dos motivos da liminar em ação rescisória. Necessidade de revolvimento de matéria fática e probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - O eventual conhecimento do presente especial, quanto aos pontos elencados no apelo, especialmente no que tange à tutela antecipada, demandaria o reexame fático probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial. Não é outra a intelig... ()

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Doc. 441.1945.4563.6750

856 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples e falsa identidade - Sentença absolutória - Recurso ministerial objetivando a condenação do réu nos termos da denúncia - Admissibilidade parcial - Crime de furto: Acervo probatório insuficiente para a condenação - Pretensão condenatória baseada unicamente na palavra da vítima - Ausência de prova segura da autoria - Absolvição quanto a esse delito mantida - Crime de falsa identidade: Autoria e materialidade bem demonstradas - Palavras dos policiais assaz importantes no esclarecimento dos fatos - Réu confesso no tocante a esse crime, ademais - Crime formal e de mera conduta que se consuma assim que se atribui a falsa identidade e independe da obtenção de vantagem ou de qualquer resultado naturalístico - Crime impossível - Não ocorrência - Condenação de rigor - Pena-base no patamar mínimo - Confissão - Súmula 231/STJ - Substituição da privativa de liberdade por interdição temporária de direitos - Regime prisional aberto. Recurso ministerial parcialmente provido

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Doc. 142.9413.3003.1800

857 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Polícia militar. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Princípios da legalidade, proporcionalidade e ampla defesa. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido mantendo a sentença, com base na análise de elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, consignou a legalidade e a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade do ato administrativo que determinou a expulsão do autor da Polícia Militar Estadual. 2. O eventual conhecimento do presente especial, quanto aos pontos elencados no apelo, demandaria o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença,... ()

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Doc. 143.4701.3000.4900

858 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Servidor. Concessão de aposentadoria por invalidez. Laudos médicos indicando sua incapacidade para o trabalho. Lesões graves. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O eventual conhecimento do presente especial, quanto aos pontos elencados no apelo, demandaria o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial. Não é outra a inteligência do verbete sumular 07 deste Superior Trib... ()

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Doc. 140.9094.4000.4100

859 - STJ. Administrativo. Servidor militar estadual. Conselho de disciplina. Ampla defesa e contraditório. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O eventual conhecimento do presente especial, quanto aos pontos elencados no apelo, demandaria o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial. Não é outra a inteligência do verbete sumular 07 deste Superior Tribunal de Justiça: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. O , bem como a tese a ele vinculada não foi objeto de debate... ()

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Doc. 173.1843.0003.5300

860 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdição com pedido de curatela. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. Deve ser ratificado o afastamento de cerceamento de defesa, pois, como ressaltado na decisão monocrática, cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, confor... ()

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Doc. 241.1081.0912.2782

861 - STJ. Agravo regimental no instrumento. Ação indenizatória. Curso de doutorado ministrado por instituição de ensino superior estrangeira em convênio com universidade brasileira. Diploma não revalidado no brasil. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Matéria de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «A instituição de ensino superior que oferece curso de pós-graduação em convênio com universidade estrangeira, assegurando ao aluno a sua validade frente às leis do País, o que não se concretizou ao término do período letivo, responde pelos prejuízos experimentados por ele, de ordem material e imaterial, em conformidade com a regra do ". 2 - As conclusões da Corte a quo acerca do mérito da demanda decorreram da análise do conjunto fático probatório carreado aos... ()

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Doc. 210.7582.0001.4500

862 - STJ. Processual civil. Direito à vida e à saúde. Internação compulsória. Tratamento de dependente químico reconhecida por laudos médicos. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação. Impossibilidade de revisão do valor arbitrado.

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Doc. 210.8170.4228.5691

863 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Conclusão do tribunal a quo pela não alteração da situação econômica do recorrido. Impossibilidade de análise. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

1 - A controvérsia gira sobre a apuração se houve alteração na situação econômica do requerido, para que este possa arcar com os ônus sucumbenciais de embargos a execução, opostos pelo recorrente, e julgados procedentes. 2 - Verifica-se da leitura do acórdão recorrido que, baseando-se no conjunto fático probatório dos autos, o Tribunal a quo firmou seu entendimento de que não houve qualquer acréscimo patrimonial ao recorrido, razão pela qual manteve o benefício da gratuidade... ()

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Doc. 221.2200.8358.5989

864 - STJ. Processual civil. Administrativo. Dner. Paridade com dnit. Instituidor não pertencente ao quadro do dner. Alteração. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem faz introito para destacar que os antigos servidores do DNER que foram absolvidos pelo Ministério do Transporte e pelo DNIT têm garantida a paridade salarial com os servidores ativos do DNIT, a qual não beneficiaria a recorrente porquanto não comprovado que o instituidor de pensão pertenceu ao referido órgão extinto (DNER), mas que sempre foi servidor do próprio ministério. 2 - Neste contexto, concluindo as instâncias ordinárias que o instituidor de pensão ... ()

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Doc. 231.2040.6101.7294

865 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Pagamento efetuado em conta do patrono. Acordo não homologado pelo juízo. Interdição anterior ao pagamento. Razões que demandam revolvimento do acervo probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a pretendida compensação do pagamento efetuado em acordo não homologado. 2 - Não há violação dos art. 489 e 1.022 do CPC, quando a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo, estando o acórdão recorrido com fundamentação suficiente e inexistindo omissão ou contradição. 3 - Considerando a fundamentação do acórdão recorrido, os argumentos ut... ()

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Doc. 240.5270.2135.3611

866 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiai s e morais. Interdição da atividade pesqueira. Prova pericial e inversão do ônus da prova. Nexo de causalidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permiss... ()

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Doc. 140.2155.0001.8700

867 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Litispendência. Coisa julgada. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 22. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O eventual conhecimento do presente especial, no tocante à litispendência e à coisa julgada, demandaria o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial. Não é outra a inteligência do verbete sumular 07 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que o , bem com... ()

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Doc. 103.1674.7515.9900

868 - TJRJ. Sucessão. Testamento. Ação de conhecimento objetivando a declaração de nulidade de testamento firmado pelo pai dos Autores em favor das Rés, julgada procedente. Apelação da primeira Ré. CCB/2002, art. 1.860.

«Provas oral e documental que revelam a existência de fortes indícios de que o testador não gozava de plena saúde mental quando da lavratura do testamento. Testamento lavrado quando o testador contava com 91 anos, não tendo o notário adotado a cautela de exigir a apresentação de declaração médica quanto ao seu estado de saúde. Testador que faleceu de doença senil, quatro anos após, tendo sido sua interdição decretada dois anos após o testamento. Testemunha ouvida em AIJ que dec... ()

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Doc. 840.5744.9177.5861

869 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de exoneração de alimentos. Sentença de parcial procedência. Revelia que em matéria de direito indisponível deve ser relativizada, sendo que sua decretação não gera o imediato acolhimento do pedido constante da inicial, desde que convicção diversa possa ser extraída do contexto probatório. Observação do binômio necessidade-possibilidade que não autoriza a redução do montante fixado por acordo em anterior ação de alimentos. Filhos maiores, mas incapazes para os atos da... ()

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Doc. 143.6163.5001.6600

870 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A Corte de origem resolveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes, razão pela qual fica afastada a afronta ao 3. No tocante ao alegado «erro na valoração das provas», o eventual conhecimento do presente especial demandaria o r... ()

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Doc. 134.4325.8001.4500

871 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Intervenção do estado na propriedade. Reexame necessário. A indicada violação ao CPC/1973, art. 535, ii não restou caracterizada. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A Corte de origem resolveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes, razão pela qual fica afastada a afronta ao 3. No que tange à indicada violação ao , § 1º, o eventual conhecimento do presente especial... ()

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Doc. 140.9094.4000.6500

872 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor. Adicional. Princípio da legalidade. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Exame de normas de direito local. Súmula 280/STF por aplicação analógica.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O acórdão recorrido resolveu a quaestio com enfoque na interpretação da Lei local. Assim, a análise do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, encontra óbice na Súmula 280/STF. 3. O eventual conhecimento do presente especial, quanto aos pontos elencados no apelo, demandaria o reexame fático-proba... ()

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Doc. 450.1776.8383.8040

873 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação declaratória de nulidade de contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento, em razão da alegada incapacidade civil da parte autora, acometida por esquizofrenia. Pretensão de reconhecimento da nulidade absoluta de tais contratações ou, subsidiariamente, a sua revisão, limitando as parcelas dos empréstimos em 30% dos rendimentos líquidos. Sentença de procedência parcial da ação e de procedência da reconvenção do corréu BGN, para decretar a nulidade dos contratos sub judice e, ao mesmo tempo, condenar o autor-reconvindo a restituir ao réu-reconvinte o valor que dele tomou emprestado. Irresignação da parte requerente e dos corréus Cruzeiro do Sul, Financeira Alfa e Bradesco. Apelos do autor e do corréu Cruzeiro do Sul desacompanhados do respectivo preparo. Determinação para recolhimento do preparo em dobro, no caso do autor. Pleito de gratuidade formulado no recurso de apelação do corréu negado, com a determinação para recolhimento simples de referida taxa. Prazo transcorrido in albis. Preclusão. Deserção caracterizada com relação a esses dois recursos. Cabimento, por sua vez, do apelo do Bradesco e cabimento parcial do recurso da Financeira Alfa. Conjunto probatório dos autos que demonstra que os contratos sub judice foram todos celebrados antes da interdição da parte autora, em 01/11/2013. Instituições financeiras rés que não tinham condições de avaliar a capacidade psíquica da parte autora antes de sua interdição. Efeitos da sentença de interdição que não retroagem. Em observância ao princípio da boa-fé objetiva, de rigor reconhecer-se a validade das contratações. Sentença reformada para se afastar a pretensão declaratória. Pleito subsidiário de revisão dos descontos que se encontra devolvido a este Tribunal, nos termos do art. 1.013, §2º, do CPC. Averbações no contracheque da parte autora a título dos empréstimos consignados que superam o limite legal de 30% de seus rendimentos líquidos. Revisão cabível. Percentual ora fixado que abrangerá os contratos celebrados com todos os bancos réus, cada um devendo reduzir proporcionalmente as parcelas mensais devidas, de modo que a somatória não ultrapasse 30% dos rendimentos líquidos da parte autora. Procedência parcial da ação e sucumbência recíproca mantidas, porém com a redistribuição das verbas de sucumbência em 2/3 para o autor e em 1/3 para os réus. Multa imposta à Financeira Alfa em virtude de embargos de declaração contra a r. sentença que não merece afastamento. Juízo de origem que já havia apreciado a alegação relativa à restituição do crédito, inclusive por ocasião da rejeição dos embargos prévios do BMG. Os embargos de declaração, em relação a esse tema, possuíam manifesta intenção protelatória, sendo cabível, com base no art. 1.026, §2º, do CPC, a multa. Conduta da corré, ademais, contrária à boa-fé processual exigida das partes. Sanção acertada. Recursos do autor e do corréu Cruzeiro do Sul não conhecidos, provido o do Bradesco e provido em parte o da Financeira Alfa.

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Doc. 210.8131.1202.9784

874 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Interdição de sede de órgão público. Controle do «ponto". Ofensa reflexa de Lei. Impossibilidade de análise em recurso especial. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência

1 - Afasta-se a ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A solução da controvérsia extrapola a estreita via do recurso especial, visto que implica o exame de violação reflexa ou indireta a texto d... ()

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Doc. 151.1685.2000.8900

875 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Militar. Alienação mental. Verificação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Suspensão do prazo. CCB/2002, art. 198, I.

«1. Não ocorre contrariedade ao quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. No caso, observa-se que o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que o autor foi considerado alienado mental desde à época de sua reforma. Assim, para se decidir de maneira di... ()

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Doc. 196.4782.5003.6600

876 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Curatela. Interdição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão mantida. Embargos de declaração protelatórios. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta aos , § 1º, IV, e , II, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa inserta no , § 2º. Precedentes. 3 - O recurso especial... ()

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Doc. 221.0240.6343.6557

877 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Alegada omissão no acórdão do tribunal de origem quanto à análise da presença de dolo específico do agente. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Absolvição. Impossibilidade. Revisão do acervo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que « não há falar em violação do se as teses [...] foram afastadas de forma fundamentada, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte « (AgRg nos Edcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 16/10/2020). 2 - Não há omissão do Tribunal local quanto à alegação de condenação baseada exclusivamente na prova testemunhal de seu filho, víti... ()

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Doc. 240.4161.1934.5881

878 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Cerceamento de defesa. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Município de Nuporanga, decorrente de interdição de imóvel lindeiro a rio, em razão de abalo estrutural sofrido após fortes chuvas. 2 - No caso em análise, o Tribunal de origem afastou a tese de cerceamento de defesa, uma vez que as provas dos autos denotam de maneira suficiente a presença dos pressupostos necessários à responsabilização civil do ente público. No recurso especial, a parte recorrente ... ()

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Doc. 151.1671.8002.2800

879 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Falta de prequestionamento do disposto nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 284. Súmula 211/STJ. Interdição de matadouro municipal. Decisão extra petita. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF. Falta de condições mínimas para o funcionamento do matadouro e proporcionalidade da medida. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre o disposto nos e , apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao , alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2. Não há julgamento extra petita quando o Tribunal de origem r... ()

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Doc. 211.1050.8903.4746

880 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança. Interdição em cadeia pública. Celas construídas com contêineres. Salubridade atestada pelo tribunal de origem. Condições razoáveis de custódia. Prequestionamento parcial. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, ante os óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. 2 - O Recurso Especial foi interposto contra acórdão que concedeu a segurança, para cassar decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais que havia determinado a interdição parcial de estabelecimento prisional. Alegação de violação a , caput, , , e incisos, L... ()

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Doc. 190.7878.3055.8982

881 - TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória de consolidação de propriedade. R. sentença de improcedência, com apelo do autor. Insurgência voltada à irregularidade da constituição em mora. Reclamo que não prospera. Intimação por edital após a constatação de que o devedor fiduciante encontrava-se em lugar ignorado, incerto ou inacessível. Certificação pelo Serventuário responsável pela tentativa infrutífera de notificação pessoal (Oficial interino do Cartório ... ()

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Doc. 187.3130.9000.8100

882 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Irregularidades na concessão de alvará. Caracterização do ato de improbidade. Elemento subjetivo. Súmula 7/STJ. Pedido de revisão de penalidades. Inovação recursal.

«1 - A Corte local, após extensa análise acerca do acervo probatório constante dos autos, consignou que restaram claramente demonstrados todos os elementos necessários à configuração do ato de improbidade, inclusive aquele concernente ao elemento subjetivo. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em ... ()

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Doc. 241.1030.1391.3238

883 - STJ. Processual civil e tributário. Recolhimento do ISS. Decreto-Lei 406/68. Sociedades uniprofissionais (médicos). Acórdão fundado em interpretação de cláusula contratual e probatório. Aplicação da súmula 07/STJ.

1 - A sociedade civil somente faz jus ao benefício previsto no DL 406/68, art. 9º, § 3º desde que preste serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial (AG 458.005/PR, DJ de 04.08.2003, Rel. Min. Teori Zavascki; RESP 456.658/ES, DJ de 19.12.2003, Rel. Min. Franciulli Netto; RESP 334.554/ES, DJ de 11.03.2002, Rel. Min. Garcia Vieira). 2 - Concluindo o acórdão, com base em provas produzidas nos autos que as mesmas não fazem jus ao tratamento favorecido conc... ()

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Doc. 141.8613.8000.5300

884 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor. Policial. Estágio probatório. Incapacidade. Readaptação. Impossibilidade. A corte de origem apreciou a matéria de forma adequada. Dispositivos infraconstitucionais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado nos moldes regimentais. .

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. No que tange à incapacidade para o exercício do cargo, observa-se que o eventual conhecimento do presente especial, quanto aos pontos elencados no apelo, demandaria o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial.... ()

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Doc. 210.6241.1533.1717

885 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdição. Inconformismo. Curadora especial. Não cabimento. Produção de provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Curadora especial. Filho maior. Incapacidade absoluta. Caráter permanente. Curatela integral. Reforma. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A determinação para realizar provas é uma faculdade do magistrado, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. 3 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza e... ()

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Doc. 148.0313.6002.2800

886 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Realização de evento. Divulgação de marca. Interdição promovida pela municipalidade. Ausência de alvará. Dano moral.

«1. O tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. Pela alínea «c» do permissivo constitucional, o recurso não merece conhecimento, pois, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a d... ()

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Doc. 106.5570.4621.8829

887 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Demanda ajuizada por portadora de síndrome de Down e outras enfermidades, representada por seu curador, fundada na alegação de que foi vítima de maus-tratos enquanto esteve sob os cuidados de sua cunhada, durante o processo de interdição. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais em favor da autora. Insurgência da ré. Não acolhimento. Conjunto probatório produzido demonstra que a requerida proferiu diversos xi... ()

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Doc. 142.7932.3001.9000

888 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Segurado especial. Trabalho rural. Intervalo de trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.304.479/SP). Exceção. Trabalho urbano incompatível com atividade rural. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Não prospera o Agravo Regimental que, invocando a exceção constante no item 4 da ementa do REsp 1.304.479/SP, julgado sob a sistemática do , afirma a impossibilidade de caracterizar como segurado especial o trabalhador urbano que desenvolve atividade incompatível com a rural. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu o tempo de atividade rural com base em farta prova documental, em nenhum momento tendo registrado a existência de incompatibilidade ent... ()

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Doc. 144.0035.9002.4200

889 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor. Processo disciplinar. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A Corte de origem resolveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes, razão pela qual fica afastada a afronta ao 3. No que tange à alegada violação aos e , constata-se que o eventual conhecimen... ()

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Doc. 151.8072.5001.0600

890 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Alegada violação ao CPC/1973, art. 333, I. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c» do permissivo constitucional. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.

«1. O eventual conhecimento do presente especial, quanto à alegada violação ao , I, demandaria o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial. Não é outra a inteligência do verbete sumular 07 deste Superior Tribunal de Justiça: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. O recurso não merece passagem pela alínea «c» do permissivo const... ()

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Doc. 178.5572.6004.8800

891 - STJ. Processual civil. Crédito contra a extinta lloyd Brasileiro. Sucessão pela União. Prescrição reconhecida. Análise das circunstâncias fáticas e dos documentos dos autos. Acórdão que examina conduta da credora e abuso do direito de defesa. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido assentou seus fundamentos, de forma insofismável, em bases fático-probatórias, analisando documentos constantes dos autos, as datas em que foram produzidos e o seu teor. 2. O conhecimento dos pontos elencados no recurso demanda o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado ao STJ na via especial por força da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (AgInt n... ()

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Doc. 196.4483.8003.9300

892 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico. Preclusão. Dano moral. Violação do princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com entendimento firmado nesta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As conclusões do acórdão recorrido sobre a ocorrência da preclusão, invalidade do negócio jurídico, prática de ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar; e sentido de que «Restam confirmadas as declarações prestadas pelas testemunhas à autoridade policial, sobejando absolutamente apto o conjunto probatório à formação da convicção sentido de que, realmente, a manifestação do apelado por ocasião da dação em pagamento de veículo de sua propriedade restara eivada d... ()

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Doc. 195.5611.7000.1400

893 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Decisão interlocutória que indefere o pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça em processo executivo. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Possibilidade. Civil. Processual civil. Locação. Execução de contrato locatício. Cabimento do recurso em face de todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, execução e inventário, independentemente do conteúdo da decisão. Incidência específica do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Limitação de cabimento do recurso, prevista no CPC/2015, art. 1.015, caput e incisos, que somente se aplica às decisões interlocutórias proferidas fase de conhecimento. Suspensão do processo até realização de perícia em ação de interdição da locatária. Pertinência da suspensão. Exame da influência e dos reflexos da prova técnica execução. Súmula 7/STJ. Tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ).

«1 - Ação proposta em 14/06/2016. Recurso especial interposto em 26/10/2018 e atribuído à Relatora em 11/04/2019. 2 - O propósito recursal consiste em definir: (i) se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão interlocutória proferida processo de execução que indefere o pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça; (ii) se o processo executivo poderia ser suspenso até realização da prova pericial a ser realizada ação de interdiç... ()

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Doc. 170.1825.7001.7500

894 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Imóvel alagado. Defesa civil. Interdição. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. CPC, art. 557, de 1973 ausência de violação. Danos morais. Nexo causal. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Valor. Alteração. Excepcionalidade.

«1. A sentença que determina a liquidação para verificação do valor não decide além do pedido, mesmo que o pedido inicial seja determinado. 2. Não viola os arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC, de 1973, o acórdão que rejeita os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. O julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente no tribunal de origem supera eventual mácula da decisão monocrática do relator que decide... ()

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Doc. 195.9932.9004.1500

895 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de desobediência. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Ocorrência. Lavratura do termo de interdição devidamente assinado. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - caso em exame, da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se a lavratura do Termo de Interdição 35503-01-2... ()

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Doc. 170.1765.6001.0700

896 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Rompimento de tubulação ocasionando inundação da rua e interdição da residência. Responsabilidade civil e ocorrência de danos materiais e morais constatadas pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão desse entendimento sem o reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00. Razoabilidade da fixação em virtude das circunstâncias do caso. Agravo regimental da cedae desprovido.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Trata-se, na origem, de demanda ajuizada por particular em face da COMPANHIA ESTAD... ()

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Doc. 274.2421.2083.8742

897 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE. OBJEÇÕES PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO -

ausência de comprovação sobre a situação financeira do apelante - impugnação rejeitada - ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos conforme disposto no art. 205 do Código Civil - contrato de empréstimo consignado - discussão sobre a validade de negócio de trato sucessivo e continuado - cobranças se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última fatura - preliminar de mérito afastada. DEMAIS ALEGAÇÕES - apelante que afirmou desconhe... ()

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Doc. 655.2245.3402.5116

898 - TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR-RECONVINDO QUE AFIRMA TER PROCEDIDO A ENTREGA DE UM JOGO DE RODAS PARA SER GUARDADO PELA GENITORA DO RÉU-RECONVINTE. RESPONSABILIDADE DESTE PELA DEVOLUÇÃO DOS BENS EM RAZÃO DA SUA CONDIÇÃO DE CURADOR DA DEPOSITÁRIA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A análise dos elementos trazidos aos autos não permite concluir que a genitora do réu teria recebido em depósito, e mantido em seu poder até a data da interdição, o jogo de rodas informado pelo autor-reconvindo em sua petição inicial, o que impede que se reconheça a responsabilidade do curador pela devolução dos acessórios. A falta da demonstração do fato constitutivo do direito do demandante leva necessariamente ao reconhecimento da improcedência do pedido, pois desatendido o... ()

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Doc. 195.1805.1003.4800

899 - STJ. Processual civil. Ato administrativo. Vício no motivo. Não explicitação dos fatos e circunstâncias ensejadoras daquele ato. Tutela antecipada. Reexame dos pressupostos para a concessão da liminar. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Os pressupostos para a concessão da tutela de urgência devem ser aferidos pelo juiz de origem, não cabendo a esta Corte o seu reexame, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «a decisão vergastada não merece reparos, se mostrando presente... ()

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Doc. 195.5395.1003.5200

900 - STJ. Processual civil. Militar. Licenciamento. Reforma. Lei 6.880/1980, art. 106, V. Ausência de prequestionamento. Prescrição do fundo de direito. Súmula 7/STJ.

«1 - tocante à alegada violação da , «V», não se pode conhecer da irresignação, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem, nem foram opostos Embargos de Declaração para suprir suposta omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento. 2 - Com relação à suposta afronta ao , sob o argumento de que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, que seria o caso do rec... ()

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