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DOC. 151.8072.5001.0600

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Alegada violação ao CPC/1973, art. 333, I. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c» do permissivo constitucional. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.

«1. O eventual conhecimento do presente especial, quanto à alegada violação ao CPC/1973, art. 333, I, demandaria o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial. Não é outra a inteligência do verbete sumular 07 deste Superior Tribunal de Justiça: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».

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