DOC. 152.4571.7000.6400

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Docente. Progressão funcional. Ressarcimento ao erário. Boa-fé do servidor. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A leitura atenta do acórdão combatido revela que os arts. 2º, VIII e X, e 3º, III, da Lei 9.784/1999, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária e não houve oposição de embargos de declaração, o que atrai a aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, inviabilizando o conhecimento do especial, no ponto, por ausência de prequestionamento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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