DOC. 210.8170.4228.5691

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Conclusão do tribunal a quo pela não alteração da situação econômica do recorrido. Impossibilidade de análise. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

1 - A controvérsia gira sobre a apuração se houve alteração na situação econômica do requerido, para que este possa arcar com os ônus sucumbenciais de embargos a execução, opostos pelo recorrente, e julgados procedentes.

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