DOC. 142.9413.3003.1800

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Polícia militar. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Princípios da legalidade, proporcionalidade e ampla defesa. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido mantendo a sentença, com base na análise de elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, consignou a legalidade e a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade do ato administrativo que determinou a expulsão do autor da Polícia Militar Estadual.

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