STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual, por iniciativa do comprador. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Taxa de retenção. Termo inicial dos juros de mora. Não indicação do dispositivo de Lei supostamente violado ou objeto de interpretação divergente pelos tribunais. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Cobrança indevida de valores. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ato ilícito configurado. Quadro fático delineado pelo acórdão recorrido. Modificação. Impossibilidade. 4. Quantum indenizatório. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
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