TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO E DE NEGATIVA DE CONSERTO POR ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSUMIDORA QUE NÃO LOGRA DEMONSTRAR A SEGUNDA TROCA ALEGADA. FABRICANTE QUE OFERTOU O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA NO PRAZO CONTRATUAL DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER INICIATIVA DE EXERCÍCIO DA FACULDADE INSCRITA NO §3º DO ART. 18, CDC NO PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1.
"Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.» (Súmula 330, TJRJ)
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