DOC. 173.3994.9005.8500

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Contrabando. Excesso de prazo. Supressão de instância. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto devidamente fundamentado na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido.

«I - A alegação de excesso de prazo para formação da culpa não foi objeto de análise pelo eg. Tribunal a quo, o que obsta a apreciação da matéria nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância (precedentes).

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