STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão recorrido que, entendendo pela necessidade de produção de provas, cassou sentença que julgara improcedente o pedido. Alegada violação ao CPP, art. 386, VII. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Iniciativa probatória do julgador. Possibilidade. CPC, art. 130, 1973. Necessidade de produção de prova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.
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