DOC. 230.7040.2282.2933

STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Probabilidade de reiteração delitiva. Passagens policiais por crime idêntico. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento ilegal na imposição da segregação cautelar do acusado.

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