STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Lei 8.666/1993, art. 89. Ausência de demonstração do dolo específico. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Recurso provido.
«1 - Sem a imputação do dolo de prejuízo especificado, tampouco do efetivo dano resultante, não pode ser admitida a persecução criminal pela Lei 8.666/1993, art. 89.
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