DOC. 808.9103.6370.0426

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSAÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. DESTINAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROPOSTA POR ESCRITO COM INDICAÇÃO GENÉRICA DE INSTITUIÇÃO COM FINALIDADE AMBIENTAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A transação penal prevista na Lei 9.099/1995 confere ao Ministério Público a prerrogativa de propor as condições do acordo, incluindo a destinação da prestação pecuniária.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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