DOC. 185.7503.5003.2000

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Valoração negativa das consequências do crime. Revisão criminal proposta perante o Tribunal de Justiça. Possibilidade de indicação das razões de seu convencimento. Ausência de reformatio in pejus. Fundamentação válida ainda que se considere apenas a sentença. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Embora não se possa atribuir à revisão criminal o efeito devolutivo amplo aplicável ao recurso de apelação, referida ação devolve ao Tribunal o exame das questões expressamente arguidas pela defesa.

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