Ação popular. Sentença de improcedência. Apelo dos demandantes.
Preliminares arguidas pelos recorrentes de cerceamento de defesa, ausência de fundamentação da r. sentença e necessidade de se processar incidente de inconstitucionalidade perante o Órgão Especial. Rejeição.
Preliminares arguidas pelas recorridas pessoas jurídicas de direito privado de inadequação da via eleita rechaçada e prescrição parcialmente reconhecida. Pretensão de anular o ato de cadastramento da gleba ... ()
852 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal na direção de veículo automotor. Causa de aumento da pena por omissão de socorro e fuga do local do acidente. Trancamento do processo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A instauração do incidente de inconstitucionalidade é incompatível com o rito do habeas corpus, ante a impossibilidade de suspensão do feito e da afetação do tema à Corte Especial para exame do pedido. Precedentes do STJ.
2 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.
3 - Nem... ()
853 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio gerente. CTN, art. 135. FGTS. Inaplicabilidade das disposições do CTN. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 353/STJ.
«1. A Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que, quando se tratar de crédito de natureza não tributária, in casu, FGTS, não tem aplicação o CTN, art. 135 (Súmula 353/STJ).
2. Não é necessária a instauração do incidente de inconstitucionalidade previsto no CF/88, art. 97, uma vez que a decisão agravada não é incompatível com o disposto no artigo 2º da Lei 8.844 e nem com o artigo 4º, § 2º, da LEF, cuja interpretação deve levar em conta, necessariamente, a na... ()
854 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINIAL. PORTE DE ARMA. GUARDAS MUNICIPAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Trata-se de Remessa Necessária Criminal contra sentença que concedeu salvo-conduto a Thiago Abreu Gomes, guarda municipal, autorizando-o a portar arma de fogo, de uso permitido, nos limites do Estado de São Paulo, independentemente do número de habitantes do município.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar a constitucionalidade da restrição do porte de armas para guardas municipais de municípios com menos de 500 mil habitantes, à l... ()
855 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Alegada inconstitucionalidade de reajustes. Exame de incidência de julgado proferido em incidente de arguição de inconstitucionalidade. Análise de direito local e de matéria fático probatória. Não possibilidade. Súmula 280/STF e 7/STJ.
«1 - Não é possível conhecer do recurso especial quanto à violação do CPC/2015, art. 949 nos termos da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ. Isso porque o provimento do recurso especial depende de interpretação de direito local e de análise do conjunto probatório dos autos, a fim de verificar se a coisa julgada firmada no AI 0411307-37.2010/8/26.0000 declarou inconstitucionais os reajustes visados pelo sindicato, tal como ocorreu quando o Tribunal de origem declarou a inconstitucionalid... ()
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Doc. 142.5854.9021.3900
856 - TST. Recurso de revista. Trabalho da mulher. Intervalo antecedente à jornada suplementar. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88
857 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo para recuperação térmica. Ambiente artificialmente frio. Adicional de insalubridade. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Flexibilização por norma coletiva. Inviabilidade. Horas «in itinere». Supressão de pagamento prevista em norma coletiva. Impossibilidade. Horas extras decorrentes da supressão do intervalo do CLT, art. 384. Decisão denegatória. Manutenção.
«O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante 10 do E. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do CLT, art. 384, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. De tal modo, a inobservância do intervalo previsto no CLT, art. 384 implica o pagamento ... ()
858 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. Funrural. Empregador rural pessoa física. Inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. Efeito repristinatório em relação à contribuição incidente sobre a folha de salários. Interpretação de normas infraconstitucionais. Inviabilidade em sede extraordinária. Agravo regimental desprovido.
859 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Inconstitucionalidade. Efeito repristinatório do ato normativo revogado por Lei declarada inconstitucional. Possibilidade. Precedentes.
«1. «Uma vez declarada a inconstitucionalidade das referidas leis, deve-se aplicar a redação originária da Lei 8.212/1992, que dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários. Tal orientação espelha a jurisprudência do STJ, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela lei viciada. Precedentes do STJ.» (AgRg no REsp 1.423.352/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 27/03/... ()
860 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente majorado e corrupção de menores, declaração da inconstitucionalidade de dispositivo legal. Incompatibilidade com a via do writ. Dosimetria. CP, art. 68 concurso de majorantes. Carência de motivação idônea para a aplicação cumulativa das frações de aumento. Pena revista. Regime prisional fechado mantido. Pena-base acima do piso legal. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()
861 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas extras decorrentes da supressão do intervalo do CLT, art. 384. Proteção especial, mediante lei, ao mercado de trabalho da mulher (CF/88, art. 7º, XX), sem configurar afronta à isonomia (CF/88, art. 5º, ««caput»» e I).
«O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante 10/STFE. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do CLT, art. 384, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. De tal modo, a inobservância do intervalo previsto no CLT, art. 384 implica o pagamento ... ()
862 - TJSP. N. 12320/05 do município de campinas. Imposição de obrigação a supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares, de fornecer serviço de empacotamento. Afronta aos arts. 21, XXIv, 22, I, e 170, parágrafo único, da CF/88, e 1º e 144, da constituição estadual. Competência da união para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, legislar sobre direito do trabalho, além de haver constrangimento ao livre exercício da atividade econômica. Usurpação de competência da união configurada. Incidente julgado procedente, sendo inconstitucional o dispositivo municipal. Determinação de devolução dos autos à câmara suscitante para prosseguimento do julgamento.
863 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste da Lei estadual 434/2010. Inaplicabilidade dos limites orçamentários previstos na Lei de responsabilidade fiscal à hipótese dos autos. Exceção prevista no Lei Complementar 101/2000, art. 19, § 1º, IV. Agravo regimental desprovido
«1. Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Estados e Municípios por força do disposto no Lei Complementar 101/2000, art. 19, § 1º, IV.
2. Se afigura inadequado o pedido de in... ()
864 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste da Lei estadual 423/2010. Inaplicabilidade dos limites orçamentários previstos na Lei de responsabilidade fiscal à hipótese dos autos. Exceção prevista no Lei Complementar 101/2000, art. 19, § 1º, IV. Agravo regimental desprovido
«1. Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Estados e Municípios por força do disposto no Lei Complementar 101/2000, art. 19, § 1º, IV.
2. Se afigura inadequado o pedido de in... ()
865 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Funrural. Empregador rural pessoa física. Inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. Efeito repristinatório em relação à contribuição incidente sobre a folha de salários. Interpretação de normas infraconstitucionais. Inviabilidade em sede extraordinária. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
866 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL. SERVIDOR INATIVO. EXTENSÃO.
Pleito da parte autora objetivando o reconhecimento do direito à percepção da Gratificação de Gestão Educacional instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015, com os devidos reflexos, bem como o pagamento das diferenças devidas.
Prevalência do Tema 10 (IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000) da Turma Especial da Seção de Direito Público do TJSP, reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial, de dispositivo da LCE 1.256/2015, que determinava a incorporação em 1/30 ao an... ()
867 - STF. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na ação cautelar. Pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade do § 2º do art. 935 e do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Provocação de incidente manifestamente infundado. Litigância de má-fé. Multa do CPC/2015, art. 81. Embargos de declaração rejeitados. Com aplicação de multa.
868 - STF. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na ação cautelar. Pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade do § 2º do art. 935 e do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Provocação de incidente manifestamente infundado. Litigância de má-fé. Multa do CPC/2015, art. 81. Embargos de declaração rejeitados. Com aplicação de multa.
869 - TJSP. AGRAVO INTERNO - POLICIAL MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS - Lei 13.954/1919 - INCONSTITUCIONALIDADE PRONUNCIADA COM JULGAMENTO DO TEMA 1177 DO STF - NECESSÁRIA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM CONFORMIDADE COM DECIDIDO PELO MESMO STF - RECURSO DESPROVIDO.
870 - TJSP. AGRAVO INTERNO - POLICIAL MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS - Lei 13.954/1919 - INCONSTITUCIONALIDADE PRONUNCIADA COM JULGAMENTO DO TEMA 1177 DO STF - NECESSÁRIA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM CONFORMIDADE COM DECIDIDO PELO MESMO STF - AGRAVO DESPROVIDO.
871 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso extraordinário. Cabimento pela alínea b do inciso III do CF/88, art. 102. Juizados especiais. Necessidade de afastamento da norma infraconstitucional sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Para que se abra a via do recurso extraordinário pelo art. 102, inciso III, alínea b, da Constituição, é necessário que a turma recursal haja afastado a aplicabilidade da norma infraconstitucional sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, o que não ocorreu no caso dos autos.
2. O acórdão objeto do recurso extraordinário interposto pela União foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Federal, donde não cabe falar em incidente de inconstitucionalidad... ()
872 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança. Controvérsia acerca da alegada inconstitucionalidade da Lei 7.496/2017, que revogou o reajuste salarial concedido, nos termos da Lei 7.417/2016, aos servidores públicos do Município de Petrópolis. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0024017-42.2018.8.19.0001, declarou a inconstitucionalidade da Lei 7.496/2017, reconhecendo o direito adquirido dos servidores municipais ao reajuste concedido pela Lei 7.417/2016. Manutenção da sentença de procedência, tendo em vista a força vinculante do precedente. CPC, art. 927, V. Desprovimento do recurso do Município réu.
873 - TJSP. Remessa necessária. Servidora estadual. Gratificação de Gestão Educacional - GGE. Extensão para os inativos. Aplicação do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10). Sentença de procedência. Cálculo que deve seguir o art. 9º da Lei Complementar Estadual 1.256/15. Pretensão para implementação proporcional a 1/30 avos. Impossibilidade. Tese incompatível com o verbete do Tema 10. Extinção do IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000 (Tema 42), em que se propunha a revisão da referida tese jurídica. Perda superveniente do interesse processual, pela declaração incidental de inconstitucionalidade do LCE 1.256/15, art. 13 (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0000961-72.2022.8.26.0000). Sentença mantida.
Remessa improvida
874 - TJSP. Incidende de inconstitucionalidade. Lei Estadual. Lei Complementar 367/84, art. 1º, com a redação dada pelo Lei Complementar 1054/2008, art. 1º. Concessão da licença maternidade apenas aos servidores adotantes de crianças de até sete anos de idade. Alegação pela Câmara suscitante, de que a norma contraria o disposto no art. 227, § 6º, e ao princípio de isonomia, da Constituição Federal. Inocorrência de ofensa a esse preceito ou aos princípios de isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Descabimento de o Judiciário estabelecer outro limite ou de idade, ou de afirmar descabido qualquer limite, por não ser possível ao Julgador adentrar a «ratio legis». Arguição rejeitada.
875 - STJ. Ação civil pública. Lei Distrital 732/94 declaração incidental de inconstitucionalidade. Cabimento. Lei 7.347/85, art. 1º, III.
«Adequação da Ação Civil Pública ajuizada, com fundamento na inconstitucionalidade da Lei Distrital 732/1994, para impedir o fornecimento de energia elétrica a condomínios e loteamentos considerados irregulares, em defesa do patrimônio público, paisagístico e urbanístico. A jurisprudência da Primeira Seção firmou-se no sentido do cabimento de Ação Civil Pública para declaração incidental de inconstitucionalidade, desde que a controvérsia constitucional seja causa de pedir, f... ()
876 - STJ.Incidente de deslocamento de competência. Idc. CF/88, art. 109, § 5º. CF/88 idc suscitado por autoridade legitimada pela CF/88 aplicabilidade imediata da norma constitucional. Julgamento daADI 3486 eADI 3493 pela suprema corte. Excepcionalidade do instituto. Papel de garante da união em nível interno e externo dos compromissos internacionais na seara dos direitos humanos. Identificação na espécie de grave violação de direitos humanos, necessidade de o Brasil cumprir obrigações decorrentes de tratados internacionais e incapacidade de o estado-membro finalizar a persecução penal. Idc julgado procedente.
1 - Incidente de deslocamento de competência, com pedido de medida cautelar, suscitado pelo Ministério Público Federal - MPF, objetivando transferir à Polícia Federal a investigação da morte de F. B. ocorrida em 1º de outubro de 2005, em Araguaína/TO, bem como das lesões corporais em face de J.
V - S, apuradas no bojo do Inquérito Policial 181/2019-2 DHPP (registrado sob o 5000394-52.2005.8.27.2706).
2 - O presente incidente deve ser conhecido porquanto suscitado por autoridade legi... ()
877 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Declaração de inconstitucionalidade. Tributação com base na folha de salários. Validade.
«1. A matéria pertinente aos arts. 128, 293 e 460 do CPC, de 1973 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.
2. «Com a declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.870/1994, art. 25, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela eficácia da redação originária do Lei 8.212/1992, art. 22, a qual disp... ()
878 - STJ. processual civil. Apelação cível e reexame necessário. Ação civil pública. Procedência parcial. Poder. Dever regulatório do município sobre 0s serviços de água e esgoto. Prescrição. Não ocorrência. Alegação de sentença extra e ultra petita. Não configuração. Incidente de inconstitucionalidade. Inexistência de efeito vinculante. Impossibilidade de alterar cláusula contratual de tarifação enquanto viger o contrato de concessão. Observância de decisão já proferida por este tribunal que determinou a retomada dos serviços pelo poder concedente após ser a concessionária indenizada. Recurso desprovido. Manutenção da sentença em reexame necessário. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Município de Maringá e a Agência Maringaense de Regulamentação - AMR contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar objetivando impedir o reajuste da tarifa na cidade de Maringá para o exercício de 2014 e que seja declarada a AMR como competente para regular os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Maringá na vigência do contrato de concessão. Na sentença, julgaram-se parcial... ()
879 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. FUNRURAL. Empregador rural pessoa física. Contribuição incidente sobre receita bruta proveniente da comercialização da produção. Declaração de inconstitucionalidade. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional.
«1. É de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório advindo de declaração de inconstitucionalidade de normas.
2. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (CPC/2015, art. 85, § § 2º, 3º e 11), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.
3. Agravo regimental não provido.»
880 - TJSP. Professora - Município de Taboão da Serra - Pretensão ao reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço na forma da Lei Complementar Municipal 18/1992 - Possibilidade - art. 22-A, da Lei Complementar Municipal 230/2010 - Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0007830-61.2016.8.26.0000. Recurso não provido.
881 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Inviabilidade. Pleito de revaloração do emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável na primeira fase. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
«1 - A pretensão de instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018, art. 4º, que revogou o inciso I do § 2º do CP, art. 157, resta inviabilizada após a edição da Lei 13.964/2019, que incluiu a causa de aumento de pena, referente ao emprego de arma branca, ao crime de roubo.
2 - No caso dos autos, o emprego de arma branca não pode configurar causa de aumento de pena, devido à alteração trazida pela Lei 13.654/2018. Embora tal circunstância pos... ()
882 - STJ. Ação civil pública. Lei distrital 754/1994. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Cabimento. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º.
«Adequação da Ação Civil Pública ajuizada, com fundamento na inconstitucionalidade da Lei Distrital 754/1994, para impedir ocupações irregulares e obter indenização por danos causados ao meio ambiente e ao patrimônio público, cultural, estético, paisagístico, arquitetônico e social. A jurisprudência da Primeira Seção firmou-se no sentido do cabimento de Ação Civil Pública para declaração incidental de inconstitucionalidade, desde que a controvérsia constitucional seja cau... ()
883 - STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Tributação incidente sobre verbas de comissão de corretagem. Sociedades seguradoras. CONSIF. Objetivos institucionais. Objeto da ação. Correlação. Pertinência temática. Existência.
«1 - Existe correlação entre os objetivos institucionais da CONSIF, entidade sindical de grau superior que «congrega as federações que agrupam as entidades de classe representativas das instituições financeiras e assemelhadas, empresas seguradoras e empresas de capitalização e previdência», e o objeto de ação direta com que se busca afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre verbas de comissão de corretagem.
2 - Agravo regimental provido para, afastando o ób... ()
884 - TJSP. Embargos declaratórios-Modulação de efeitos- Policial militar inativo-Contribuição previdenciária incidente sobre integralidade dos vencimentos, Lei 13.954/19-Inconstitucionalidade, pronunciada com julgamento do Tema 1177 do E. STF-Aplicabilidade-Desnecessidade de suspensão-Embargos rejeitados.
885 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Intervalo do CLT, art. 384. Direito da mulher.
«O CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República. O c. TST reconheceu que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela atual Constituição Federal. Todavia, por meio de Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista (IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5), a Corte Superior Trabalhista consagrou a tese de que a norma ali contida garante o intervalo de descanso apenas à mulher, o que, de forma nenhuma, ofende o princípio isonômico constitucional, tendo em vista as desigualdades b... ()
886 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Declaração de inconstitucionalidade. Tributação com base na folha de salários. Validade. Julgamento fora do pedido. Não ocorrência.
«1. «Com a declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.870/1994, art. 25, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela eficácia da redação originária do Lei 8.212/1992, art. 22, a qual dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários, no que se refere à contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais» (AgRg no REsp 1422730/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe 20/2/2015), não se havendo falar em j... ()
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Doc. 181.7845.4005.4100
887 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da reclamada. Caixa econômica federal. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1) complementação de aposentadoria. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. 2) horas extras. Intervalo da mulher. CLT, art. 384.
888 - STF. Administrativo. Servidor público. Servidores do Estado de Santa Catarina. Reajustes de vencimentos previstos nos arts. 2. e 3, da Lei Estadual 6.747/1986. Lei 7.588/1989, art. 2 e Lei 7.802/1989, art. 10.
«Incidente de inconstitucionalidade dos dispositivos indicados, suscitado por órgão fracionário do Tribunal de Justiça perante o Plenário da referida Corte, que declinou da competência para o STF, na forma do CF/88, art. 102, I, n, em face do impedimento de mais da metade dos membros do Tribunal. Declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais sob enfoque: os dois primeiros e o último, por atentarem contra a autonomia estadual, ao estabelecerem vinculação automática da r... ()
889 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO DO USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO. R$ 3.000,00. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A revisão do valor fixado a título de indenização por dano moral em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II. No caso em exame, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado à indenização por dano moral não se mostra irrisório. Nesse contexto, ao contrário do alegado pela Reclamante, a decisão regional não viola, mas encontra respaldo no CCB, art. 944. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS.INTERVALOPRÉVIO DE 15 MINUTOS. art. 384DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A PERÍODOS SUPERIORES A 30 MINUTOS DE TRABALHO EM SOBREJORNADA. RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista 1540/2005-046-12-00.5, o Pleno desta Corte Superior decidiu que o comando do CLT, art. 384, vigente à época dos fatos, foi recepcionado pela CF/88. Por sua vez, superada a discussão acerca da constitucionalidade do CLT, art. 384, a sanção imposta ao empregador que descumpre o seu comando é a remuneração dointervalonão fruído com o acréscimo do adicional mínimo de 50% previsto no CLT, art. 71, § 4º, aplicável por analogia ao caso, conforme entendimento que predomina neste Tribunal Superior. II. Caso em que, embora tenha reconhecido a constitucionalidade do CLT, art. 384 (vigente antes da edição da Lei 13.467/2017) , a Corte de origem limitou a aplicação do referido dispositivo de lei à hipótese em que a prorrogação da jornada é superior a trinta minutos. Tal entendimento viola o CLT, art. 384, o qual não estipula qualquer condição ou limitação à concessão do referidointervaloà luz do tempo mínimo de trabalho em sobrejornada. III. Transcendência jurídica reconhecida. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
890 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste da Lei estadual potiguar 420/2010. Inaplicabilidade dos limites orçamentários previstos na Lei de responsabilidade fiscal à hipótese dos autos. Exceção prevista no Lei Complementar 101/2000, art. 19, § 1º, IV. Agravo regimental do estado do rio grande do norte desprovido.
«1. Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do Servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Estados e Municípios por força do disposto no Lei Complementar 101/2000, art. 19, § 1º, IV.
2. Afigura-se inadequado o pedido de in... ()
891 - STF. Direito constitucional. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda Constitucional 62/2009.Inconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à lei maior (CF/88, art. 60, § 2º). Constitucionalidade da sistemática de «superpreferência» a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. Respeito à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade. Invalidade jurídico constitucional da limitação da preferência a idosos que completem 60 (sessenta) anos até a expedição do precatório. Discriminação arbitrária e violação à isonomia (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, caput, c/c art. 5º, caput). Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento. Ofensa à cláusula constitucional do estado de direito (CF/88, art. 1º, caput), ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º), ao postulado da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), à garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Pedido julgado procedente em parte.
«1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição (CF/88, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez da vontade política de reformar a Lei Maior. A interferência judicial no âmago do processo político, verdadeiro locus da atuação típica dos agentes do Poder Legislativo, tem de gozar de lastro forte e categóric... ()
892 - STF. Direito constitucional. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda constitucional 62/2009.Inconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à Lei maior (CF/88, art. 60, § 2º). Constitucionalidade da sistemática de «superpreferência» a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. Respeito à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade. Invalidade jurídico-constitucional da limitação da preferência a idosos que completem 60 (sessenta) anos até a expedição do precatório. Discriminação arbitrária e violação à isonomia (CF/88, art. 5º). Inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, «caput», c/c art. 5º, «caput»). Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, «caput»). Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento. Ofensa à cláusula constitucional do estado de direito (CF/88, art. 1º, «caput»), ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º), ao postulado da isonomia (CF/88, art. 5º, «caput»), à garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Pedido julgado procedente em parte.
«1. A aprovação de emendas à Constituição não recebeu da Carta de 1988 tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF/88, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez da vontade política de reformar a Lei Maior. A interferência judicial no âmago do processo político, verdadeiro locus da atuação típica dos agentes do Poder Legislativo, tem de gozar de lastro forte e categ... ()
893 - STJ. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Coisa julgada material. Inexistência. Lei 7.347/85, art. 1º.
«A declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública não faz coisa julgada material, pois se trata de controle difuso de constitucionalidade, sujeito ao crivo do Supremo Tribunal Federal, via recurso extraordinário, sendo insubsistente, portando, a tese de que tal sistemática teria os mesmos efeitos da ação declaratória de inconstitucionalidade.»
Efeitos Infringentes - Prequestionamento - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados.
"Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Taxa de Expediente - Selic - Sentença... ()
895 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF do Lei 8.212/1991, art. 25, na redação dada pelo Lei 8.540/1992, art. 1º. Tributação com base na folha de salários. Possibilidade. Lei 10.256/2001, art. 1º. Reconhecimento da constitucionalidade de referido dispositivo legal pela corte suprema. Re 718.874/RS-RG.
«1 - O STJ possui posicionamento consolidado no sentido de que: «Com a declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.870/1994, art. 25, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela eficácia da redação originária do Lei 8.212/1992, art. 22, a qual dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários, no que se refere à contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais» (AgRg no REsp 1.422.730/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJ... ()
896 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619. Art. 159 do RISTJ. Inconstitucionalidade. Inexistência de fundamentos para o incidente suscitado. Ausência de omissão. Matéria constitucional. STF.
«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).
2. Não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, embargos de declaração, arguição de suspeição e medida cautelar (RISTJ, art. 159).
3. O julgamento do agravo regimental independe de pauta e não comporta sustentação oral na sessão de julg... ()
897 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RESTABELECEU O PAGAMENTO INTEGRAL DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E PENSÃO ESPECIAL REFERENTE A BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR POLICIAL MILITAR MORTO EM SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SEDIMENTADA EM SEDE DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 330/1980 E DECRETO 3.044/1980 RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1.
Restou incontroversa a distinção dos benefícios e a possibilidade de percepção cumulada. Todavia, o julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0170041-31.2019.8.19.0001 resultou na inconstitucionalidade do Lei 5.260/2008, art. 26-A, com a redação dada pela Lei 7.628/2017, com eficácia vinculante própria do controle difuso. 2. Os Lei 2.153/1972, art. 2º e Lei 2.153/1972, art. 4º permanecem em vigor, permitindo apenas a cumulação da pensão especial com a pensão p... ()
898 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal 185/2011. Projeto de Lei de iniciativa do poder executivo municipal que alterava a Lei complementar municipal 087/2008. Preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público afastada. Poder legislativo municipal que alterou a redação original do projeto de Lei ao incluir novos parágrafos aos arts. 7º e 44 da Lei municipal 087/2008 (que dispõe sobre os profissionais da educação, institui o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal e dá outras providências) para estender os benefícios aos servidores municipais em exercício no magistério municipal, mas lotados em cargos efetivos diversos, que não estavam inseridos no projeto original de iniciativa do poder executivo. Emenda parlamentar ao projeto de Lei de iniciativa privativa do poder executivo que não observou princípio da reserva de iniciativa e que implicou em aumento de despesas. Constituição da República, arts. 61, § 1º, II, letra «a» e 63, I. Constituição do estado de Santa Catarina, arts. 50, § 2º, II e IV e 52, I. Inconstitucionalidade do art. 4º da Lei complementar municipal 185/2011 reconhecida. Efeitos incidentes sobre o art. 5º da mesma norma, por arrastamento. Pedido julgado procedente, com efeitos ex tunc.
«Tese - O poder de emenda atribuído à Câmara Municipal é limitado, está vinculado por afinidade lógica ao projeto de Lei originário do Poder Executivo e não se estende à possibilidade de aumento de despesa.
O poder de emenda atribuído à Câmara Municipal, apesar de inerente à função legislativa, é limitado, está vinculado por afinidade lógica ao projeto originário do Poder Executivo e não se estende à possibilidade de aumento de despesa.
Os legisladores estão autoriza... ()
899 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Chacina de unaí. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Inovação recursal. Descabimento. Pretensa concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A contradição que autoriza o manejo dos embargos é aquela interna, entre as premissas e conclusões do aresto embargado, e não a contradição com a interpretação dos fatos ou do direito que o recorrente entende adequada.
2 - Ao contrário do que diz agora a defesa, a petição de fls. 18.441-18.460 (e/STJ) não suscitou a instauração do incidente de inconstitucionalidade regido pelos arts. 948 e seguintes do CPC.
3 - É inviável a inovação recursal em embargos de declaração... ()
900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.
Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário referente à taxa de incêndio, ajuizada por PETROLEO BRASILERO S/A. - PETROBRÁS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual sobreveio sentença de improcedência, ao fundamento de que a constitucionalidade da cobrança da taxa de incêndio no âmbito estadual já foi apreciada pelo órgão Especial desta Corte e, ainda, que o Recurso Extraordinário 643.247 mencionado pela recorrente na inicial não se aplica à hipótese em come... ()