Incidente De Inconstitucionalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.7681.6002.5700

601 - TRT3. Intervalo CLT, art. 384. Horas extras.

«Revendo posição anterior, em face das decisões reiteradas do TST sobre a constitucionalidade do , inclusive no julgamento do incidente de inconstitucionalidade IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em recurso de revista pelo Pleno daquela Corte Trabalhista, adoto o entendimento de que, se não concedido o intervalo de 15 minutos a que alude o artigo supracitado, o referido tempo deve ser remunerado como hora extra.»

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Doc. 190.1062.5001.6500

602 - TST. Intervalo para descanso antes da jornada extraordinária. Supressão. Efeitos. Proteção do trabalho da mulher. Constitucionalidade da CLT, art. 384.

«No julgamento do incidente de inconstitucionalidade resolvido no processo RR-1540-2005-046-12-00.5, o Pleno desta Corte decidiu pela recepção da pela atual ordem constitucional. Assim, permanecendo em vigor o referido dispositivo legal, resta impositiva a condenação ao pagamento de horas extras pela inobservância do intervalo nele previsto. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 161.9070.0016.5400

603 - TST. 2. Intervalo para descanso antes da jornada extraordinária. Supressão. Efeitos. Proteção do trabalho da mulher. Constitucionalidade do CLT, art. 384.

«No julgamento do incidente de inconstitucionalidade resolvido no processo RR-1540-2005-046-12-00.5, o Pleno do TST decidiu pela recepção do pela atual ordem constitucional. Assim, permanecendo em vigor o referido dispositivo legal, resta impositiva a condenação ao pagamento de horas extras pela inobservância do intervalo nele previsto. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9292.5020.1700

604 - TST. Intervalo para descanso antes da jornada extraordinária. Supressão. Efeitos. Proteção do trabalho da mulher. Constitucionalidade do CLT, art. 384.

«No julgamento do incidente de inconstitucionalidade resolvido no processo RR-1540-2005-046-12-00.5, o Pleno desta Corte decidiu pela recepção do pela atual ordem constitucional. Assim, permanecendo em vigor o referido dispositivo legal, resta impositiva a condenação ao pagamento de horas extras pela inobservância do intervalo nele previsto. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9292.5000.9500

605 - TST. Intervalo para descanso antes da jornada extraordinária. Supressão. Efeitos. Proteção do trabalho da mulher. Constitucionalidade do CLT, art. 384.

«No julgamento do incidente de inconstitucionalidade resolvido no processo RR-1540-2005-046-12-00.5, o Pleno desta Corte decidiu pela recepção do pela atual ordem constitucional. Assim, permanecendo em vigor o referido dispositivo legal, resta impositiva a condenação ao pagamento de horas extras pela inobservância do intervalo nele previsto. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 590.1734.4204.9637

606 - TJSP. 1.

Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei Complementar 1.339/2019 do Estado de São Paulo. 2. NORMA QUE TRANSFORMA CARGOS DE CARCEREIRO EM CARGOS DE AGENTE POLICIAL. 3. vício de inciativa. MATÉRIA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSA AOS ARTS. 5º, CAPUT, E 24, § 2º, 4, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 4. provimento em CARGO NÃO INTEGRANTE DA CARREIRA SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111 e 115, II... ()

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Doc. 148.1011.1010.7900

607 - TJPE. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso de agravo. Menor sob guarda. Inclusão como beneficiário no sassepe. Lei Complementar 41/2001. Prevalência do § 3º do ECA, art. 3º e da legislação previdenciária. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor. Afastado o incidente de inconstitucionalidade. Recurso de agravo desprovido. Decisão por maioria.

«1. Verifica-se, in casu, que a servidora possui a guarda do menor, conforme comprovam as cópias do Termo de Guarda Definitiva de fl. 10 e da sentença proferida na Ação de Guarda e Responsabilidade, processo 7.366/01 (fls. 11/13). 2. A guarda, enquanto decorrência do poder parental, traduz um conjunto de direitos e obrigações em face do menor, de assistência material, moral e psicológica, sempre seguindo o seu melhor interesse, consoante reza o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, ... ()

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Doc. 240.4271.2795.3144

608 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Indulto. Decreto 11.302/2022. Possibilidade. Inconstitucionalidade. Incabível a discussão na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - « Embora a pena máxima em abstrato para o delito em questão seja superior a 5 anos - , deve-se atentar para a permissão contida na parte final do, VI do art. 7º da norma. 3. A interpretação de que o art. 7º, VI, parte final, excepciona a regra geral estabelecida no , vem ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior que já admitia a concessão do indulto presidencial a condenados pelo cometimento do delito de tráfico... ()

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Doc. 241.0110.6970.4102

609 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Indulto. Decreto 11.302/2022. Possibilidade. Inconstitucionalidade. Incabível a discussão na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - « Embora a pena máxima em abstrato para o delito em questão seja superior a 5 anos - , deve-se atentar para a permissão contida na parte final do, VI do art. 7º da norma. 3. A interpretação de que o art. 7º, VI, parte final, excepciona a regra geral estabelecida no , vem ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior que já admitia a concessão do indulto presidencial a condenados pelo cometimento do delito de tráfico ... ()

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Doc. 210.8250.9289.7532

610 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Contribuição previdenciária. Lei complementar estadual 12.066/04. Inconstitucionalidade reconhecida pelo tribunal de origem. Repetição de indébito devida. Limitação. Impossibilidade. CPC, art. 472. Agravo não provido.

1 - No âmbito do STJ, «é firme o entendimento de que, uma vez ocorrida a cobrança indevida de um tributo, imperiosa se faz a repetição do indébito, sendo desimportante, para fins de repetição, ter sido o serviço de saúde disponibilizado ou usufruído pelos seus beneficiários» (AgRg no REsp 1.186.727/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe 3/8/2010). 2 - Os valores reconhecidos devem ser repetidos desde o recolhimento indevido, sendo inadmissível limitar a sua devol... ()

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Doc. 138.6870.0001.5300

611 - TJMG. Guarda municipal. Proibição de sindicalização. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 9.319/2007 do município de belo horizonte. Art. 130. Guarda municipal. Proibição de sindicalização. CE, art. 144, § 8º, cr. Art. 138mg. Atribuições constitucionais diversas dos militares. Analogia. Inaplicabilidade. Direito à livre associação sindical. Arts. 5º, XVII, 8º, «caput», e 37, VI, cr. Procedência

«- Conquanto a previsão constitucional das guardas municipais esteja inserida no capítulo que trata da segurança pública (capítulo III), o § 8º do atribuiu competência às guardas municipais apenas para proteger os bens, serviços e instalações dos municípios. Ainda que indiretamente as guardas municipais colaborem para a manutenção da ordem pública e preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio, porém tal constatação não permite concluir que real... ()

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Doc. 142.5855.7022.0600

612 - TST. Recurso de revista. Intervalo do CLT, art. 384. Horas extras.

«O STF, na apreciação da inconstitucionalidade do , conforme incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista, consolidou a tese de que o referido dispositivo, ao garantir o intervalo de quinze minutos de descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação à do trabalhador. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 421.3108.3639.7694

613 - TJSP. -

Incidente de arguição de inconstitucionalidade suscitado pela 10ª Câmara da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no curso de ação popular, em sede de recurso de apelação, tendo por objeto o Decreto Legislativo 258, de 9 de maio de 2023, que trata do aumento do número de vereadores da Câmara Municipal de Catanduva e, também, o art. 10 da Lei Orgânica do mesmo Município, que prevê que a composição da Câmara Municipal será fixada por decreto legislati... ()

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Doc. 155.8235.6005.0000

614 - TJSP. Competência. Prevenção. Arguição de inconstitucionalidade. Existência de anterior distribuição de arguição a outro Desembargador tendo por objeto a mesma norma. Impossibilidade de conhecimento do incidente, tendo em vista a existência de Juiz certo, aplicado o princípio da economia processual para evitar tramitações desnecessárias que levariam ao mesmo resultado. Não conhecimento decretado, determinado o retorno à Câmara para continuidade do julgamento.

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Doc. 150.3743.4021.4500

615 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Embargos à execução fiscal. Desnecessidade de apresentação de procedimento administrativo. Preenchimento de todos os requisitos legais pela certidão de dívida ativa. A dívida é líquida, certa e exigível. Multa moratória, de vinte por cento, devida pelo atraso no pagamento. Cobrança do imposto «por dentro». Sistemática prevista pelo Lei 6374/1989, art. 33. Conformidade com o Decreto-lei 406/68 e com a Lei complementar 87/96. Inconstitucionalidade ou ilegalidade inexistentes. O preço da mercadoria ou do serviço, qualquer que seja a espécie, constitui-se com a inclusão do ICMS que, na operação, for devido. Majoração da alíquota do tributo de 17% para 18%. Com o advento da Lei 9903/97, o vício da vinculação foi eliminado da legislação paulista, uma vez que esta Lei não repetiu a destinação específica do adicional de um por cento. Aplicação da taxa selic desde o advento da Lei 10175/98, que determinou a sua adoção para fins de correção da dívida ativa. Jurisprudência unânime do STJ, neste sentido. Incidente de inconstitucionalidade julgado improcedente pelo Órgão Especial desta corte de justiça. Pedido veiculado nos embargos à execução fiscal julgado procedente em parte. Reforma da sentença para se julgar improcedente o pedido. Recurso da embargante improvido e provido o reexame necessário e o recurso da embargada.

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Doc. 147.5943.3013.1000

616 - TJSP. N. 2283/01 de martinópolis. Alegação de violação ao princípio da publicidade (CF/88, art. 37) pela não publicação no diário oficial ou jornal local, do anexo da Lei que dispõe a respeito de valores relativos ao embasamento dos cálculos do IPTU. Incidente que não comporta conhecimento pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Observância. Questão que refoge ao âmbito do controle de constitucionalidade inserindo-se no plano da legalidade do ato normativo. Hipótese. Incidente não conhecido.

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Doc. 144.5460.3000.0500

617 - TJMG. Controle de constitucionalidade. Arguição de inconstitucionalidade. Controle difuso. Servidor público. Contratação para o cargo de dentista do psf. Lei municipal. Conflito com a Constituição da República e com a constituição do estado

«- A contratação temporária, no âmbito territorial dos municípios, só é admitida para atendimento a necessidades de excepcional interesse público, a teor do art. 22, caput, da Constituição Estadual, em consonância com o art. 37, incisos II e IX, da Lei Fundamental da República. - Da análise do art. 23 da Constituição Estadual depreende-se que, apesar da possibilidade de instituição, por lei, de cargos de provimento em comissão, por sua natureza, de livre nomeação e exoner... ()

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Doc. 364.9709.1023.5625

618 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. REGIME DE PLANTÃO OBRIGATÓRIO PARA FARMÁCIAS. LIMITAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Cataguases contra a Lei Municipal 4.960/2023, que institui o regime de plantão obrigatório para farmácias e drogarias no município. O autor pleiteia a declaração de inconstitucionalidade da referida lei, sob o argumento de vício formal e material, alegando que a norma viola o princípio da separação dos poderes, a livre concorrência e a livre iniciativa, além de gerar despesas não previstas na Lei Orçamen... ()

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Doc. 176.2833.6002.9100

619 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos. Itens 7 e 7.2 do Capítulo VI do Anexo I da Lei Estadual 15266/2013. Cobrança decorrente do policiamento ostensivo preventivo realizado pela Polícia Militar no Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1 (2015). Serviço uti universi. Polícia Militar tem a obrigação constitucional de adotar medidas na área da segurança pública, cujo serviço satisfaz interesse geral da população e não de pessoas individualmente consideradas. Ausência do caráter de especificidade e individualização exigido para cobrança do tributo. Violação ao CF/88, art. 145, II. Inconstitucionalidade declarada. Incidente conhecido e acolhido.

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Doc. 201.3273.9001.5600

620 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo com emprego de arma branca (CP, art. 157, § 2º, I, do CP). Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Arguição de inconstitucionalidade. Inadequação da via eleita. Recurso desprovido.

«1 - A pena do paciente foi elevada em 1/3 pelo emprego de arma branca (facão), nos termos do inciso I do § 2º do , revogado posteriormente pela Lei 13.654/2018, a qual deve ser aplicada retroativamente, por se tratar de novatio legis in mellius. 2 - Embora tenha deixado de ser causa de aumento, o uso de arma branca pode ensejar a elevação da pena-base, se as circunstâncias do caso concreto assim justificarem. Na hipótese, o paciente ameaçou a vítima com um facão e exig... ()

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Doc. 142.5853.8024.3900

621 - TST. Intervalo do CLT, art. 384.

«O Tribunal Pleno do TST, na apreciação da inconstitucionalidade do , conforme incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista, acabou por consagrar a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 191.5523.2000.1600

622 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Violação literal de disposição de Lei e ofensa à coisa julgada. Art. 485, IV e V, do CPC, CPC. CPC. Inexistentes. Servidor público estadual. Tempo de serviço na atividade privada. Contagem recíproca para concessão de adicionais, aposentadoria e disponibilidade. Lei complementar 10.098/94, art. 116. Inconstitucionalidade do dispositivo. Inexistência de efeitos erga omnes. Improcedência do pedido.

«1 - O Lei Complementar 10.098/94, art. 116 não veda expressamente a contagem recíproca de tempo de serviço, para fins de concessão de adicionais, quanto ao tempo de serviço prestado à administração indireta. 2 - Não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a decisão proferida nos autos do incidente de inconstitucionalidade 596055277, por vincular apenas as partes lá integrantes, sem efeitos erga omnes, não atingiu os direitos do réu, o que não dá margem à abertura de resci... ()

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Doc. 231.0060.7879.7799

623 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisoria. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Acórdão transitado em julgado. Posterior incidente de inconstitucionalidade do art. 23, § 4º, da Lei estadual 21.710/2015. Acordão rescindendo proferido anteriormente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Provimento negado.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, assim, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Verifica-se que o não foi apreciado pelo Tribunal de origem. Ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matér... ()

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Doc. 144.9060.0013.0100

624 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Civil Pública. Hipótese em que esta última não constitui obstáculo ao julgamento da primeira. Apreciação da arguição de inconstitucionalidade de forma incidental na Ação Civil, enquanto que na Ação Direta o controle da constitucionalidade é concentrado, tendo por objeto a própria nulidade dos cargos que criou, sendo, portanto, diverso o objeto principal de cada demanda. Preliminar rejeitada.

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Doc. 476.3290.6951.4399

625 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 10.024/2023 do Município de Jundiaí que alterou a denominação da Rua 01 do loteamento Recanto dos Pássaros, no Bairro Água Doce para «Rua Flamboiã» - Alegação de ofensas às regras aplicáveis à denominação de vias, próprios e logradouros públicos estabelecidas na Lei Orgânica do Município e na Lei 1.919/72, que trata especificamente sobre a matéria - Impossibilidade de análise acerca da constitucionalidade quanto a normas infraconstitucionais (Lei Orgânica do Município... ()

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Doc. 144.3145.8000.8200

626 - TJMG. Direito constitucional. Adicional por tempo de serviço. Constitucional. Lei orgânica do município de ponte nova. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Art. 54, IV. Não ocorrência de inconstitucionalidade

«- O , XIV, com as alterações introduzidas pela Emenda 19/98, estabelece que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para o fim de concessão de acréscimos ulteriores. O adicional previsto no art. 54, IV, da Lei Orgânica Municipal como o quinquênio incide sobre o vencimento básico do servidor, motivo pelo qual não existe cumulação vedada para fins de cálculo das vantagens. Incidente de inconstitucionalidade re... ()

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Doc. 175.3861.1001.9300

627 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Apreciação de inconstitucionalidade pelos tribunais de contas no exercício de suas funções. Súmula 347/STF. Entendimento que permanece vigente. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmulas 283 e 284/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança interposto por Rosinaldo dos Santos Cardoso contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas que acolheu incidente de inconstitucionalidade nos autos do Processo 3.388/2012, que tinha por objeto o art. 28, § 9º, da Lei Municipal 870/2005, excluindo o acréscimo de 25% do valor dos proventos de sua aposentadoria por invalidez. 2. No caso concreto, verifica-se que a parte se furtou ao dever de impugnar a compreensão do Tr... ()

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Doc. 193.3442.7000.1400

628 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Certidão negativa de débitos. Exigência. Arquivamento do distrato social na junta comercial. Ofensa reflexa. Interposição pela alínea b da CF/88, art. 102, III. Juntada do inteiro teor do incidente. Exigência.

«1 - A questão de legalidade da exigência de certidão negativa de débitos fiscais para arquivamento de ato societário depende do exame de matéria infraconstitucional, o que caracteriza ofensa reflexa à Constituição. 2 - O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que a interposição do recurso extraordinário pela alínea b da , III, pressupõe a juntada aos autos da cópia do inteiro teor do incidente de inconstitucionalidade julgado pelo órgão ... ()

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Doc. 210.7021.1461.8990

629 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da expressão «2/3» do art. 157, § 2º-A, do CP. Arguição de inconstitucionalidade. Inadequação da via eleita. Concurso de pessoas. Aumento da pena-base em 1/6. Possibilidade. Apreensão da arma de fogo para configuração da majorante. Desnecessidade. Regime prisional mais gravoso. Circunstância judicial negativa. Constrangimento ilegal não evidenciado.

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Doc. 104.4321.0000.0800

630 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Trabalho da mulher. Intervalo de 15 minutos do CLT, art. 384. Período de descanso antes do labor extraordinário. Constitucionalidade. CF/88, art. 5º, I. CLT, art. 59.

«A controvérsia em torno da recepção do pela CF/88 foi dirimida por esta Corte, em composição plenária, na sessão de 17/11/2008, que decidiu por rejeitar o incidente de inconstitucionalidade do (IIN-RR- 1540/2005-046-12-00.5, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/2/2009). Nesse sentido, o descumprimento do intervalo previsto no não importa em mera penalidade administrativa, mas sim em pagamento de horas extras correspondente... ()

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Doc. 431.1005.4290.6614

631 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Alegada ausência de responsabilidade por eventuais débitos de IPVA, porque os veículos são alugados, objeto de contrato de locação firmado com empresa sediada em outra unidade federativa. Sentença de procedência, tendo por fundamento o Tema 708 do STF, de Repercussão Geral. Recurso da Fazenda do Estado buscando a inversão do julgado. Admissibilidade. art. 6º da Lei Estadual 13.296/2008 que reputa responsável solidário o tomador em locação de veículo em tais condições. Norma cuj... ()

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Doc. 138.6870.0001.8300

632 - TJMG. Transferência de permissão de serviço de táxi. Arguição de inconstitucionalidade. Controle difuso transporte individual de passageiros. Táxi. Permissão. Transferência. Aposentadoria por invalidez do permissionário. Impossiblidade

«- A permissão de serviço público é concedida a título precário ao particular, para que exerça por si mesmo a execução do serviço, devendo a Administração zelar para que tais permissões não se tornem objeto de lucro indevido. A permissão tem caráter personalíssimo, o que inviabiliza sua transferência a terceiros, já que é ato administrativo negocial, discricionário e precário, deferido intuitu personae. - A aposentadoria por invalidez do permissionário prestador de ser... ()

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Doc. 250.6020.1461.8733

633 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no execução penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Indulto. Decreto 11.302/2022. Inconstitucionalidade. Apreciação de forma incidental em impossibilidade. Habeas corpus. Interpretação dos arts. 5º e 11. Penas unificadas. Soma para obstar a concessão do benefício. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça quanto à possibilidade de concessão de habeas de ofício quando substitutivo de recurso, na corpus hipótese de ser constatada ilegalidade flagrante, como é o caso. 2 - A"instauração do incidente de inconstitucionalidade é incompatível com o rito do, ante habeas corpus a impossibilidade de suspensão do feito e da afetação do tema à Corte Especial para exame do pedido» (AgRg no RHC 90.145/PR, relator Ministro Rogerio Schietti... ()

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Doc. 144.9584.1001.2500

634 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Apelação em mandado de segurança. Incidente de inconstitucionalidade da Lei municipal 016/84. Não acolhido. Servidor público. Cargo de secretário de serviço público municipal. Extinção. Majoração da estabilidade financeira no cargo-paradigma (Lei municipal 299/2008). Apelação provida. Decisão unânime.

«1. O controle de constitucionalidade de norma pré-constitucional, como na espécie, frente à Constituição Federal atual é feito por meio de controle concentrado. A Carta Magna de 1988 prevê em seu art. 102, § 1º o instrumento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que, em acordo ao disposto na Lei de 9.882/99, que a regulamenta, permite que o controle recaia sobre atos normativos editados anteriormente à atual Carta da República. Assim, se afigura inadequada a... ()

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Doc. 203.5174.2000.1500

635 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Inexistência de erro no julgamento de turma do STJ. Declarando incompatibilidade de Lei com o CTN.

«1 - O julgado não declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.981/1995. verificando que a mesma apresentava dispositivo em testilha com o CTN. 1 - Inaplicabilidade da norma, pela preferência do CTN, sem necessidade de formalização do incidente de inconstitucionalidade. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 178.2914.7000.8600

636 - STF. Direito penal militar e processual penal militar. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 apelo extremo menejado contra acórdão proferido em sede de arguição de inconstitucionalidade. Inadmissibilidade. Súmula 513/STF. Consonância da decisão agravada com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. O entendimento consignado na decisão agravada espelha a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal na matéria, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Na esteira da Súmula 513/STF: «A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do Plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (Câmaras, Grupos ou Turmas) que... ()

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Doc. 181.9615.2003.7500

637 - TST. Condições de trabalho da mulher. Intervalo previsto no CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.

«No Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista 154000-83.2005.5.12.0046, esta Corte Superior decidiu que o comando do foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 907.6518.4758.1860

638 - TJSP. Policial militar temporário voluntário pretensão ao reconhecimento de direitos como titulares de cargo ação julgada parcialmente procedente em primeira instância reconhecimento do direito a verbas celetistas. Incidente de Inconstitucionalidade no qual o Órgão Especial declarou que a Lei 10.029/2000 e a Lei Estadual 11.064/2002 são inconstitucionais; a despeito da irregularidade da norma, o trabalho voluntário não pode receber o mesmo tratamento jurídico dos titulares de cargo afronta ao princípio constitucional do concurso público as atribuições dos voluntários, ademais, são diferenciadas, ostentam sentido de mero estágio, não envolvendo os afazeres do policial militar; indevidas verbas funcionais próprias do titular de cargo efetivo como a licença prêmio e adicional de insalubridade, pautado pelo DL 432/85, mormente porque os voluntários ficaram encarregados de funções administrativas; entretanto, aplicação do regime geral celetista de forma que é devido: o 13ºsalário; férias integrais e proporcionais; terço constitucional; e a contagem de tempo de serviço, inclusive para fins de recolhimentos previdenciários. - QUESTÃO DE FATO envolvendo LEGISLAÇÃO LOCAL; consectários legais e sucumbência previstos na r. sentença mantidos ação parcialmente procedente sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 144.3405.1001.0400

639 - TJMG. Lei estadual 12.428/96. Alteração do modo de cálculo dos índices do valor adicionado fiscal. Ofensa aos arts. 158,v e parágrafo único, e CF/88, art. 161, I. Incidente acolhido

«- Revela-se eivada de inconstitucionalidade a Lei Estadual 12.428/96, que, acrescentando os §§ 1º e 2º ao Lei 12.040/1996, art. 3º, alterou o modo de cálculo dos índices do valor adicionado fiscal (VAF), repercutindo na definição do montante do repasse de ICMS aos Municípios, de modo contrário ao percentual estabelecido em lei complementar como constitucionalmente determinado. É que, no campo da competência legislativa concorrente, ou seja, suplementar, os Estados devem editar sua... ()

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Doc. 1688.3932.3330.6000

640 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Em relação aos exercícios de 2022 e seguintes, houve perda superveniente do interesse processual, diante da alteração promovida pela Lei Estadual 17.473/2021, Decreto 66.470/1922 e Resolução SFP 05/22 A Lei Estadual 17.293/20 (que deu nova redação ao art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/08, bem como inclui Ementa: TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Em relação aos exercícios de 2022 e seguintes, houve perda superveniente do interesse processual, diante da alteração promovida pela Lei Estadual 17.473/2021, Decreto 66.470/1922 e Resolução SFP 05/22 A Lei Estadual 17.293/20 (que deu nova redação ao art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/08, bem como inclui o art. 13-A à referida Lei Estadual 13.296/08), relativa à isenção do IPVA aos veículos de pessoas com deficiência, não se aplica ao exercício de 2021, pois ela violou a anterioridade nonagesimal Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000. Recurso provido em parte.

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Doc. 714.0993.6741.1679

641 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SALÁRIO MATERNIDADE. MUNICÍPIO DE CORDEIRO. LEI MUNICIPAL 1.940/2014. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Parte autora que, dentre inúmeros pedidos mediatos, pretendeu a declaração incidental de inconstitucionalidade de vários dispositivos legais do Município de Cordeiro que, com redação dada pela Lei 1.940/2014, passaram a determinar que o salário-maternidade compreendesse apenas as verbas de caráter permanente, haja vista o suposto descompasso com a regra inserta no art. 7º, XVIII, c/c art. 39, § 3º, ambos da CF/88. Juízo a quo que, incidentalmente, reconheceu a inconstitucionalidade.... ()

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Doc. 181.9772.5003.6200

642 - TST. Intervalo previsto no CLT, art. 384.

«O TST, na apreciação da inconstitucionalidade do , conforme incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista (IIN - RR 1.540/2005-046-12-00, DEJT de 13/2/2009), já havia consolidado a tese de que o referido dispositivo, ao garantir o intervalo de quinze minutos de descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação à do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 689.7284.5289.4360

643 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

em face da Lei Municipal 6.940, de 26 de novembro de 2020, de São Bernardo do Campo, que «dispõe sobre a extinção da Fundação Criança de São Bernardo do Campo". Norma já declarada inconstitucional em sede de controle difuso. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0031169-73.2021.8.26.0000. Reconhecimento de ofensa aos arts. 232, I, e 277, da Constituição Estadual, e aos arts. 1º, «caput», II e parágrafo único, 193, parágrafo único, 203, 204, «caput», e, II, e 227,... ()

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Doc. 534.5806.1994.8366

644 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE INCÊNDIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. FORÇA VINCULANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Pretensão dos apelantes de que seja reconhecida a inexigibilidade da taxa de incêndio e a restituição dos valores indevidamente pagos. Tema 16 do STF que reconheceu a impossibilidade de cobrança da exação pelos Municípios. Decisão que não possui efeito vinculante. Órgão Especial que, no incidente de inconstitucionalidade . 0000115-34.2020.8.19.0028, considerou constitucional a cobrança no Estado do Rio de Janeiro calcada no entendimento de que a legislação do Estado estabelece cri... ()

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Doc. 163.7625.3014.2600

645 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 14223/06 do Município de São Paulo «Lei Cidade Limpa». Veiculação publicitária. Arguição 'incidenter tantun' de inconstitucionalidade da lei e pedido de condenação da Municipalidade a pagar indenização por prejuízos sofridos pela autora. Inadmissibilidade. Constitucionalidade da Lei proclamada pelo Órgão Especial no Incidente 163.152-0/3-00. Reserva de plenário que deve prevalecer. Prejuízo inexistente. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora improvido.

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Doc. 156.5403.6001.3800

646 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384 CLT, art. 384. Ausência de ofensa ao princípio isonômico constitucional.

«O Tribunal Pleno do C. TST interpretou o , por meio do incidente de Inconstitucionalidade em recurso de revista (IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5), e consagrou a tese de que a norma ali contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio isonômico constitucional, tendo em vista as desigualdades inerentes do homem e da mulher.»

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Doc. 843.5421.7683.5248

647 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2009 a 2013 - Insurgência em face da sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal - Alegação serôdia, somente ao ensejo das razões recursais, quanto a ausência de publicação da Planta Genérica de Valores - Inovação recursal que não se conhece - Alegação de incidência indevida do tributo sobre lote de terreno não edificado, com adoção de alíquota de 3,5% sobre o valor venal do imóvel, considerando a existência de melhoramentos - Cabimento - Declaração de inconstitucionalidade que afeta também os imóveis não edificados, como se dá no caso concreto, eis que a progressividade das alíquotas, que varia 1,5% a 3,5% se dá não só em razão do valor venal, mas por contar com até quatro dos melhoramentos, aplicando-se o quanto decidido no Incidente de Inconstitucionalidade da lei local 185.741 0/2 julgado procedente pelo Órgão Especial do TJSP, em relação ao art. 15, VII do CTN do Município de Guarulhos, com a redação dada pelo art. 7º da Lei Municipal 5.753/01, que exige a existência de melhoramentos, dispensando a aplicação da Súmula Vinculante 10/STF, mas mantida a alíquota mínima para tais lançamentos, por força do julgamento do Tema 226 pelo Plenário do STF - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido na parte que dele se conhece, com a procedência parcial dos embargos, acolhido o pedido subsidiário e operada a sucumbência recíproca.

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Doc. 177.3100.4001.6100

648 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor inativo do estado do Paraná. Gratificação pelo exercício de encargos especiais. Geee. Supressão. Base legal para o pagamento. Ausência. Declaração de inconstitucionalidade da extensão por julgado local.

«1. A Corte de origem, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 910.334-2/2001, emitiu pronunciamento nos seguintes termos: «É descabida a concessão da Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais - GEEE - estendida a todos os Servidores da SEAB pelo Decreto 6.285/2002 que regulou o § 2º do Lei 13.757/2002, art. 30, declarado inconstitucional pelo colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (IncDInc 0627804-4/01)». 2. Assim, o Decreto 6.285/2... ()

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Doc. 746.3407.6965.1510

649 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - LEI MUNICIPAL - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE INFORMAR SOBRE INTERRUPÇÃO OU ALTERAÇÃO DO SERVIÇO AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO LOCAIS E AOS USUÁRIOS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO PROVIDO. 1.

Caso em exame: Apelação interposta por Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA contra sentença que denegou a segurança impetrada em desfavor da Prefeita Municipal de Lavras, com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade das obrigações impostas pela Lei Municipal 4.670/2021, com efeitos retroativos à data da sua publicação. 2. Questão em discussão: Possibilidade de o Município impor às concessionárias de serviço público, por meio de lei local, o dever de informar pr... ()

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Doc. 136.2322.3001.5900

650 - TRT3. Intervalo. Trabalho da mulher. Intervalo previsto no CLT, art. 384. Supressão. Horas extras.

«O Pleno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a constitucionalidade do ao rejeitar o incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista nos autos do processo TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, tendo como fundamento preponderante as circunstâncias especiais de caráter social e biológico da mulher que justificariam o tratamento diferenciado neste aspecto. Portanto, a supressão do intervalo previsto na referida norma consolidada gera para a empregada o direit... ()

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