Notificações
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
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Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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Lei 13.654, de 23/04/2018

Art. 4º

Art. 4º

- Revoga-se o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-lei 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal).

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 157 (Código Penal - CP

Brasília, 23/04/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Eliseu Padilha - Grace Maria Fernandes Mendonça

Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (3ª TURMA CRIMINAL) - Apelação Criminal 0003495-26.2018.8.07.0010 - DF - Rel.: Des. Nilsoni De Freitas Custodio - J. em 14/08/2025 - DJ 02/09/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REEXAME DE ACÓRDÃO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. REVOGAÇÃO DO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. TEMA 1.120 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
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TJCETJCE (2ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 0013810-60.2013.8.06.0158 - Russas - Rel.: Des. SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - J. em 28/05/2025 - DJ 28/05/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA BRANCA SOB FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.654/2018. NÃO ACOLHIMENTO. FATO PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.654/2018. SURGIMENTO DE LEI MAIS BENÉFICA NO MOMENTO DA SENTENÇA. NOVATIO IN MELLIUS REFERENTE ÀS MUDANÇAS PROVOCADAS PELA LEI 13.654/2018, QUE DEIXOU DE CONSIDERAR QUALIFICADO O ROUBO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. RE 1.297.884 (TEMA 1120). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (3ª Câmara Criminal) - 0002277-68.2011.8.24.0063 - SC - Rel.: Des. Leopoldo Augusto Brüggemann - J. em 25/02/2025 - DJ 25/02/2025
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO Lei 13.654/2018, art. 4º. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DECLARADA CONSTITUCIONAL QUANDO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0017841-38.2018.8.24.0000. TESE AFASTADA. DOSIMETRIA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, COM FUNDAMENTO NA UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA (FACA). CABIMENTO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO USO DE ARMA DO TIPO PENAL QUE POSSIBILITA A NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. ADEMAIS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLARAM O TIPO PENAL .EMPREGO DO INSTRUMENTO QUE CAUSOU LESÕES À VÍTIMA. PENA READEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL. DEVIDA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA VENTILADA. PLEITO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CRIMINAL) - Apelação Criminal 0700102-84.2020.8.07.0009 - DF - Rel.: Des. Silvanio Barbosa Dos Santos - J. em 12/12/2024 - DJ 06/01/2025
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE FACA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO FORMAL, NOS TERMOS DO CPP, art. 226. AFASTAMENTO DO INCISO I DO § 2º DO CP, art. 157. MANUTENÇÃO DO EMPREGO DE ARMA COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO FIXADO O REGIME SEMIABERTO. INCOMPATIBILIDADE. EXCEÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0802530-45.2022.8.19.0073 - RJ - Rel.: Des. Suimei Meira Cavalieri - J. em 12/03/2024 - DJ 14/03/2024
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DECOTE DA MAJORANTE DO art. 157, §2º, V, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO SOBEJANTE PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA PENA-BASE PARA A DE 1/6. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DA CUMULAÇÃO DE AUMENTOS NA TERCEIRA ETAPA. PROVIMENTO. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. 1)
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TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0048083-83.2016.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Marcius Da Costa Ferreira - J. em 29/02/2024 - DJ 04/03/2024
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO, USO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE AGENTES, NA MODALIDADE TENTADA (VÍTIMA LAURA SOLEDAD) E LATROCÍNIO (VÍTIMA LAURA PAMELA), TUDO EM CONCURSO FORMAL. OS RÉUS FORAM ABSOLVIDOS DA IMPUTAÇÃO DE ROUBO TENTADO (VÍTIMAS: GUADALUPE E SAMANTA) POR AUSÊNCIA DE PROVAS. O RÉU, DOUGLAS, FOI CONDENADO À PENA DE 33 (TRINTA E TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, E 66 (SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR MÍNIMO LEGAL, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 157, §2º INCISOS I E II (REDAÇÃO ANTIGA) C/C art. 14, II C/C art. 157, §3ª, II NA FORMA DO ART. 70 TODOS DO CÓDIGO PENAL. SUA DEFESA ALEGA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL ALMEJA SER ABSOLVIDO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVO AO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA) E DO CONCURSO DE AGENTES. PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DO DESVIO SUBJETIVO OU DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REQUER, ADEMAIS A REVISÃO DOSIMÉTRICA. POR FIM, PREQUESTIONA O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. POR SUA VEZ, O RÉU, PAULO HENRIQUE, FOI CONDENADO À PENA DE 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, E 80 (OITENTA) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR MÍNIMO LEGAL, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 157, §2º INCISOS I E II (REDAÇÃO ANTIGA) C/C art. 14, II C/C art. 157, §3ª, II NA FORMA DO ART. 70 TODOS DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA DO RÉU ALEGA INSUFICIÊNCIA DO CADERNO PROBATÓRIO E PRETENDE A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA A REVISÃO DOSIMÉTRICA O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO E A REVISÃO DA EXASPERAÇÃO DO CONCURSO FORMAL.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - RE 1.297.884 - DF - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 03/07/2023 - DJ 01/09/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 1.120. SEPARAÇÃO DE PODERES E CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE EM RELAÇÃO À INTERPRETAÇÃO DE NORMAS REGIMENTAIS DAS CASAS LEGISLATIVAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - RE 1.297.884 - DF - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 14/06/2021 - DJ 04/08/2021
Repercussão geral. Tema 1.120 da sistemática de repercussão geral. Constitucional. Penal. Utilização de arma branca no roubo majorado (art. 157, § 2º, I, do CP). Exclusão da causa de aumento decorrente da revogação promovida pela Lei 13.654/2018, art. 4º. Declaração incidental de inconstitucionalidade formal do artigo em tela pelo Órgão Especial do TJDFT, com fundamento na interpretação do art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal. Suposta ofensa à interpretação e ao alcance das normas meramente regimentais das Casas Legislativas. Ausente demonstração de afronta às normas pertinentes ao processo legislativo previstas nos arts. 59 a 69, da CF/88. Impossibilidade de controle jurisdicional, por se tratar de matéria interna corporis. Precedentes. Recurso ao qual se dá provimento, cassando-se o acórdão recorrido na parte em que nele se reconheceu como inconstitucional a Lei 13.654/2018, art. 4º, a fim de que o Tribunal de origem recalcule a dosimetria da pena imposta ao réu. Fixação da seguinte tese: Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no CF/88, art. 2º, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis».
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STJSTJ (6ª T.) - EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.542.361 - Rs - Rel.: Minª. Laurita Vaz - J. em 16/03/2021 - DJ 26/03/2021
Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo. Majorante da arma branca. Tese de inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018, art. 4º levada ao conhecimento da corte de origem. Alegada violação do CPP, art. 619. Inocorrência. As razões do regimental não infirmam o fundamento do decisum ora agravado. Óbice da Súmula 182/STJ. Apontados vícios de contradição e obscuridades não demonstrados. Embargos de declaração rejeitados.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no AResp 1.542.361 - Rs - Rel.: Minª. Laurita Vaz - J. em 09/02/2021 - DJ 22/02/2021
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo. Majorante da arma branca. Tese de inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018, art. 4º levada ao conhecimento da corte de origem. Alegada violação do CPP, art. 619. Inocorrência. As razões do regimental não infirmam o fundamento do decisum ora agravado. Óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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