+ de 3.253 itens encontrados
851 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Existência, validade e eficácia das relações entre a administração pública e seus agentes. Regra geral de competência da justiça comum. Agravo não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu pesquisas de documentos contábeis e penhora de valores relativos à empresa dos executados - Recurso da exequente - Precedentes colacionados aos autos pela exequente versam sobre a validade de ato citatório de pessoa jurídica que mudou de endereço sem realizar a devida alteração documental, situação que não guarda nenhuma relação com os autos, tendo em vista que a pessoa jurídica nem sequer figura no polo passivo da demanda e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ACIDENTE TIPO - CARREGADOR - FRATURA NA TÍBIA - PRELIMINAR -
Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. MÉRITO - Laudo pericial bem fundamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pela oral, especialmente pelas declarações do ofendido e testemunha ocular dos fatos - Validade - Relevância probatória - Pleito de desclassificação para furto tentado - Inadmissibilidade - Emprego de grave ameaça bem demonstrado - Inversão da posse que implica na consumação do crime - Pena bem dosada - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Regime inicial fechado único adequado - Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - STJ. Penal. Alegação falsa perante autoridade policial. Afirmação de que dirigia veículo automotor envolvido em acidente de trânsito. Exercício de autodefesa. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que tanto a conduta de utilizar documento falso como a de atribuir-se falsa identidade, para ocultar a condição de foragido, caracterizam, respectivamente, o crime do CP, art. 304 e do art. 307, sendo inaplicável a tese de autodefesa. 2. Idêntico raciocínio aqui se aplica pelo fato de o ora paciente ter afirmado, falsamente (CP, art. 299), pera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ACIDENTE IN ITINERE - FRATURA EM CLAVÍCULA - PRELIMINAR -
Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. MÉRITO - Laudo pericial bem fundamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJSP. Seguridade social. Competência. Conexão. Acidente do trabalho. Ação de conversão de benefício previdenciário em acidentário. Alegação de anterior reconhecimento judicial de benefício acidentário. Determinação de remessa ao juízo anterior. Distribuição por dependência Validade. Conexão entre ações caracterizada, ainda que o pedido seja diverso. Argumento utilizado para afirmar o direito (causa de pedir) relacionado com a anterior ação ajuizada. Remessa dos autos para julgamento pelo mesmo órgão julgador justificada, para evitar decisões conflitantes. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Advogado. Mandato. Procuração. Substabelecimento. Autenticação. Desnecessidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, arts. 384, 535, 541 e 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 225.
«... Segundo a orientação firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EREsp 450.810/RS (relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 11/09/2006) e recentemente adotada por esta Segunda Seção no julgamento do REsp 963.283/RS, publicado no DJ de 01/07/2008, da rel.: Min.: Fernando Gonçalves, «a exigência de o escrivão portar por fé a conformidade da reprodução do documento com o original, na forma do CPC/1973, art. 384, no caso de impugnação relevante, o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «AGENTE DE CORREIOS» - PATOLOGIA ORTOPÉDICA (LESÃO/RUPTURA DO MENISCO MEDIAL - JOELHO ESQUERDO) - PRELIMINAR - PEDIDO DE NOVA PERÍCIA -
Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Prova pericial, que já se mostrou suficiente para a elucidação e para o conhecimento das condições físicas e laborais do periciado. Pedido de repetição da prova técnica indeferido. MÉRITO - Laudo pericial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «GERENTE DE QUALIDADE» - MOLÉSTIA ORTOPÉTICA NA COLUNA VERTEBRAL - DOENÇA DEGERATIVA - PRELIMINAR -
Críticas ao laudo pericial - Rejeição - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -
Decisão fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade, nem mesmo de contradição ou de vício, que permita afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Desnecessidade de complementação da prova técnica com vistoria no local de trabalho. MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do aux... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Valor arbitrado à indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho.
«Nos termos da Súmula n° 296, I, deste Tribunal Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. No presente caso, o acórdão turmário se refere ao valor arbitrado à indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho causado pelo rompimento do cab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Apelação restrita ao deferimento da Justiça Gratuita e à nulidade da citação, por ter sido efetuada por telefone - Justiça Gratuita deferida - Nulidade da citação afastada - Certidão da Oficial da Justiça que contém todos os elementos para a validade - Confirmação via WhatsApp - Réu que antes da propositura da ação constituiu Procurador e que tinha plenos poderes - Nulidade rejeitada - Apelo improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Citação. Pessoa jurídica. Validade. Funcionário da empresa. Teoria da aparência. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o Enunciado Administrativo 83/STJ da Súmula do STJ. 2. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11343/06, art. 33, CAPUT).
Preliminar alegando a nulidade do feito em razão da ilicitude da busca domiciliar realizada. Rejeição. Crime de tráfico de drogas permanente. Testemunha que franqueou a entrada dos policiais. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Traficância caracterizada. Dosimetria irretocável. Incabível o reconhecimento da causa de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «VIGILANTE» - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS (COLUNA LOMBAR) - PRELIMINAR - PEDIDO DE NOVA PERÍCIA -
Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Prova pericial, que já se mostrou suficiente para a elucidação e para o conhecimento das condições físicas e laborais do periciado. Pedido de repetição da prova técnica indeferido. MÉRITO - Laudo pericial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação reparatória de danos patrimoniais e morais decorrentes de acidente do trabalho. Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação imediata. Competência da justiça trabalhista. Aplicação imediata do texto constitucional aos processos em que ainda não proferida a sentença. CF/88, art. 114.
«1. A partir da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para processar e julgar as ações em que se discute danos patrimoniais e morais decorrentes de acidente do trabalho é da Justiça do Trabalho. 2. A competência em razão da matéria é questão de ordem pública e não está sujeita aos efeitos da preclusão. Assim, se o juízo for absolutamente incompetente, a nulidade é absoluta ante a falta de pressuposto processual de validade, podendo ser argüida a qualquer tempo e gr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TAMG. Hasta pública. Arrematação. Desconstituição. Requisitos do CPC/1973, art. 694, parágrafo único. «Numerus clausus». Penhora. Concurso de preferência. Inobservância. Validade do ato.
«Formalizado o auto de arrematação, com as assinaturas do juiz, do escrivão, do arrematante e do porteiro ou leiloeiro, a arrematação é perfeita, acabada e irretratável. Seu desfazimento apenas poderá dar-se pelos motivos arrolados no parágrafo único do CPC/1973, art. 694, que são em «numerus clausus». A eventual desatenção a direito de preferência, resultante de penhora, de nenhum modo afeta a regularidade da arrematação. Diz apenas respeito à distribuição do produto da al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VENDEDOR - PATOLOGIA ORTOPÉDICA (TRAUMA NO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA) - PRELIMINAR - PEDIDO DE NOVA PERÍCIA -
Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Prova pericial, que já se mostrou suficiente para a elucidação e para o conhecimento das condições físicas e laborais do periciado. Pedido de repetição da prova técnica indeferido. MÉRITO - Laudo pericial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - BANCÁRIA - PATOLOGIA PSIQUITÁTRICA (TRANSTORNO DEPRESSIVO) - PRELIMINARES - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL - INDEFERIMETNO -
Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória. MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada e ausente nexo causal ou concausal entre a patologia e a atividade laboral - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -
Alegação de nulidade por inobservância do rito processual - Ausência de prejuízo - Nulidade - Inocorrência - Materialidade e autoria delitivas satisfatoriamente comprovadas - Fala dos policiais firmes e coerentes - Validade - Depoimentos que se revestem de fé-pública - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o réu - Traficância comprovada - Condenação era de rigor Dosimetria - Penas bem dosadas - Agente portador de péssimos antecedentes e reincidente específico - Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-ACIDENTE OU AXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «AUXILIAR DE PRODUÇÃO - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS - BURSITE NOS OMBROS E NO COTOVELO; EPICONDILITE LATERAL, DOR ARTICULAR, TENDINITE BICEPITAL - CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL -
Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória. MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada, bem como que não há nexo causal ou concausal com o trabalho - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda aciden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Embargos infringentes. Ação declaratória de inexistência de débito e ação cautelar incidental. Violação aos arts. 310 e 311, do CCB/2002. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Duplicata. Credor putativo. Validade dos pagamentos. Teoria da aparência. Revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS - (LEI 11343/06, art. 33, CAPUT) - Alegação de nulidade. Ausência do Aviso de Miranda. Pretensão repelida. Preliminar de nulidade pela ilicitude da busca domiciliar realizada pelos policiais - Não acolhimento - Provas seguras de autoria e materialidade - Palavras coerentes e seguras das testemunhas - Validade - Responsabilização inevitável - Legalidade e compatibilidade evidenciadas - Conjunto probatório seguro e coeso - Traficância caracterizada - Pena-base exasperada em 1/4 em razão de maus antecedentes. Redimensionamento operado. Agravante da reincidência mantida - Incabível o reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º, da Lei 11343/06, art. 33 - Réu reincidente - Fixação de regime prisional inicial fechado - Viabilidade - Regime prisional inicial fechado único possível - Rejeitadas as preliminares. Apelo parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - REVELIA - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - NULIDADE DE CITAÇÃO -
Citação realizada no endereço da parte e recebida por terceiro, sem qualquer ressalva. Aplicação da Teoria da Aparência, conforme entendimento consolidado pelo art. 248, §2º, do CPC - Validade da citação que torna intempestiva a apelação, impossibilitando seu conhecimento quanto ao mérito - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Representação processual da autora - Validade - Processo falimentar da autora que foi encerrado sem julgamento do mérito - Representação processual regular - Preliminar rejeitada. PROCESSUAL CIVIL - Alegação de inépcia da petição inicial e de pedido é genérico - Pontos que fizeram coisa julgada - Primeira fase da ação de prestação de contas que condenou o réu a prestar as contas analisou os requisitos para o desenvolvimento válido e regular do processo - Matérias já decidida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DOENÇA LABORAL NÃO ENQUADRADA NAS HIPÓTESES DE COBERTURA SECURITÁRIA - VALIDADE DA CLÁUSULA SECURITÁRIA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - TEMA 1.068 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PERÍCIA AFASTANDO O ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA CONDIÇÃO EXIGIDA - EQUIPARAÇÃO A INVALIDEZ FUNCIONAL POR ACIDENTE PESSOAL (IPA) - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDAMENTE RECUSADA - R. SENTENÇA MANTIDA. 1.
A cobertura securitária conhecida como invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) foi avalizada pelo C. STJ por meio da sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.068 do C. STJ). No caso, a perícia diagnosticou que o quadro do autor não se enquadra na exigência de perda da existência independente. Precedente desta C. Câmara. 2. Equiparação a Invalidez Funcional por Acidente Pessoal (IPA). Impossibilidade. Precedente desta C. Câmara. 3. Indenização securitária licita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Fazenda Pública. Correção monetária. Juros moratórios. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 810/STF. Direito constitucional. Juros de mora. Regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública. Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios de condenações impostas à fazenda pública, quando oriundas de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, caput). Recurso extraordinário parcialmente provido. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Súmula 111/STJ. CF/88, art. 100, § 12. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 203, V. Emenda Constitucional 62/2009. Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 11.960/2009, art. 5º. CCB, art. 1.062. CCB/2002, art. 486. Lei 8.036/1990, CTN, art. 22. CTN, art. 161, § 1º. Lei 8.212/1991, art. 34. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Lei 8.213/1991, art. 96, IV. Lei 8.218/1991, art. 30. Lei 8.666/1993, art. 1º. Lei 8.666/1993, art. 2º. Lei 8.666/1993, art. 7º, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 810/STF - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previsto na Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Tese jurídica fixada: - I - O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - TJSP. Apelação - Ação ordinária promovida por policial militar, com o objetivo de não mais se sujeitar à contribuição compulsória instituída pela Lei 452, de 1974, referente à assistência médico-hospitalar e odontológica prestada pela Cruz Azul de São Paulo - Sentença de procedência da ação - Desprovimento dos recursos da «CBPM e oficial considerado interposto. Devolução à Turma Julgadora em face do disposto no CPC, art. 1040, II - Validade ou não dos índices de correção monetária e de juros moratórios incidentes nas condenações impostas à Fazenda Pública - RE Acórdão/STF (Tema 810/STF) e REsp. Acórdão/STJ (Tema 905/STJ) - Juízo de retratação exercido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente de trajeto ocorrido em 2018 - Função habitual de caldeireiro - Laudo: Fratura de tíbia e fíbula da perna direita - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. APELAÇÃO - SEGURADO - Inversão do julgado - Fundamento da reforma calcado no preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente - Existência de sequela incapacitante e imposição de maior esforço - Sequela mínima apurada no laudo pericial - Tema 416/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TJRJ. Locação. Ação anulatória de fiança. Fiança prestada sem a outorga marital. Fiadora que declara o estado civil de solteira. Execução dos bens da fiadora. Penhora que recai sobre bem adquirido antes da constância do casamento. Celebração sob o regime da separação de bens. Validade da fiança prestada. CCB/2002, art. 1.647, III.
«A sentença julgou improcedente o pedido ao argumento de que a esposa do requerente seria pessoa diversa daquela que prestou a fiança. Contudo, verifica-se dos elementos dos autos que se trata da mesma pessoa, tendo a fiadora inclinado seu nome de solteira e prestado declaração falsa quanto a seu estado civil no contrato de locação. O imóvel objeto do ato de constrição, na ação de execução em apenso, foi adquirido antes da constância do casamento Ainda, este se deu sob o regime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO DE 17 PORÇÕES DE COCAÍNA, 44 PORÇÕES DE CRACK E 47 PORÇÕES DE MACONHA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONFISSÃO INFORMAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALIDADE - PRÁTICA DE QUALQUER UM DOS VERBOS DO TIPO PENAL SUFICIENTE PARA SUA CONFIGURAÇÃO - MERCANCIA DELINEADA - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO E FUNDAMENTADA EM TODAS AS ETAPAS - MITIGADORA DO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL QUE NÃO PODE ALCANÇAR O REINCIDENTE - REGIME FECHADO POR IMPERATIVO DA NORMA - A PENA DE MULTA É PRECEITO SECUNDÁRIO DO DELITO - A DETRAÇÃO DEVE SER EXAMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Ação incidental. Julgamento de mérito. Agravo de instrumento. Não unânime. Técnica de ampliação do colegiado. Aplicação.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A controvérsia gira em torno de (i) aferir se o procedimento estabelecido pelo CPC/2015, art. 942 possui incidência sobre o caso concreto, (ii) verificar se houve invasão da competência do tribunal arbitral ao se estabelecer o momento de constituição do crédito relativo à multa contratual, (iii) definir se os contratos firmados p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Existência, validade e eficácia das relações entre a administração pública e seus agentes. Regra geral de competência da justiça comum. Agravo não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Existência, validade e eficácia das relações entre a administração pública e seus agentes. Regra geral de competência da justiça comum. Agravo não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação e juízo trabalhista. Plano homologado. Cláusula impeditiva de execução contra os coobrigados. Manifestação específica do juízo da recuperação. Inexistência. Conflito não configurado. Decisão mantida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação e juízo trabalhista. Plano homologado. Cláusula impeditiva de execução contra os coobrigados. Manifestação específica do juízo da recuperação. Inexistência. Conflito não configurado. Decisão mantida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TJSP. FURTO -
Preliminar de nulidade afastada - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito - Réu revel - Depoimento das vítimas e testemunha - Validade - Condenação mantida - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Pena criteriosamente fixada - Possibilidade de alteração do regime para o semiaberto - Recurso parcialmente provido (voto 49995)(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.
«1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no RE 1870.947/RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 810), reconheceu a repercussão geral da controvérsia acerca da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previsto da Lei 9.494/1997 art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 2. Agravo Interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência recursal do agravante em relação à decisão que determinou à agravada a apresentação, no prazo de 15 dias, de cópia da nota fiscal correspondente ao saldo indicado no termo de rescisão. 2. CONHECIMENTO PARCIAL. Recurso conhecido apenas quanto à determinação de apresentação do documento fiscal (CPC/2015, art. 1.015, VI). Demais temas - invalidade do título executivo, inexigibilidade da obrigação, ausência de comprovação de contraprestação e suspensão do incide... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - TJSP. APELAÇÃO - IPVA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL
1.Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que declarou o indébito dos IPVAs incidentes sobre veículo alienado, determinando o cancelamento dos débitos fiscais nas CDAs especificadas. 2.IPVA. Comunicação de alienação. A comunicação de transferência do veículo não subordina a existência, validade ou eficácia do negócio jurídico de alienação. Tendo por incontroverso que o impetrante não era mais proprietário do veículo, a partir de certa dat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução opostos pela FESP - Sentença que acolhe os embargos determinando a aplicação da Lei 11.960/2009 - Recurso da exequente - Provimento de rigor. Com o julgamento do RE Acórdão/STF, deve ser dado integral cumprimento ao decidido no Tema 810, bem como ao decidido no Tema 905 pelo STJ, que tratam da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública - Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-E). Sentença reformada - Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Microtraumas. Equiparação a acidente de trabalho. Ausência de similitude fática. Cláusula excludente de equiparação a acidente de trabalho. Validade. Precedentes. Incidência da Súmula 168/STJ.
1 - O acórdão embargado adotou jurisprudência consolidada na Segunda Seção do STJ, no sentido de que, «cláusula que exclui as doenças profissionais do conceito de acidente pessoal é válida, sendo descabido, nessa hipótese, equiparar os microtraumas repetitivos decorrentes da atividade laboral a um acidente pessoal, para fins de cobertura securitária» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). Pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Ausência de irregularidade, contradição ou vício no laudo, que permita afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-ACIDENTE OU AXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «ANALISTA DE CONTROLE DE QUALIDADE» - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS - CERVICALGIA, HÉRNIA DISCAL CERVICAL E ESMAGAMENTO DE NERVO - CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL -
Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória. Perícia ambiental - Indeferimento - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda. MÉRITO - Laudo pericial bem funda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -
Materialidade e autoria delitivas satisfatoriamente comprovadas - Fala das agentes penitenciárias firmes e coerentes - Validade - Depoimentos que se revestem de fé-pública - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o réu - Tentativa de entrega de entorpecentes que não se efetivou - Atipicidade da Conduta - Impossibilidade - Condenação era de rigor Dosimetria - Penas bem dosadas - Maus antecedentes que podem ser considerados para a exasperação da pena ainda que ultrapassad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Ausência de irregularidade, contradição ou vício no laudo, que permita afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «AJUDANTE DE COZINHA» - TRAUMA NA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -
Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória. Repetição da prova pericial e realização da perícia ambiental - Indeferimento - Prova pericial, que já se mostrou suficiente para a elucidação e para o conhecimento das condições físicas e laborais da per... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - STJ. Citação. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. CPC/1973, art. 215.
«Peculiaridades do caso que justificam a aceitação da validade de citação efetuada na pessoa de ex-sócio da empresa, filho do seu diretor, que continua comparecendo na sua sede para colaborar com o pai, onde recebeu a citação sem qualquer ressalva, e que antes atendera ao acidente, informando à autoridade policial ser o proprietário do veículo causador do fato e empregador do seu motorista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)