DOC. 898.2147.0999.0767

TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11343/06, art. 33, CAPUT).

Preliminar alegando a nulidade do feito em razão da ilicitude da busca domiciliar realizada. Rejeição. Crime de tráfico de drogas permanente. Testemunha que franqueou a entrada dos policiais. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Traficância caracterizada. Dosimetria irretocável. Incabível o reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º, da Lei 11343/06, art. 33. Réu reincidente. Fixação de regime prisional inicial fechado. Viabilidade. Regime prisional inicial fechado único possível. PRELIMINAR REJEITADA E APELO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).