DOC. 193.3980.7000.4100

STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.

«1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no RE 1870.947/RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 810), reconheceu a repercussão geral da controvérsia acerca da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previsto da Lei 9.494/1997 art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

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