Incidente De Falsidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 177.3062.1003.7000

751 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação declaratória incidental. Interesse de agir. Relação jurídica material controvertida. Resultado que influencia outras causas. Resolução da causa principal. Consequência natural. Prazo de interposição. Dez dias.

«1. O Código de Processo Civil de 1973 orientava caber ao autor da ação definir os limites do pronunciamento judicial e, ao réu apresentar resposta ao pedido autoral; somente nos casos de reconvenção ou de ação declaratória incidental é que seria alargado o julgamento da causa, desde que a nova pretensão tivesse relação direta com a causa de pedir inicial e ambas as partes fossem legítimas. 2. Com a ação declaratória incidental, a área do pedido é ampliada e, consequenteme... ()

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Doc. 482.0719.4959.3761

752 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de exibição de documentos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido na Rodovia Estadual Comandante João Ribeiro de Barros, sob a concessão da ré, Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A. - Sentença de improcedência - Decurso do prazo de cinco meses, contados do acidente - Impossibilidade de exibição justificada pela concessionária - Prazo previsto na Resolução 2064/07 da ANTT para armazenamento das imagens que se aplica apenas às rodovias federais - Ônus do autor quanto ... ()

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Doc. 439.0433.2050.0306

753 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE BENS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de habilitação de crédito em inventário e condenou o requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais. O banco agravante pleiteia a reserva de bens para garantir o crédito alegado, nos termos do art. 643, parágrafo único, do CPC, e a exclusão da condenação em honorários, argumentando tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: ... ()

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Doc. 817.6189.3683.3796

754 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO-EXECUÇÃO FISCAL-EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE- REJEIÇÃO-CDA PRESSUPOSTOS DE VALIDADE E CONSTITUIÇÃO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E LEI Nº6830/80- HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO.

-Os pressupostos de constituição e validade da CDA encontram-se previstos no e , § 5º.- No caso vertente, a certidão de dívida ativa que instrui a ação executiva contempla todos os requisitos legais, pois nelas há indicação da quantia principal devida, bem como dos valores atinentes à correção monetária, juros de mora e multa; da origem e da natureza do crédito, acompanhadas da indicação dos artigos de lei que embasam a cobrança, além de re... ()

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Doc. 636.9632.1588.7625

755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de direitos do devedor sobre imóveis. Intimações postais enviadas aos endereços de cônjuges, usufrutuários e coproprietários. ARs de alguns que foram assinados por familiares, sem qualquer ressalva. Validade. Precedentes do C. STJ e desta E. 28ª Câmara. Necessidade de intimação dos demais interessados, cujos ARs foram devolvidos com informação de mudança de endereço. Reconhecimento. Recurso provido, com observação.

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Doc. 144.9644.5000.5200

756 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ampla quitação dada ao segurado e à Seguradora pelo requerente. Avença firmada que eliminou qualquer direito que pudesse vir a reclamar. Validade da transação. Pagamento reconhecido. Aplicada a pena por litigância de má-fé. Recurso do autor não provido e adesivo do réu provido.

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Doc. 556.1853.9793.3274

757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Validade da fundamentação per relationem. Mérito. Acolhimento em valor inferior ao que consta da certidão de habilitação emitida pela Justiça do Trabalho. Reduções indicadas pela administradora judicial concernem à exclusão de atualização monetária e de juros incidentes sobre verbas trabalhistas após a data do pedido de recuperação. Inteligência da , II. Precedentes. ... ()

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Doc. 103.1674.7568.9300

758 - TST. Jornada de trabalho. Horário variável. Intervalo. Acordo coletivo. Convenção coletiva. CF/88, arts. 7º, XXVI, e 8º, III. CLT, art. 229.

«Decisão regional que consigna que - as cláusulas insertas nos instrumentos normativos colacionados pela defesa apenas estabelecem que os sistema de rodízios e plantões poderão ser adotados, mas não institui qualquer tipo de critério, mais favorável, para substituir o intervalo previsto no referido -, em absoluto viola os arts. 7º, XXVI, e 8º, III, da CF/88, pois não nega validade nem eficácia às normas coletivas incidentes. Revolvimento de fatos e provas vedado pela ... ()

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Doc. 661.8905.0668.0931

759 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Agravo de Instrumento interposto por Bobinaço Comércio de Aço Ltda. contra decisão que rejeitou a Objeção de Pré-Executividade em Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A agravante contesta a validade das CDAs, alegando falta de informações necessárias para liquidez, certeza e exigibilidade, e a abusividade dos juros incidentes, superiores à taxa SELIC. II. A questão em discussão consiste em (i) a validade das CDAs quanto à sua liquidez, certeza e e... ()

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Doc. 855.1253.7000.7370

760 - TJSP. Receptação dolosa - Pretendida absolvição ou desclassificação - Descabimento - Prova segura e convincente - Conjunto probatório bastante farto - Apelantes surpreendidos queimando fios subtraídos quando instalados em postes da via pública - Circunstância bastante sintomática - Chamada de réu que, sem se eximir de sua responsabilidade, incrimina corréu - Validade - Condenação mantida - Dosimetria - Réus portadores de maus antecedentes e reincidente - Confissão parcialmente compensada com a multirreincidência - Regimes de cumprimento mantidos - Recurso parcialmente provido

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Doc. 220.5111.1402.4838

761 - STJ. Agravo interno. Direito civil e do consumidor. Seguro de pessoa. Segurada diagnosticada com ler/Dort. Apólice coletiva. Cláusula de invalidez por acidente pessoal (IPA). Exclusão expressa da cobertura de acidente/doença profissional. Abusividade. Não ocorrência. Precedentes específicos do STJ. Reexame de provas. Inocorrência. Aplicação imediata do entendimento jurisprudencial firmado por esta corte superior.

1 - Controvérsia de fundo pertinente à cobertura do evento invalidez decorrente de doença profissional (no caso, LER/DORT), na hipótese em que a apólice foi contratada com a cláusula de cobertura de invalidez por acidente pessoal (IPA). 2 - Validade da cláusula que exclui as doenças profissionais da cobertura do seguro de pessoa contratado com a cobertura IPA (Invalidez por Acidente Pessoal). Precedentes. 3 - Aplicação imediata dos referidos precedentes, uma vez que não houve modu... ()

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Doc. 140.3620.4305.1101

762 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11343/06, art. 33, CAPUT).

Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Traficância caracterizada. Dosimetria irretocável. Réu portador de maus antecedentes e reincidente, sendo incabível a concessão do benefício do redutor. Fixação de regime prisional inicial fechado. Viabilidade. Regime prisional inicial fechado único possível. APELO DESPROVIDO

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Doc. 667.9759.0793.7720

763 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência das partes. RECURSO DO DEMANDADO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Rejeitada. Instituição financeira que não trouxe elementos de prova ao incidente. MÉRITO. Demandante que alegou falsidade de assinatura. Perícia grafotécnica que confirmou tal alegação. Inexistência de relação contratual entre as partes. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 10.000,00 em primeiro grau. Montante reduzido para ... ()

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Doc. 565.8545.9190.7101

764 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. EXTINÇÃO DO FEITO.

Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que, em fase de precatório, indeferiu a nulidade do acordo entre a exequente e o Município de São Paulo, alegando a necessidade de dilação probatória a ser discutida em ação própria, e determinou a extinção do incidente devido à quitação do precatório. O agravante sustenta que houve negócio jurídico simulado em razão de duplicidade de cessões de crédito e requer a nulidade do negócio ou, alternativamente, o retorno dos aut... ()

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Doc. 590.5319.1929.3736

765 - TJRJ. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal, nos quais o embargante se insurge contra a ação de execução de penalidades decorrentes do não pagamento de ISS incidente sobre a prestação de serviços por profissionais autônomos, julgados improcedentes. O processo foi distribuído em 07/04/2015 depois, portanto, da entrada em vigor da nova redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, dada pela Lei Complementar 118/2005, que incide sobre os processos ajuizados após sua entrada em vigor, isto é, a partir de 09/06/2005. Portanto, considerando a data da distribuição (07/04/2015), restam fulminados pela prescrição os débitos constituídos até 05/04/2010, inclusive. Quanto aos demais débitos, compulsando-se os autos, nota-se que não há qualquer AR juntado, não sendo possível verificar a validade da citação, sendo apenas um movimento do próprio sistema desta Corte de Justiça a anotação de «Juntada de AR», na qual foi anotada a situação «Positivo". De acordo com a consulta processual não se mostra possível sequer verificar o endereço para o qual a citação foi enviada, de modo a verificar sua regularidade. De mais a mais, o movimento supracitado se deu em 22/02/2017, restando os autos paralisados até 23/11/2020, quando foi proferido despacho determinando a manifestação do Município para informar como pretendia prosseguir com a execução indicando os bens do devedor que pretende penhorar/arrestar para a satisfação do crédito. Contudo, apesar da ordem, o Município quedou-se inerte. Posteriormente, no dia 30/09/2021, foi proferida decisão que determinou o bloqueio das contas do executado, apesar da inércia do Município. Assim, considerando a data da distribuição (07/04/2015), bem como que os autos estiveram paralisados, repita-se, até 23/11/2020, houve o transcurso do prazo quinquenal sem qualquer manifestação do exequente para que fosse comprovada a citação do devedor. Precedente citado: 0008975-56.2021.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 29/05/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA). Provimento do recurso.

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Doc. 370.0263.4061.0884

766 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - SEGURO DE VEÍCULO - CNH VENCIDA - AGRAVAMENTO DO RISCO - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE OCASIONADO POR CULPA DO MOTORISTA DO VEÍCULO SEGURADO - INVASÃO DA CONTRAMÃO - CLAUSULA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA - VALIDADE. -

Inexiste nulidade em decisão motivada de forma sucinta, com a suficiente apresentação das razões que formaram o convencimento do julgador. - O fato de a CNH do motorista do veículo segurado estar vencida, não é, por si só, indicativo de culpa, constituindo apenas infração administrativa, não agravando, por si só, o risco de acidente de trânsito. - Age com culpa o motorista do veículo segurado que invade a contramão de direção, sem qualquer motivo plausível, dando causa ao aci... ()

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Doc. 697.7659.0953.9204

767 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO. DECISÃO QUE SANEOU O PROCESSO E, DENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, DETERMINOU QUE A RÉ JUNTE AOS AUTOS AS IMAGENS DO ACIDENTE GRAVADAS PELAS CÂMERAS DO COLETIVO ENVOLVIDO NO ACIDENTE DESCRITO NA INICIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. PRELIMINAR NÃO ANALISADA EM DECORRÊNCIA DO MÉRITO SER FAVORÁVEL AO RECORRENTE. PLAUSIBILIDADE DA NEGATIVA ANTE O DECURSO DE PRAZO CONSIDERÁVEL ENTRE A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E O PEDIDO DE EXIBIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE ARMAZENAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pela VIAÇÃO VILA REAL S/A. contra a decisão do Juízo da 45ª Vara Cível da Comarca Capital que, nos autos da ação indenizatória, determinou fosse juntado aos autos as imagens do acidente gravadas pelas câmeras do coletivo envolvido no evento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão orbita sobre a exigibilidade no cumprimento da ordem de exibição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cumpre destacar que não há necessidade de examinar a nulid... ()

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Doc. 557.0358.6066.7007

768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Rejeição. Recurso dos devedores. Cédula de crédito bancário. Embora o , privilegie a validade de documentos assinados eletronicamente mediante uso de certificados digitais emitidos pelo ICP-Brasil (§ 1º), referida legislação não exclui a possibilidade de utilização de outros meios eletrônicos de comprovação da validade dos documentos eletrônicos (§ 2º). Admissão necessária atualmente, diante da crescente modernidade e celeridade das tra... ()

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Doc. 520.7730.8140.5421

769 - TJSP. AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA RECURSAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Urbem Tecnologia Ambiental Materiais Reciclados para Construção Ltda. contra decisão que suspendeu o processo de habilitação de crédito de Joacir Alves da Silva, para discutir a validade da cessão de crédito. Alega a validade do negócio jurídico e a ausência de comprovação de nulidade por parte do agravado. Requer a concessão de tutela de urgência recursal para homologação da cessão de crédito. Tutela de urgência indeferida... ()

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Doc. 577.5489.3762.7630

770 - TJSP. Ilicitude da prova - Inocorrência - Legalidade da atuação dos guardas e do policial civil. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos dos agentes públicos - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida. Pena - Fixação adequada - Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis bem expostas no decisum - Quantidade e diversidade das drogas apreendidas - Reincidência específica certificada. Regime fechado - Subsistência - Gravidade concreta do crime - Agente reincidente específico. Apelo defensivo improvido

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Doc. 155.9195.7000.9100

771 - STF. Recurso extraordinário. Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Decisão embargada proferida em momento no qual o STF ainda não reconhecera a transcendência da controvérsia constitucional. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal, em momento subsequente, veio a proclamar na apreciação do re 870.947-RG/SE. Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 155.9225.8001.2600

772 - STF. Recurso extraordinário. Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Decisão embargada proferida em momento no qual o STF ainda não reconhecera a transcendência da controvérsia constitucional. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal, em momento subsequente, veio a proclamar na apreciação do re 870.947-RG/SE. Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 155.9225.8001.2700

773 - STF. Recurso extraordinário. Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Decisão embargada proferida em momento no qual o STF ainda não reconhecera a transcendência da controvérsia constitucional. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal, em momento subsequente, veio a proclamar na apreciação do re 870.947-RG/SE. Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 583.5158.3833.4622

774 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência contratual e inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Réu. Não acolhimento. Contratos de empréstimo consignado comprovadamente fraudulentos. Laudo elaborado em perícia grafotécnica. Conclusão de falsidade das firmas apostas em aludidos Instrumentos. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência das contratações. De... ()

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Doc. 511.4448.7287.7404

775 - TST. RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS NAS DEMAIS PARCELAS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA OJ 394 DA SDI-1 DO TST. Ao julgar o IRR-10169-57.2013.5.05.002, a SBDI I desta Corte decidiu, por maioria, que o repouso semanal remunerado majorado pela integração das horas extras habituais deve repercutir na quantificação de parcelas que têm como base de cálculo o salário, sem que isso importasse bis in idem, mas que a OJ 394 da SBDI I, em sentido contrário, haveria de ser observada em relação a parcelas trabalhistas cuja exigibilidade tivesse se aperfeiçoado antes de mencionada decisão (14/12/2017). Em seguida, suspendeu-se a proclamação de tal julgamento para afetá-lo ao Pleno, porquanto estava em debate a subsistência de Orientação Jurisprudencial daquela Subseção Especializada. Referida tese foi confirmada no julgamento final do incidente por parte do Tribunal Pleno do TST, que apenas modificou a data e a forma da incidência da modulação, não mais levando em conta a exigibilidade dos reflexos, mas sim a data do labor. Assim, fixou-se que o novo entendimento somente incidiria quanto às horas extras laboradas a partir de 20/3/2023. No caso concreto, as horas extras foram laboradas antes de 20/3/2023. Aplicável, portanto, a antiga redação OJ 394 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Em suas razões recursais, a recorrente aduz a ausência de comprovação das horas extras alegadas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Este é o entendimento contido na Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido. DURAÇÃO DO TRABALHO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Em suas razões recursais, a recorrente aduz a validade do acordo de compensação de jornada estipulado entre as partes. Contudo, ficou registrado no acórdão regional que a empresa reclamada não teria atendido às condições legais para a compensação da jornada, previstas em convenção coletiva. Sendo assim, a análise do possível atendimento das condições legais para a compensação de jornada revolveria fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Este é o entendimento contido na Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.

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Doc. 749.4463.1981.9932

776 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Acidente de trânsito. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que rejeitou a exceção de pré-executividade. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Carta de citação que foi recebida por funcionário da Portaria, sem qualquer observação ou ressalva. Nulidade não configurada. Aplicação do art. 248, «caput» e § 4º, do CPC. Presunção de validade do ato processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 580.5175.6347.5174

777 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO RECONHECIDO.

Ausência de demonstração da existência da contratação. Perícia grafotécnica realizada demonstrativa da falsidade da assinatura da autora. Fortuito interno. Aplicação dos verbetes 94, da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal e 479, da Súmula do STJ. Dano material. Devolução em dobro que se impõe. Erro inescusável. Dano moral configurado. Comprometimento da renda da demandante. Verba fixada em patamar adequado, em observância ao verbete 343, da Súmula do TJRJ. Consectários da... ()

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Doc. 505.3636.8913.3158

778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Insurgência contra decisão que manteve a validade de citação da pessoa jurídica agravante. Citação é considerada válida, nos termos do , § 2º, e da jurisprudência reiterada do C. STJ, quando a missiva foi enviada para o endereço da pessoa jurídica e recebida no local, ainda que por terceiros, conquanto sem ressalvas. Hipótese dos autos que se amolda a tais circunstâncias, com citação válida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 189.6247.8806.8541

779 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 10% sobre benefício previdenciário do executado, até o limite de R$ 249.308,59. O agravante alega nulidade da decisão por ausência de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e impenhorabilidade de sua aposentadoria, além de ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da inclusão do agravante no polo passivo sem ... ()

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Doc. 532.0788.0310.0390

780 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas pela prova oral, pericial e documental - Falas dos policiais firmes e coerentes - Validade - Depoimentos que se revestem de fé-pública - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o acusado - Traficância comprovada - Penas e regime fechado mantidos - Réu reincidente - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7299.7000

781 - TST. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Transação extrajudicial. Acesso ao Poder Judiciário. CF/88, art. 7º, XXXV. Exclusão da multa do FGTS. Existência de cláusula. Vício de vontade não provado. Validade do acordo.

«Entendo que o acesso ao Judiciário é garantia constitucional, prevista no art. 7º, XXXV, que não pode ser restringida, salvo nas hipóteses em que o sistema jurídico expressamente prevê. A transação extrajudicial, como negócio jurídico, tem sua validade limitada, não minimizando nem tolhendo o direito de o cidadão ingressar com ação judicial no sentido de obter a apreciação da legalidade e legitimidade daquele ato. Todavia, no acórdão recorrido, está consignado que existia c... ()

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Doc. 483.8051.7242.8010

782 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CARTA CITATÓRIA ENVIADA A ENDEREÇO INFORMADO PELO AGRAVANTE QUANDO DE SUA SOLTURA DE PRISÃO PREVENTIVA OCORRIDA MENOS DE TRÊS MESES ANTES - AUSÊNCIA DE PROVA DE MUDANÇA DE ENDEREÇO NESSE LAPSO TEMPORAL - ENDEREÇO SITUADO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO - CARTA CITATÓRIA RECEBIDA SEM RESSALVA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 248, § 4º - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO NÃO INFIRMADA - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVID

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Doc. 226.3661.1484.9850

783 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Acidente típico - Fratura de rádio do braço direito - Exercício de função habitual de operador de máquinas, à época dos fatos - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. APELAÇÃO - SEGURADO - Preliminar de conversão do julgamento em diligência - Necessidade de nova perícia por médico especialista - Mérito - Inversão do julgado - Fundamento da reforma calcado no preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acide... ()

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Doc. 533.9253.1657.1629

784 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 13, E art. 147, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓD. PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DE AMBAS AS IMPUTAÇÕES, POR ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, ALEGANDO QUE O JUÍZO REPROBATÓRIO SE RESPALDOU UNICAMENTE NAS PALAVRAS DA OFENDIDA, A QUAL, ADUZ, TERIA APRESENTADO VERSÕES CONTRADITÓRIAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A REVISÃO DOSIMÉTRICA, COM O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO art. 61, II, ¿F¿, DO C.P. INCIDENTE NOS DOIS CRIMES; E, 3) SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. LASTRO PROBANTE FIRME E COESO, CONFIRMANDO A VERSÃO ACUSATÓRIA, A QUAL NÃO FOI ILIDIDA PELA DEFESA. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu Maycon da Silva Diniz, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que o condenou pela prática dos crimes tipificados no art. 129, § 13, e art. 147, na forma do art. 69, todos do Cód. Penal, com os consectários da Lei 11.340/2006, aplicando-lhe a pena final de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime de cumprimento aberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das custa... ()

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Doc. 299.3052.7428.6096

785 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FACE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA EXEQUENTE. IRRELEVÂNCIA. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. APREENSÃO DE PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.137 DO STJ. 1 -

Exceção de pré-executividade com argumento de prescrição intercorrente; impugnação genérica da exequente à matéria tratada no incidente e apreensão de passaporte dos executados. 2 - Prescrição intercorrente. Inocorrência. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente no curso da execução por período superior ao prazo prescricional da pretensão executada, conforme art. 206-A do Código Civil e Súmula 150/STF. No caso concreto, não restou configurada a desí... ()

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Doc. 140.9045.7010.7000

786 - TJSP. Competência. Foro. Acidente do trabalho. Obreira residente e com local de trabalho em comarca diversa daquela onde propôs a ação. Ajuizamento do feito no foro do local da Procuradoria Seccional do INSS. Validade. Faculdade prevista na CF/88 referente à propositura da ação acidentária no foro de domicílio do segurado não afasta a opção deste pelo foro do local onde se encontra a Procuradoria Seccional da autarquia, que a representa. Manutenção dos autos na Comarca de origem. Recurso provido para este fim.

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Doc. 165.2483.1004.3000

787 - TJSP. Prova. Testemunha. Oferecimento do rol. Acidente do trabalho. Alegação de ocorrência de males colunares. Inquirição de testemunhas para comprovação do nexo causal. Procedimento sumário. Ausência de arrolamento de testemunhas na petição inicial. CPC/1973, art. 276. Preclusão caracterizada. Indeferimento da oitiva das testemunhas bem como da expedição de ofício à empregadora para comprovação do infortúnio. Validade. CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa descaracterizado. Recurso desprovido.

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Doc. 348.8014.9137.9077

788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente de Trânsito. Decisão de primeiro grau que reconheceu a intempestividade da contestação apresentada, observando-se, contudo, que os efeitos da revelia não são absolutos. Inconformismo do réu. CITAÇÃO. VALIDADE. REVELIA. Réu citado por hora certa, na pessoa de Vanessa do Coelho de Melo, conhecida socialmente como sua esposa e com quem possui dois filhos, no endereço declinado pela autora, sua vizinha, e informado à autarquia federal. A carta de ciência prevista no ... ()

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Doc. 217.5377.8683.3573

789 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Descumprimento contratual do Termo de Convênio firmado entre o ente público e a referida associação. Irresignação acerca da fixação dos juros de mora incidentes sobre a condenação imposta à empresa. 1. Forma de cálculo dos consectários legais antes da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Adoção dos critérios da tese consolidada pelo STF na Repercussão Geral 810, que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre ... ()

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Doc. 376.2716.8611.1255

790 - TJSP. Apelação Criminal. Furto triplamente qualificado. Rompimento de obstáculo. Escalada. Concurso de agentes. Absolvição. Recurso da acusação. Sentença reformada. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Validade das declarações da vítima e testemunhas, coerentes e harmônicas, as quais possuem o condão de embasar o decreto condenatório. Objeto furtado apreendido na posse do acusado. Qualificadoras reconhecidas pela prova testemunhal e documental. Qualificadoras utilizadas como circunstância negativa passível de consideração na fixação da pena-base. Acusado reincidente. Regime inicial fechado. Recurso ministerial provido.

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Doc. 624.2496.3371.2962

791 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento. Cerceamento de defesa não configurado. A autora não manifestou interesse em produzir provas, quando instada a tanto. Regularidade da contratação... ()

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Doc. 211.1101.1921.4574

792 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação civil. Acidente de veículo. Responsabilidade pelos danos. Citação por edital. Validade. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

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Doc. 904.0130.4791.4034

793 - TJSP. APELAÇÃO -

Recursos de ambas as partes - Ação declaratória de nulidade de empréstimo c/c repetição em dobro e indenização por danos morais- - Autor que nega a contratação - Documento apresentado pelo réu, que teve assinatura impugnada - Prova pericial que constatou a falsidade da assinatura - Inexigibilidade reconhecida - Restituição em dobro ante a violação da boa-fé objetiva - Dano moral configurado - Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade -... ()

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Doc. 917.4585.8057.5739

794 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AGENTE DE SEGURANÇA METROVIÁRIO - MOLÉSTIA ORTOPÉTICA (TRAUMA NO COTOVELO DIREITO). CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL -

Rejeição - Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacid... ()

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Doc. 691.4701.3491.9406

795 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que, no incidente de desconsideração de personalidade jurídica, deferiu a inclusão da agravante no polo passivo da execução em face de Churrascaria Vento Norte Ltda. - Parte agravante que é sócia majoritária da executada, certo ainda que Giovani Laste foi diretor e vice-presidente da agravante, com destituição/renúncia na sessão de 29/4/2022, além de ser... ()

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Doc. 481.5009.6996.9681

796 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstrada - Palavra dos policiais firmes e coerentes - Validade - Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pelo restante do conjunto probatório - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o réu - Dosimetria - Penas bem dosadas - Réu reincidente específico - Aplicação do redutor - Impossibilidade - Regime fechado mantido - Recurso desprovido.

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Doc. 927.1370.2686.7518

797 - TJSP. Readequação. Ação de desapropriação. Devolução para análise dos Tema 810 do STF. Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Pagamento das parcelas do precatório já efetuado. Título executivo judicial oriundo de outra ação, já transitada em julgado, com fixação de juros de mora e compensatórios vigentes àquela época. Retratação desacolhida, com a manutenção do julgado

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Doc. 287.2831.1150.3558

798 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11343/06, art. 33, CAPUT).

Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Traficância caracterizada. Pena base fixada dentro dos limites legais e de forma individualizada. pena já reduzida na segunda fase por conta da confissão. Incabível o reconhecimento da causa de diminuição prevista no § quarto, da . Peculiaridades da empreitada... ()

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Doc. 872.0408.1053.2633

799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL A PRECATÓRIO EXPEDIDO EM 1998 -

Pretensão da agravante de aplicação do IPCA-E para todo o período - Impossibilidade - Aplicação do entendimento firmado nas ADIs 4.425 e 4.357, utilizando-se a TR como fator de correção monetária até 25.03.2015 e, após, IPCA-E - RE Acórdão/STF, Tema de Repercussão Geral 810, que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública - Para precatório expedido antes de 25/03/2015, permanece hígida a aplica... ()

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Doc. 404.3345.0713.9960

800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Termo de confissão de dívida - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Irresignação dos executados - Insubsistência - Ação de execução de título extrajudicial com fulcro em instrumento particular de confissão de dívida - Instrumento encontra-se formalmente regular - Regularidade da citação e legitimidade passiva dos executados - Valor da causa corretamente indicado - Representação processual da agravada adequada - Regularidade... ()

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