851 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão indevida. Detenção da autora por poucas horas para a verificação de sua identidade, diante da existência de mandado de prisão contra sua irmã, que possui nome quase idêntico. Informação oriunda do disque denúncia noticiando que a verdadeira procurada pela justiça estava no local dos fatos. Conduta regular da autoridade policial, diante da situação peculiar dos autos (idêntica filiação, nome e características físicas semelhantes). Liberação da autora após a constatação de sua identidade. Inexistência de dano moral indenizável. Sentença mantida. Recurso improvido.
852 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Embargos à execução de sentença. Suficiência da prestação jurisdicional. Conexão. Identidade de causa de pedir. Existência. Ação antiexacional e execução fiscal. Prevenção. Precedentes.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
2 - Há conexão entre embargos à execução de sentença em ação de repetição de indébito e execução fiscal quando a causa de pedir de ambas as demandas são idênticas, nos termos do CPC, art. 103.
3 - Segundo a jurisprudência desta Corte, havendo conexão entre ação antiexacional e execução fiscal as ações conexas devem ser reunidas no... ()
853 - STJ. Agravo regimental em. Extensão habeas corpus dos efeitos de decisão favorável a corréu. CPP, art. 580. Ausência de identidade fática e processual. Impossibilidade de extensão. Agravo regimental não provido. Nos termos do CPP, art. 580, a decisão
1 - m favor de um dos réus só pode ser estendida aos demais proferida e quando presentes os requisitos objetivo (identidade fática) e subjetivo (ausência de circunstâncias pessoais). A impronúncia de corréu determinada no AgRg no REsp 2. 2.178.355/RS não se estende ao agravante, tendo em vista a ausência de identidade de situação fático processual. Os elementos colhidos nos autos indicam contexto específico quanto à participação ativa do agravante na empreitada criminosa, especia... ()
854 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Similitude fática. Identidade jurídica. Não configurada. Pressupostos recursais. Ausência. Recurso uniformizador não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial, é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno.
2 - Destaca-se que os contextos fáticos dos arestos confrontados não precisam ser necessariamente iguais, mas devem possuir um... ()
855 - STJ. pedido de extensão. Recurso em habeas corpus. CPP, art. 580. Inviabilidade de aplicação. Identidade de situações não demonstrada. Parecer acolhido.
1 - Nos termos do CPP, art. 580, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que haja similitude fática e processual.
2 - Na espécie, a decisão de decretação da custódia considerou, em relação ao requerente, a sua condição de líder do núcleo operacional e principal operador do esquema criminoso, circunstância que indica que ele está em situação fático processual diversa.
3 - Pedido de extensão indeferido.
856 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Bancário. Coisa julgada. Identidade dos pedidos. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que não há identidade entre os pedidos. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto probatório do feito, o que é vedado em recurso especial.
3 - O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alí... ()
857 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal. Possibilidade, se reconhecida a tríplice identidade. Questão atrelada ao reexame de prova.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
2. Agravo regimental não provido.»
858 - STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. Ausência de identidade estrita entre o ato reclamado e o objeto da decisão alegadamente descumprida. Discussão sobre a viabilidade de embargos à execução. Novos embargos ajuizados e admitidos posteriormente. Perda do objeto. Descabimento.
«1. A Reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, «f» é instrumento processual destinado, exclusivamente, à preservação da competência do Tribunal e à garantia da autoridade de suas decisões.
2. Consoante a jurisprudência do STF, a admissão da Reclamação constitucional pressupõe aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão que se alega ter sido descumprida (Rcl 10.125, AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe-219 6.11.2013).
3. In casu,... ()
859 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Distribuição comercial. Rompimento. Dano moral. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Dissídio não comprovado. Ausência de identidade fática. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ).
2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir inexistirem danos morais. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial.
3 - Ausente identidade fática entre os julgados, inviável o conhecimento do recurso com base na alínea «c» do permissivo constituci... ()
860 - TST. Embargos. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Súmula 296, I, do tst. Identidade de premissas fáticas. Danos morais decorrentes da relação de emprego. Indenização. Peculiaridades do caso concreto
«1. A teor do item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho, a divergência jurisprudencial somente será tida por específica se os arestos, partindo das mesmas premissas fáticas, conferirem a determinado preceito de lei uma interpretação jurídica diversa.
2. Ao revés, inexistindo identidade fática entre a hipótese versada nos arestos paradigmas e aquela tratada no acórdão embargado, não se viabiliza o pretendido conflito de teses.
3. As exigências relativas à especi... ()
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Doc. 220.5061.2173.5581
861 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial do Ministério Público provido para anular a reclamação criminal que afastava o relator originário vencido das futuras ações e/ou recursos subsequentes distribuídos por prevenção à ação penal originária naquele órgão julgador. Princípio do Juiz natural. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.
862 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Processo. Suspensão. Audiência de instrução. Depoimento. Cd. Degravação. Necessidade. HC 70.047.721.444 HC/m 1.535. S 12.04.2012. P 02 habeas corpus. Degravação de depoimentos colhidos em audiência de instrução criminal.
«Habeas corpus concedido em ratificação da liminar deferida nesta Corte, para tornar definitiva a determinação de degravação da audiência de instrução oral realizada no Juízo a quo, contida no CD lá juntado aos autos, pois a não transcrição desses depoimentos resulta em concreto cerceamento de defesa e prejuízo material ao réu, mormente porque a Defensoria Pública, responsável pela defesa do paciente no processo-crime originário, não dispõe, de supetão, de recursos humanos... ()
863 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Autoria e materialidade comprovada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência. Excludente de ilicitude. Inocorrência. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime semiaberto. Ac 70.035.742.386 ac/m 2.733. S 27.05.2010. P 42 apelação criminal.
«1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO À NOVA REGRA DO CPP, art. 399, § 2º. REJEIÇÃO DA TESE.
No processo criminal, a exemplo do que sucede nos lindes do processo civil (CPC, art. 132.), o princípio da identidadefísica do juiz (CPP, art. 399, § 2º.. na dicção da Lei 11.719/2008) não deve ser aplicado como um dogma estratificador, sim como um valioso mecanismo multifacetário que, ao homenagear o princípio do juízo natural da causa, todavia não se transforme em ins... ()
864 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Processo criminal. Suspensão. Prazo. Audiência de instrução. Depoimento. Cd. Degravação. HC 70.044.815.512 HC/m 1.437. S 22.09.2011. P 06 habeas corpus. Degravação de depoimentos colhidos em audiência de instrução criminal.
«Habeas corpus concedido em ratificação da liminar deferida nesta Corte, para tornar definitiva a determinação de degravação da audiência de instrução oral realizada no Juízo a quo, contida no CD lá juntado aos autos, pois a não transcrição desses depoimentos resulta em concreto cerceamento de defesa e prejuízo material ao réu, mormente porque a Defensoria Pública, responsável pela defesa do paciente no processo-crime originário, não dispõe, de supetão, de recursos humanos... ()
865 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006; CP, CP, art. 288, parágrafo único; e arts. 14 e 16, ambos da Lei 10.826/2003. Célula do «pcc. Primeiro comando da capital». Prisão preventiva. Pretendido relaxamento. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Complexidade do feito. Princípio da razoabilidade. Nulidade. Ausência de fundamentação das decisões que indeferiram os pedidos de revogação de prisão. Não ocorrência. Interrogatório por carta precatória. Possibilidade. Ordem denegada.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.
2 - Na hipótese... ()
866 - STJ. Administrativo e processual civil. Demarcação de terreno de marinha. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais e regimentais. Ausência de identidade fática entre os julgados confrontados. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.
1 - A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável.
2 - No caso dos autos, não se verifica a necessária identidade fática entre os julgados, pois é incontroverso que o terreno foi inscrito na SPU por iniciativa do proprietário, situação diversa da tratada... ()
867 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Adiamento do julgamento. Art. 1º, § 3º, Res. STJ/gp 9/2020. Pleito deferido. Superveniência da Res. STJ/gp 19/2020. Dispositivo não repetido. Questão de ordem. Não mais prevalência do adiamento automático. Superveniência de pedido de preferência. Ausência de motivo para manter o adiamento. 2. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Súmula 568/STJ. 3. Violação do princípio do Juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 4. Afronta ao CPP, art. 619. Vícios não verificados. Temas efetivamente analisados. 5. Ofensa ao arts. 109, V, e 110, § 1º, do CP. Prescrição da pretensão punitiva. Data da consumação. Fundamento suficiente. Não impugnação. Súmula 283/STF. 6. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. 7. Ofensa ao art. 2º, p. Único, da Lei 10.259/2001. Pedido de suspensão condicional do processo. Divergência jurisprudencial. Confusão de institutos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 8. Ofensa ao CPP, art. 399, § 2º. Identidadefísica do juiz. Princípio não absoluto. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. 9. Ofensa ao art. 14, 3, b, do pidcp e ao art. 8º, 2, c, da cadh. Nulidade por falta de produção de prova. Prova não essencial. Requerimento a destempo. 10. Afronta aos CPP, art. 155 e CPP art. 156. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
11 - VIOLAÇÃO DO CPP, art. 386, VII. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IN DUBIO PRO REO. SÚMULA 7/STJ. 12. OFENSA AOS ARTS. 44, § 4º, E 49 DO CP. NÃO VERIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA À SITUAÇÃO ECONÔMICA. SÚMULA 7/STJ. 13. APLICAÇÃO DO CPP, art. 28-A INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 14. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.964/2019. PRECEDENTES. 15. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.
1 - A Resolução STJ/GP 9/2020, que embasou o adiamento do julgamento do ... ()
868 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria das sanções. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial. Ausência de identidade fática.
«1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à responsabilidade dos agravantes e a revisão das sanções impostas, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»
2 - Relativamente ao apelo extremo fundado na alínea «c» do dispositivo constitucional, é pacífica a jurisprudência desta Corte de que a inci... ()
869 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Paciente condenada em primeira instância pela prática dos crimes previstos nos CP, art. 297 e CP, art. 304 e Lei 7.492/1986, art. 19. Liberdade provisória mediante fiança. Quebra. Não comparecimento em juízo na data determinada. Dúvida quanto ao endereço. Possível mudança de domicílio sem prévia permissão do juízo. Tripla identidade civil. Necessidade de assegurar a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Decreto prisional devidamente fundamentado.
«I- O juiz pode, nos termos do CPP, art. 316, de novo decretar a prisão preventiva, se sobrevierem razões que a justifiquem.
II- Não tendo a Paciente se apresentado em cartório na data aprazada, violando o termo de compromisso assinado, é correto o decreto de quebramento da fiança.
III- Existência de domicílios diversos indicados pela Paciente, a indicar que houve mudança de endereço sem a devida comunicação ao Juízo processante.
IV- Entendimento reiterado desta Corte Supe... ()
870 - STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta ao enunciado da Súmula Vinculante 28/STF. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte conduz à inadmissão da Reclamação.
2. In casu: a) A Súmula Vinculante 28 dispõe que é inconstitucional a a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário; b) Neste feito, o reclamante se insurge contra decisão que determinou sua inclusão no polo passivo de execução fiscal. Não há identida... ()
871 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Ausência de demonstração da divergência. Dissídio sobre regra técnica. Falta de identidade de objeto.
«1. O dissídio jurisprudencial, autorizativo dos embargos de divergência, requisita, além da comprovação com a juntada da cópia integral dos arestos apontados como paradigma, a demonstração, em qualquer caso, inexistente na espécie, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
2. São incabíveis os embargos de divergência em que se invoca dissídio jurisprudencial ... ()
872 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal. Possibilidade, se reconhecida a tríplice identidade. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
2. «É pacífico nas Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte o entendimento no sentido de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou... ()
873 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de identidade fática entre os julgados confrontados.
«Diferentemente das instâncias ordinárias, em que o trabalho do juiz consiste em identificar no litígio os fatos que o distinguem dos demais, para que tanto quanto possível a lei seja aplicada sob um viés circunstanciado, na instância especial o julgamento é inspirado pela uniformização.
Os embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados no ... ()
874 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de identidade fática entre os julgados. Agravo desprovido.
1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados; deve-se expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso.
2 - In casu, não há, efetivamente, divergência entre as Turmas da Terceira Seção a respeito da impossibilidade de serem apresentadas, em fase de pronúncia, ... ()
875 - TJSP. Falsa identidade. Ação penal. Latrocínio. Agente que se apresenta com identidade falsa, sendo condenado com o nome de outra pessoa. Hipótese em que há a identificação física certa do acusado, faltando, porém, a sua identificação nominal. Nulidade. Inocorrência. Retificação dos termos da denúncia e sentença. Suficiência. Inteligência do CPP, art. 259. Deram parcial provimento ao recurso apenas para fixar o regime inicial fechado. Determinaram a retificação da denúncia e da sentença, como também nos registros do Distribuidor, do Cartório da Vara Criminal da Comarca, e do Instituto Ricardo G. Daunt, a fim de que o réu apelante, identificado fisicamente seja identificado pelo R.G. Criminal, excluído o nome do apelante.
876 - TST. Diferenças salariais. Equiparação salarial. Comprovada identidade de funções entre a reclamante e empregada gerente de outra agência bancária do banco reclamado localizada dentro do mesmo município. Matéria fática.
«Nos termos do CLT, art. 461, § 1º e da Súmula 6/TST do Tribunal Superior do Trabalho, são requisitos para o reconhecimento de equiparação salarial: o exercício de função idêntica ao mesmo empregador, na mesma localidade, sem nenhuma distinção de sexo, nacionalidade ou idade, com a mesma produção e perfeição técnica. Além disso, o tempo de exercício na mesma função entre o paradigma e o paragonado não pode ser superior a dois anos. No caso, segundo o Regional, a reclamant... ()
877 - STJ. Pedidos de extensão em habeas corpus (9 requerentes). Paciente transferido ao presídio federal. Fundamentação originária deficiente. Pedido acolhido pela 5ª turma. Identidade de situações processuais em relação a 4 (quatro) requerentes. Extensões deferidas.
«1. A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática/processual daquele já beneficiado.
2. Verificada a identidade fática-processual entre a situação do paciente, que teve o pedido de retorno ao Presídio Estadual concedido pela 5ª Turma, e a de 4 (requerentes), uma vez que a decisão de transferência é única e não se encontra fundada em motivos de caráter pessoal.
3. Pedidos de extensão deferidos somente em... ()
878 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Apreciação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Ausência de identidade fática entre as hipóteses em conflito. Descabimento dos embargos de divergência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546.
«Este STJ tem como pacífico o entendimento de que incabíveis os Embargos de Divergência quando restrito, o dissenso, à apreciação de regra técnica de admissibilidade do Recurso Especial, que o embargante afirma vulnerada. Precedentes da Corte Especial. Ausente a necessária identidade entre os julgados postos em conflito, não se admitem os Embargos.»
879 - TST. Embargos. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Súmula 296, I, do tst. Identidade de premissas fáticas. Danos morais. Indenização. Doença profissional. Peculiaridades do caso concreto
«1. A teor do item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho, a divergência jurisprudencial somente será tida por específica se os arestos, partindo das mesmas premissas fáticas, conferirem a determinado preceito de lei uma interpretação jurídica diversa.
2. Ao revés, inexistindo identidade fática entre a hipótese versada no aresto paradigma e aquela tratada no acórdão embargado, não se viabiliza o pretendido conflito de teses.
3. As exigências relativas à especific... ()
880 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - PENHORA - AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - POSSIBILIDADE - IDENTIDADE DE PARTES - DESNECESSIDADE - CONTRADITÓRIO ASSEGURADO.
1-A
utilização de prova emprestada não pressupõe, necessariamente, a identidade de partes nas demandas, bastando que seja oportunizado, à parte que não participou da relação processual em que se deu a formação daquela prova, que exerça o efetivo contraditório quanto a ela.
2-A parte executada arguiu, fundamentadamente, a ocorrência de equívoco no quantum da avaliação, pois em que pese não tenha mobilizado argumentos jurídicos para tanto, apresentou elementos do contexto mercadoló... ()
881 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de identidade fática entre os julgados colacionados. Comprovação da atualidade do dissídio. Inocorrência. Honorários advocatícios. Irrisoriedade. Arbitramento. Impossibilidade. Comprovação do dissídio. Peculiaridades do caso concreto.
1 - Na hipótese dos autos não restou configurada a identidade fática entre os acórdãos colacionados, sendo inviável o processamento dos embargos de divergência nesse ponto.
2 - A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que incumbe à parte recorrente comprovar, nas razões dos embargos de divergência, a existência de dissídio atual entre o órgãos fracionários do STJ. Precedente: EDcl no AgInt nos
3 - Não se admite a interposição de embargos de d... ()
882 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes militares. Corrupção passiva. Peculato. Prisão preventiva. Extensão de benefícios concedidos a corréus. Ausência de identidade fática. Recorrente apontado como líder da organização criminosa. Recurso desprovido.
«1. Conforme dispõe o CPP, art. 580, no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
2. Hipótese na qual não se constata a identidade de circunstâncias, uma vez que a revogação da prisão de corréus foi fundada no fato de um ser portador de doença crônica e os demais terem sobre si imputação de condutas de menor monta. O reco... ()
883 - STJ. Agravo regimental no. Reiteração habeas corpus de pedido. Identidade de causa de pedir e partes. Inadmissibilidade.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado, sob alegação de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - Saber se o é admissível, considerando a alegação de habeas corpus que não se trata de mera reiteração, mas sim de novos pedidos e nova causa de pedir, com a apresentação de matérias e documentos novos.
III - RAZÕES DE DECIDIR
3 - A decisão agravada fundame... ()
884 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de identidade fática entre os julgados. Agravo desprovido.
«1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso.
2 - In casu, não há, efetivamente, divergência entre o acórdão embargado e o paradigma quanto à possibilidade de a quantidade da ... ()
885 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de identidade fática entre os acórdãos confrontados.
1 - Nos termos do que dispõe a CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre.
2 - No caso, a parte ora agravante, nas razões do recurso especial, alega que o aresto combatido, ao anular a sentença... ()
886 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Títulos executivos extrajudiciais. Cédulas de produto rural. Entrega de coisa incerta. Execução. CPC, art. 573. CPC/1973. Violação. Existência. Cumulação de pedidos executivos. Impossibilidade. Identidade de partes. Ausência. Devedores distintos. Avalistas comuns. Prosseguimento da execução. Possibilidade.
«1. O CPC, artigo 573 - Código de Processo Civil de 1973 faculta a satisfação de diversas pretensões creditórias por intermédio de um único processo de execução, desde que cumpridos os seguintes requisitos: (i) a identidade do credor; (ii) a identidade do devedor e (iii) a competência do mesmo juiz para todas as execuções.
2. A reunião de diferentes emitentes de cédulas de produto rural em uma única execução exige a identidade de partes, circunstância que não se revela qua... ()
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Doc. 220.2010.5262.8930
887 - STJ. Processual civil. Regra de distribuição do ônus da prova. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.
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Doc. 210.5040.8235.6818
888 - STJ. administrativo e processual civil. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II não configurada. Concurso público. Cnh vencida. CTB, art. 159, § 10. Utilização de cnh vencida como documento de identidade. Possibilidade.histórico da demanda
889 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Tríplice identidade. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016).
2 - Incide a Súmula 284/STF quando a parte aponta violação ao CPC, art. 535, II, 1973 de forma genérica, sem e... ()
890 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de identidade fática entre os julgados.
«1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados; deve-se expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso.
2 - In casu, as teses jurídicas manifestadas no acórdão embargado e nos paradigmas não são divergentes, é certo que a solução adotada por el... ()
891 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Aplicação do CPP, art. 580. Inviabilidade. Identidade de situações fático-processuais. Falta de demonstração. Parecer acolhido.
«1. Nos termos do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que demonstrada a similitude fática e processual.
2. No caso, as ações penais são distintas. Mesmo que o processo a que o requerente responda tenha sido desmembrado de feito a que o então paciente também estava vinculado, tal circunstância indica, na verdade, que ambos estão em situações fático-processuais diferentes, e, ... ()
892 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de identidade fática entre os julgados colacionados. Comprovação da atualidade do dissídio. Inocorrência. Honorários advocatícios. Irrisoriedade. Arbitramento. Impossibilidade. Comprovação do dissídio. Peculiaridades do caso concreto.
1 - Na hipótese dos autos não restou configurada a identidade fática entre os acórdãos colacionados, sendo inviável o processamento dos embargos de divergência nesse ponto.
2 - A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que incumbe à parte recorrente comprovar, nas razões dos embargos de divergência, a existência de dissídio atual entre o órgãos fracionários do STJ. Precedente: EDcl no AgInt nos EREsp 1203375/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIME... ()
893 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de identidade fática entre os julgados colacionados. Comprovação da atualidade do dissídio. Inocorrência. Honorários advocatícios. Irrisoriedade. Arbitramento. Impossibilidade. Comprovação do dissídio. Peculiaridades do caso concreto.
1 - Na hipótese dos autos não restou configurada a identidade fática entre os acórdãos colacionados, sendo inviável o processamento dos embargos de divergência nesse ponto.
2 - A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que incumbe à parte recorrente comprovar, nas razões dos embargos de divergência, a existência de dissídio atual entre o órgãos fracionários do STJ. Precedente: EDcl no AgInt nos EREsp 1203375/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIME... ()
894 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. TRÍPLICE IDENTIDADE CONSTATADA. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1 -
Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no decisum, a teor do CPC, art. 1.022.
2 - A extinção dos embargos de devedor decorreu da comprovação de configuração da litispendência em razão da tríplice identidade entre as ações (embargos e anulatória), cabendo à Concessionária embargante arcar com as custas e os honorários a... ()
895 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE UMA DAS PARTES E SIMILITUDE FÁTICA. ANUÊNCIA DESNECESSÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA.
I. No caso vertente, não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de que não há cerceamento de defesa na utilização de prova emprestada quando verificada a identidade de pelo menos uma das partes e dos fatos discutidos, ainda que sem anuência da parte adversa. Incidência da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
896 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo e falsa identidade. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Crime praticado na presença do filho da vítima e por agente foragido do sistema prisional. Justificativa idônea. Afastamento das consequências do crime. Desdobramento normal ao tipo penal. Afastamento no delito de falsa identidade das circunstâncias judiciais desfavoráveis específicas ao crime de roubo. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
- In casu, o desvalor da conduta social e da personalidade se deram em razão da prática do delito por... ()
897 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reiteração de pedido. Identidade entre os fundamentos jurídicos. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus sob o fundamento de reiteração de pedido já apreciado em outro writ. O paciente foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. O agravante sustenta que o habeas corpus em questão não se confunde com o anterior, pois haveria distinção quanto à autoridade coatora e ao objeto ... ()
898 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE AFASTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECONHECIMENTO DA TRÍPLICE IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DAS DEMANDAS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.
A sentença acompanhada de fundamentação sucinta não afronta o preceito da CF/88, art. 93, IX, pois não se pode confundir ausência de fundamentação com motivação breve. A simples indicação dos motivos, mesmo que de forma concisa, torna válida a decisão e impede a decretação de nulidade.
2. Uma vez constatada a tríplice identidade entre a ação anulatória de débito fiscal e os embargos à execução fiscal, propostos pelo mesmo contribuinte, o reconhecimento da litispendência... ()
899 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Alegação de coisa julgada. Inexistência de identidade entre os fatos. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada não conheceu do habeas corpus impetrado sob o fundamento de que não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, tendo em vista a inexistência de identidade fática entre os fatos imputados nas ações penais em questão.
2 - Hipótese na qual a defesa sustenta a ocorrência de coisa julgada material em relação aos fatos 3, 4 e 5 da denúncia oferecida nos autos da Ação Penal 5000489-46.2023.4.04.7000, argumentando que tais fatos já ... ()
900 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Coisa julgada. Ações iguais. Tríplice identidade. Inexistência. Pedidos distintos. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 284/STF. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).
2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ.
3 - Ante a deficiência na fundamentação do recurso especial, que deixou de demonstrar a semelhança fática entre os casos confrontados, se aplica, por analogia, o óbice de que trata a Súmula 284/STF.
4 - Agravo interno a que se nega provimento.