Identidade Fisica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.1061.0839.0198

801 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de identidade fática entre o

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Doc. 153.9805.0020.2100

802 - TJRS. Direito criminal. Pedofilia. Caracterização. Autoria e materialidade comprovada. Gravação de cds. Prova. Admissibilidade. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação. Requisitos. Nulidade do processo. Preclusão. Crime contra criança. Material pornográfico. Cenas de sexo. Divulgação na internet. Inocorrência. Lei 8069 de 1990, art. 240. Sanção. Considerações. Conduta atípica. Descabimento. Crime continuado. Concurso material. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Ac 70.036.317.386 ac/m 2.773. S 26.08.2010. P 04 s 04.11.2010. P 04 apelação crime. Pedofilia. Estupros em continuidade delitiva e produção de material fotográfico e videográfico com criança, em cenas pornográficas e de sexo explícito, em concurso material. Em preliminar.

«1. ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA VIDEOGRÁFICA CONTIDA EM DISCO DE VÍDEO DIGITAL (DVD) ENTREGUE À AUTORIDADE POLICIAL MEDIANTE PRÉVIA GARANTIA DE SIGILO DA FONTE, CONTENDO CENAS DE SEXO EXPLÍCITO ENTRE O RÉU-VIOLADOR E A INFANTE ABUSADA. REJEIÇÃO DA TESE. No processo penal brasileiro, a prova de fato criminoso produzida e/ou obtida por meio e para fins lícitos, ainda que sob garantia de sigilo da fonte (anonimato), é válida e eficaz para todos os efeitos legais, ao passo que a ... ()

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Doc. 153.9805.0019.0000

803 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Precatório. Cessão. Possibilidade. Compensação. Impossibilidade. Previsão legal. Falta. Direito tributário e processual civil. Compensação entre precatório cedido e crédito tributário. Ausência de Lei estadual permissiva e de identidade entre a entidade devedora e o credor. Compensação.

«A cessão de precatórios é autorizada na legislação, bem como viável a declaração de compensação em mandado de segurança, porém a compensação tributária exige a existência de lei do ente competente, não bastando a autorização do A LEF afasta a possibilidade de compensação na execução fiscal. Não se faculta a compensação de crédito fiscal com débito de terceiro, que não o ente tributante. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. 202.7781.5002.3600

804 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal. Precedentes. Tríplice identidade. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - «A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior, que admite a ocorrência de litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal, atrai o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ, sendo certo que a revisão do juízo ref... ()

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Doc. 163.4420.6002.4000

805 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Litispendência. Identidade entre partes, pedido e causa de pedir.

«1. «É pacífico nas Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte o entendimento no sentido de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC» (REsp 1.156.545/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques... ()

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Doc. 164.1380.5001.9200

806 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Litispendência entre ação mandamental e ação ordinária. Tríplice identidade. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Configuração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O acórdão recorrido não se afastou da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firme no sentido de que «é excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriz... ()

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Doc. 137.8130.2001.8900

807 - TST. Embargos. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Súmula 296, I, do tst. Identidade de premissas fáticas. Prescrição. Danos morais. Doença profissional. Marco inicial

«1. A teor do item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho, a divergência jurisprudencial somente será tida por específica se os arestos, partindo das mesmas premissas fáticas, conferirem a determinado preceito de lei uma interpretação jurídica diversa. 2. Ao revés, inexistindo identidade fática entre a hipótese versada nos arestos paradigmas e aquela tratada no acórdão embargado, não se viabiliza o pretendido conflito de teses. 3. A identidade de premissas fáticas... ()

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Doc. 164.9122.5001.4800

808 - STJ. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Estupro de vulnerável. Agravo regimental do Ministério Público federal e do Ministério Público do distrito federal e territórios. Revaloração do conjunto fático-probatório. Fatos explicitamente admitidos e delineados no V. Acórdão proferido pelo tribunal a quo. Possibilidade. Súmula 320/STJ. Questão federal debatida em todos os votos proferidos no julgamento do recurso de apelação. Inaplicabilidade. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Beijos na nuca, carícias nos seios, toque na vagina sobre a roupa íntima e diretamente no órgão genital e colocação do pênis na mão da vítima. Impossibilidade de desclassificação da conduta para a contravenção do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Atos que não resvalam na simples inconveniência. Conduta de cunho sexual, altamente reprovável, grave e de explícita intenção lasciva. Delito do CP, art. 217-A, CP. Consumado. Tempo de duração da conduta criminosa. Imprestável, per se, à descaracterização do delito. Interpretação relativa e casuística. Clandestinidade. Característica comum ao crime de estupro. Palavra da vítima. Relevância. Agravo regimental do réu. Incompetência do juízo. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Princípio da identidade física do juiz. Férias do titular. Aplicação analógica do CPC, art. 132. Possibilidade. Alegação de que a denúncia teria se fundado em depoimento ilegal. Incidência do Súmula 518/STJ. Indeferimento perguntas da defesa e de realização de diligências. Alegado cerceamento de defesa. Análise de laudo técnico elaborado pela defesa. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos arts. De Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alegações do réu acerca da ocorrência de mutatio libeli e da afronta ao CPP, art. 615, § 1º prejudicadas.

«I - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material de conhecimento. Em relação às condutas praticadas pelo réu, os elementos probatórios delineados no v. acórdão increpado são suficientes à análise do pedido ministerial, exigindo, tão somente, uma revaloração de tais elementos, o que, ao contrário, admite-se na via extraordinária. II ... ()

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Doc. 163.4653.7093.8688

809 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, N/F DO 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO E ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA VER CONDENADOS AMBOS OS RÉUS TAMBÉM NAS PENAS Da Lei 11.343/06, art. 35. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU FÁBIO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA UMA VEZ QUE A ACUSAÇÃO NÃO CONSEGUIU COMPROVAR QUE AS DROGAS APREENDIDAS SE DESTINARIAM AO TRÁFICO, AMOLDANDO-SE A CONDUTA DO ALUDIDO APELANTE À POSSE DE DROGAS PARA FINS DE USO, PORÉM, DEVENDO FÁBIO SER ABSOLVIDO POR FALTA DE CORRELAÇÃO PROCESSUAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER, DIANTE DA DESTINAÇÃO DA DROGA PARA USO PESSOAL, O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JECRIM COM O FIM DE OFERECIMENTO DAS MEDIDAS DESPENALIZADORAS. ALTERNATIVAMENTE, PLEITEIA A REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DO REDUTOR DO §4º Da Lei 11343/2006, art. 33 NA FRAÇÃO MÁXIMA, TAMBÉM PUGNA AO RÉU MARCOS VINÍCIUS, BEM COMO PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS, ORA APELANTES E APELADOS, LIVRES, CONSCIENTES E EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, TRANSPORTAVAM E TRAZIAM CONSIGO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, PARA FINS DE TRÁFICO, 140,2 G DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 100 PEQUENOS INVÓLUCROS PLÁSTICOS, BEM COMO ASSOCIARAM-SE ENTRE SI E COM TERCEIROS DESCONHECIDOS PARA FIM DE PRATICAR TRÁFICO DE DROGAS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ VICIADA DESDE A CONTESTAÇÃO À ACUSAÇÃO, INCLUSIVE, ANTE A MANIFESTA COLIDÊNCIA DE DEFESAS QUE ESTARIA A EXIGIR DEFENSORES DISTINTOS PARA ACUSADOS QUE APRESENTAM, QUANDO INTERROGADOS EM JUÍZO, VERSÕES DIVERSAS NO SENTIDO QUE UM ASSUME A DROGA QUE TRAZIA CONSIGO E A TRANSPORTA COM DESTINAÇÃO AO COMÉRCIO ILÍCITO, ENQUANTO O OUTRO, EMBORA TAMBÉM ASSUMINDO O TRANSPORTE NO TRAZER CONSIGO DA MESMA DROGA, SUSTENTA A DESTINAÇÃO PARA O CONSUMO PESSOAL. PREJUÍZO EVIDENTE A COMPROMETER A GARANTIA DE UM CONTRADITÓRIO JUDICIAL COM DEFESAS ESPECÍFICAS. DECISÃO DA RELATORIA QUE, EM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, JÁ CONCEDEU O DIREITO DOS RÉUS DE AGUARDAREM A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM LIBERDADE. SUPERAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA PELA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ PORQUANTO ANULADA A SENTENÇA PELO VÍCIO JÁ RECONHECIDO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SERÁ REFEITA, ASSEGURANDO-SE QUE O JUIZ QUE VIER A ENCERRAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL SENTENCIE O FEITO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 250.1061.0456.9860

810 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausênci a de identidade fática entre o

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Doc. 241.1131.2821.3753

811 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Identidade fática não demonstrada.

1 - Deve ser mantida a decisão agravada no tocante à aplicação da Súmula 284/STF em face da ausência, nas razões de recurso especial, de indicação precisa e adequada dos dispositivos de lei violados. 2 - Para a comprovação da divergência jurisprudencial é essencial a demonstração de identidade das situações fáticas postas nos acórdãos recorrido e paradigma, e a interpretação diversa ao texto de lei dada entre eles na solução das lides. 3 - Agravo regimental improvido.... ()

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Doc. 241.0301.1400.9626

812 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Identidade fática não demonstrada.

1 - Deve ser mantida a decisão agravada no tocante à aplicação da Súmula 284/STF em face da ausência, nas razões de recurso especial, de indicação precisa e adequada dos dispositivos de lei violados. 2 - Para a comprovação da divergência jurisprudencial é essencial a demonstração de identidade das situações fáticas postas nos acórdãos recorrido e paradigma, e a interpretação diversa ao texto de lei dada entre eles na solução das lides. 3 - Agravo regimental improvido.... ()

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Doc. 210.7150.8145.4206

813 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ação anulatória de débito fiscal. Litispendência reconhecida. Identidade de pedidos. Necessidade de revolvimento das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem concluiu, por sua leitura e análise, pela identidade entre o objeto da ação anulatória e os presentes embargos à execução. Nessa senda, qualquer tentativa de desconstituir tais premissas de fato firmadas na origem e investigar efetivamente a identidade dos pedidos formulados nas duas ações demandaria a análise das provas dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.3180.5619.0241

814 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsa identidade. Tipicidade. Crime formal. Posse de munições de uso permitido. Insignificância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a orientação desta Corte, «[o] crime de falsa identidade é formal, ou seja, consuma-se com a simples conduta de atribuir-se falsa identidade, apta a ocasionar o resultado jurídico do crime, sendo dispensável a ocorrência de resultado naturalístico, consistente na obtenção de vantagem para si ou para outrem ou de prejuízo a terceiros, ocorrendo inclusive em situação de autodefesa» (AgRg no HC 821.195/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 30/8/2023). 2 - No caso, o ... ()

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Doc. 197.8592.2000.4800

815 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal. Impossibilidade de reexame das conclusões do acórdão quanto à existência da tripla identidade. Necessidade de reexame de matéria fática. Agravo regimental do município do Rio de Janeiro/RJ a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a ocorrência de litispendência entre Ação Anulatória e Embargos à Execução Fiscal, sendo certo que a revisão do juízo referente à existência da tripla identidade entre essas demandas pressupõe reexame de matéria fática, inviável âmbito do Recurso Especial. Precedentes: AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 19/2/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12/9/2017. 2 - Agravo Regiment... ()

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Doc. 184.3332.6000.3200

816 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de cotejo analítico e de identidade fática. Agravo regimental improvido.

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Doc. 206.5382.7004.9400

817 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão em habeas corpus. Processual penal. Inexistência de identidade fático processual. Impossibilidade de extensão da decisão com base no CPP, art. 580. Agravo desprovido.

«1 - Como é cediço, «a extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais) (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Sexta Turma, julgado em 18/08/1998). Em outras palavras, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado, a teor do » (RHC 115.427/RJ/ST... ()

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Doc. 158.4670.3002.0900

818 - STJ. Pedidos de extensão em habeas corpus. Paciente transferido ao presídio federal. Fundamentação originária deficiente. Pedido acolhido pela 5ª turma. Identidade de situação fática/PRocessual. Extensão deferida.

«1. A teor do , o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática/processual daquele já beneficiado. 2. Verificada a identidade fática/processual entre a situação do paciente, que teve o pedido de retorno ao Presídio Estadual concedido pela 5ª Turma, e a do requerente, uma vez que a decisão de transferência é única e não se encontra fundada em motivos de caráter pessoal, deve ser concedida a extensão pleiteada. 3. Pedi... ()

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Doc. 177.6165.1003.9700

819 - TST. Embargos. Programa de demissão voluntária. Pdv. Adesão. Efeitos. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Súmula 296/TST, I. Identidade de premissas fáticas

«1. Acordão de Turma que, ao considerar incontroversa a previsão do PDV em norma coletiva, reconhece afronta ao , XXXVI e declara a quitação ampla e irrestrita do contrato de emprego por adesão do empregado ao PDV, à luz da tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do RE 590.415/RG. 2. Consoante o item I da Súmula 296/TST, a divergência jurisprudencial somente será tida por específica se os arestos, partindo das mesmas premissas fáticas, conferirem a determinado ... ()

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Doc. 154.0195.3001.0200

820 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Litispendência. Tríplice identidade. Ocorrência pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que há litispendência. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 184.4104.3005.2900

821 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inventário. Sonegação. Omissão. Inexistência. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio. Inexistência de identidade fática. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem examinou as provas contidas no processo para concluir ser patente a sonegação de valores que... ()

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Doc. 230.4120.8723.2307

822 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de adoção póstuma. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandante.

1 - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. 2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 2.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, ... ()

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Doc. 231.0021.0398.5487

823 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de trânsito. Alegação de ocorrência de suposto bis in idem na elevação da pena-base. Matéria não levantada nas razões da defesa e, por conseguinte, não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O presente writ investe contra r. decisum proferido em sede de apelação criminal 3000467-33.2013.8.26.0240 interposta contra sentença condenatória e, verificando o v. acórdão combatido que a matéria ora suscitada (ocorrência de bis in idem) não foi... ()

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Doc. 460.3400.4379.2274

824 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ACIDENTE COM CADEIRA MOTORIZADA PARA LOCOMOÇÃO DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA ( MODELO «SCOTTER» ) NAS DEPENDÊNCIAS DE CENTRO COMERCIAL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MATÉRIA PRELIMINAR.

Alegação de nulidade da sentença supostamente fundada em laudo pericial declarado nulo. Rejeição. Em que pese a menção na respeitável sentença ao laudo pericial, o qual foi declarado nulo, a perícia médica não se revelava essencial ao julgamento do feito, bem como, instruída a inicial com farta documentação apta a comprovar as lesões sofridas pelo autor. Decisão judicial hígida, eis que fundada nas provas produzidas no feito, constando dos autos, inclusive, laudo de exame de co... ()

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Doc. 250.1061.0315.8395

825 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade do julgamento do recurso de apelação por ausência advogado da sala de sessão do tribunal. Não comunicação ao colegiado. Inexistência de demonstração de prejuízo concreto. Princípio da pas de nullité sans grief. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não vislumbrou flagrante ilegalidade para anular o julgamento de apelação criminal em que o advogado do paciente alegou ausência temporária por questões fisiológicas. O paciente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, § 1º, do CP). II -... ()

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Doc. 165.6722.7002.3700

826 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Cela especial. Suficiência de recolhimento em cela distinta dos demais presos. Incompetência do juízo. Magistrado em substituição. Afastamento temporário. Possibilidade. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. (Precedentes). II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidament... ()

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Doc. 176.4995.8001.7100

827 - STJ. Administrativo. Improbidade. Retirada dos autos. Início do prazo para recurso. Juíza designada. Meta 2. Competência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «A retirada dos autos do cartório por procurador enseja a ciência inequívoca da parte, começando aí a contagem do prazo para recurso» (AgRg no Ag 1.314.771/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 25.2.2011). 2. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: «Embora a ação civil tenha sido distribuída somente em 25.7.07, o julgamento por juíza designada para cumprimento da meta 2 de 2010 - que determinou o julgamento de todos os processos de conhecimen... ()

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Doc. 175.4113.4006.4400

828 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Superveniência da sentença de pronúncia. Novo título. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Aplicação da Súmula 21/STJ. Preliminares suscitadas na defesa prévia. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Interrogatório do réu por meio de carta precatória. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

«1. A discussão posta acerca do decreto de prisão preventiva encontra-se superada, pois, configurando a sentença de pronúncia um novo título, necessária a prévia submissão da matéria ao Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. 2. «Pronunciado o reu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução» (Súmula 21/STJ). 3. A matéria relativa à ausência de exame das preliminares suscitadas na defesa prévia ... ()

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Doc. 176.9011.8002.4200

829 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Latrocínio. Réu preso em presídio localizado em comarca diversa. Pedido de remoção para presença do acusado nos atos processuais. Indeferimento. Interrogatório por meio de carta precatória. Possibilidade. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Não ocorrência. Pleito de relaxamento da prisão. Excesso de prazo. Sentença superveniente. Prejudicialidade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do - Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie. Precedentes. 2. «Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a realização da audi... ()

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Doc. 693.8499.1773.7920

830 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

A sentença condenou o paciente pela prática do crime previsto na , à pena de pena de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 1166 (um mil, cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão unitária mínima. Interposta apelação em 02.02.2023, pugnando, preliminarmente, a violação ao princípio da identidade física do juiz; a inobservância das formalidades do art. 384 do C.P.Penal e o direito de recorrer em liberdade. No mérito, busca... ()

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Doc. 250.1061.0841.5645

831 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. CPP, art. 580. Prisão substituída por cautelares alternativas. Identidade fático processual. Ausência. Pedido de extensão indeferido.

1 - Não há identidade fática entre o peticionário e o corréu, pois, a despeito de a prisão de todos os réus haver sido decretada por meio da mesma decisão e de lhes haver sido imputadas as mesmas práticas delituosas, este, no âmbito da organização criminosa em questão, faria parte do grupo responsável por operar a lavagem dos valores fruto do Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: 61b2ff4e-f201-44cf-bb48-7136e387c2d3 tráfico de drogas, e aquele ... ()

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Doc. 185.7550.6001.8000

832 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Licitação. Rescisão unilateral de contrato administrativo. Necessidade de motivação. Precedentes. Ausência de identidade fática. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - A parte agravante furtou-se de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, pois, com o objetivo de afastar a aplicação ao caso dos precedentes elenca... ()

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Doc. 188.6981.6005.0600

833 - STJ. Pedido de extensão. Habeas corpus. CPP, art. 580. Inviabilidade de aplicação. Identidade de situações não demonstrada. Parecer acolhido.

«1 - Nos termos do , devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que haja similitude fática e processual. 2 - No caso, a decisão de decretação da prisão cautelar considerou, em relação ao ora requerente, também o fato de ele estar foragido, circunstância que indica que está em situação fático-processual diversa. 3 - Pedido de extensão indeferido.»

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Doc. 195.0274.4010.5200

834 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Mandado de busca e apreensão. Ausência de objeto e fundamentação. Não ocorrência. Investigação prévia. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta da paciente e das circunstâncias do fato criminoso. Elementos suficientes para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Enfraquecimento do pleito após sentença e acórdão de apelação. Inobservância da ordem do interrogatório. Prejuízo não demonstrado. Ausência da paciente e de sua defesa na audiência de depoimento das testemunhas de acusação. Ausência de prejuízo. Princípio da identidade física do Juiz respeitado. Ausência de vínculo associativo permanente. Matéria de prova. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - No caso, a decisão que autorizou a busca e apreensão foi devidamente fundamentada, mostrando que havia uma investigação prévia que justificasse a medida, bem como o mandado continha claramente o objeto da diligência ... ()

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Doc. 241.1090.3588.8690

835 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal de multa administrativa. Ação anulatória autônoma. Embargos do devedor. Tríplice identidade. Litispendência. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o , IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao Precedentes. 2 - É pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual, presente a tríplice identidade, existe litispendência entre ação anulatória e embargos... ()

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Doc. 296.9077.4002.3902

836 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL ENTRE CONDÔMINOS E VISITANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE INTERVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OMISSÃO E DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais proposta por condômina em face do Condomínio, que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, no valor de R$ 5.000,00, em razão de agressões físicas e verbais sofridas pela autora na área da piscina, atribuídas a outro condômino e uma visitante, sob alegação de omissão dos funcionários do condomínio em impedir as agressões. II. Q... ()

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Doc. 195.7520.9006.2700

837 - STJ. Pedidos de extensão em habeas corpus. Crimes de tortura. Dosimetria. Omissão. Nulidade configurada. Ordem concedida de ofício. Identidade de situação fática. Acolhimento do pedido.

«1 - A teor do , o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado. 2 - Verificada a identidade fático-processual entre a situação dos pacientes e dos interessados, que também atacou a dosimetria da pena, matéria não examinada pela Corte de origem, há de ser deferida a extensão do julgado. Precedentes do STJ. 3 - Assim, com o deferimento o pleito de extensão, fica desconstituído o trâns... ()

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Doc. 192.0004.6004.6300

838 - STJ. Pedidos de extensão em habeas corpus. Crimes de tortura. Dosimetria. Omissão. Nulidade configurada. Ordem concedida de ofício. Identidade de situação fática. Acolhimento do pedido.

«1 - A teor do , Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado. 2 - Verificada a identidade fático-processual entre a situação dos pacientes e da interessada, que também atacou a dosimetria da pena, matéria não examinada pela Corte de origem, há de ser deferida a extensão do julgado. Precedentes do STJ. 3 - Assim, com o deferimento o pleito de extensão, fica... ()

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Doc. 719.2277.5244.3737

839 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES NÃO COMPROVADA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na Súmula 126/STJ. Agravo desprovido .

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Doc. 250.2280.1346.9977

840 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no pext indeferido. Tráfico de drogas. Concurso de agentes. Aplicação do CPP, art. 580. Ausência de identidade fático processual. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental interposto contra decisão que negou a extensão de benefício concedido a corré, com base no , em razão da ausência de identidade fático processual entre o agravante e a corré beneficiada. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravante preenche os requisitos objetivos e subjetivos necessários para a extensão do benefício concedido a corré, conforme previsto no III - Razões de decidir: 1 - A inexistênc... ()

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Doc. 196.4483.8001.5900

841 - STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AFASTADA A TRÍPLICE IDENTIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

«1 - Nos moldes da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a verificação, espécie, acerca da existência, ou não, da tríplice identidade entre as ações ( , §§ 1º e 2º) implica reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 9/3/2017; AgRg REsp. 4Acórdão/STJ, ... ()

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Doc. 181.1451.2010.3600

842 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação penal originária. Deputado estadual. Milícia. Condenação por infração ao CPP, art. 288, parágrafo único. Policiais envolvidos. Inépcia da denúncia. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Violação do CPP, art. 400. Nulidade absoluta por ausência de intimação do réu para a sessão de julgamento. Ilicitude da prova. Fixação da pena. Retroatividade da Lei 12.850/2013 que se impõe. Redução da reprimenda. Provimento parcial.

«I - «Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal» (RHC 46.570/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). II - O crime de quadrilha ref... ()

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Doc. 203.4010.1006.4500

843 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de identidade fática. Agravo regimental improvido.

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Doc. 177.1681.4004.1000

844 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Inviabilidade de aplicação. Identidade de situações fático-processuais não demonstrada.

«1. Nos termos do - Código de Processo Penal, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que haja similitude fática e processual. 2. No caso, a decisão que decretou a prisão cautelar dos pacientes é distinta daquela que decretou a custódia dos ora requerentes. Tal circunstância indica que eles estão em situações fático-processuais diferentes. E os elementos constantes destes autos confirmam essa conclusão. ... ()

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Doc. 240.3220.6750.3636

845 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão reclamada proferida após novo regramento jurídico. Afronta ao cc 173.556/SP. Inexistência de identidade. Indeferimento liminar da reclamação. Decisão mantida

1 - Após o julgamento do conflito de competência (CC 173.566/SP), sobreveio alteração na Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020, que modificou a competência para prática de atos constritivos, restritivos e alienatórios em sede de execução fiscal. 2 - A nova dinâmica dos atos processuais foi bem delimitada no julgamento do CC 181.190/AC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 7/12/2021. 3 - Após a superveniência normativa, foi decret... ()

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Doc. 241.2021.1877.2344

846 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CPP, art. 580. Pedido de extensão. Prisão relaxada por excesso de prazo. Identidade fático processual. Ausência. Agravo regimental não provido.

1 - Não há identidade fática entre o agravante e os corréus, pois, a despeito de a prisão de todos os réus haver sido decretada por meio da mesma decisão e de lhes haver sido imputadas as mesmas práticas delituosas, os mandados de prisão expedidos em desfavor dos coacusados foram cumpridos, enquanto Gleison permanece na condição de foragido até a presente data. 2 - No que se refere à possibilidade de substituição da medida extrema por cautelares alternativas, dentre elas, a monit... ()

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Doc. 170.1765.6000.6300

847 - STJ. Processual civil. Afronta ao princípio da devolutividade. Identidade fática entre os julgados confrontados. Inexistência de divergência. Avaliação casuística.

«1. Os embargos de divergência exigem, para sua admissibilidade, que, dentro de um mesmo substrato fático, ocorra a discrepância a respeito da mesma questão jurídica. 2. No caso em exame, a solução encontrada nos acórdãos embargado e no paradigma foi casuística, pois exigiu do julgador que levasse em conta as particularidades do caso concreto para aferir se houve, durante a apreciação do recurso interposto, exame de matéria não apresentada no pedido formulado, em violação ao ... ()

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Doc. 173.8261.9000.0000

848 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Imunidade. Taxa de serviço público. Expedição de carteira de identidade ou registro geral. Atos relacionados ao exercício da cidadania. Gratuidade constitucional. Lei 12.687/2012.

«1. O Registro Geral (RG) ou carteira de identidade é um documento público emitido para cidadãos nascidos e registrados no Brasil e para nascidos no exterior, que sejam filhos de brasileiros, servindo para confirmar a identidade da pessoa natural, solicitação de outros documentos e exercício de direitos relacionados à cidadania. 2. A gratuidade da emissão da primeira via da carteira de identidade não desborda da legítima liberdade de conformação normativa do Poder Legislativo, tr... ()

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Doc. 144.7244.0025.5300

849 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão indevida. Detenção da autora por poucas horas para a verificação de sua identidade, diante da existência de mandado de prisão contra sua irmã, que possui nome quase idêntico. Informação oriunda do disque denúncia noticiando que a verdadeira procurada pela justiça estava no local dos fatos. Conduta regular da autoridade policial, diante da situação peculiar dos autos (idêntica filiação, nome e características físicas semelhantes). Liberação da autora após a constatação de sua identidade. Inexistência de dano moral indenizável. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.1060.9650.6681

850 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Embargos à execução de sentença. Suficiência da prestação jurisdicional. Conexão. Identidade de causa de pedir. Existência. Ação antiexacional e execução fiscal. Prevenção. Precedentes.

1 - Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Há conexão entre embargos à execução de sentença em ação de repetição de indébito e execução fiscal quando a causa de pedir de ambas as demandas são idênticas, nos termos do 3 - Segundo a jurisprudência desta Corte, havendo conexão entre ação antiexacional e execução fiscal as ações conexas devem ser reunidas no... ()

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