DOC. 250.3180.5909.6642

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Alegação de coisa julgada. Inexistência de identidade entre os fatos. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada não conheceu do habeas corpus impetrado sob o fundamento de que não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, tendo em vista a inexistência de identidade fática entre os fatos imputados nas ações penais em questão.

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