DOC. 210.6241.1422.1478

STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de identidade fática entre os julgados colacionados. Comprovação da atualidade do dissídio. Inocorrência. Honorários advocatícios. Irrisoriedade. Arbitramento. Impossibilidade. Comprovação do dissídio. Peculiaridades do caso concreto.

1 - Na hipótese dos autos não restou configurada a identidade fática entre os acórdãos colacionados, sendo inviável o processamento dos embargos de divergência nesse ponto.

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