STJ. Latrocínio. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Réu cuja custódia cautelar foi indeferida quando do recebimento da denúncia. Segregação decretada após 9 (nove) anos aguardando julgamento em liberdade. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Providências cautelares alternativas do CPP, art. 319, CPP. Necessidade. Constrangimento ilegal configurado. CP, art. 157, § 3º.
«1 - As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso deve vir fulcrada em elementos que demonstrem a sua efetiva necessidade no contexto fático-probatório apreciado, sendo inadmissível sem a existência de razão sólida e individualizada a motivá-la, especialmente com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, em que a prisão deve ser empregada como última medida para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.
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