DOC. 146.8743.5005.2100

TJSP. Intervenção de terceiros. Ação monitória. Chegue prescrito. Denunciação da lide a empresa com quem teriam sido distratados negócios de venda e compra de imóveis que teriam dado causa à dívida cobrada, referente a comissão de corretagem. Inadmissibilidade por falta de preenchimento dos pressupostos legais, em se tratando de intromissão de fato novo, alheio à relação jurídica existente entre as partes. Caso, ademais, de duvidosa admissão em ações monitorias. Rejeição mantida. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).