DOC. 708.0413.4003.2396

TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Alegação de decisão proferida em contrariedade a texto expresso de lei. Provas hábeis à condenação. Inexistência de fato novo. Prova segura. Palavras dos policiais coerentes e harmônicas, a confirmar o envolvimento do peticionário com o comércio ilícito. Negativa judicial do peticionário, quanto ao tráfico, isolada. Delito caracterizado. Penas, já reduzidas em segunda instância, mantidas. Regime inicial fechado adequado. Pedido revisional indeferido, rejeitada a preliminar de nulidade

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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