TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. DETRAN-RJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE AUTOMÓVEL E DAS MULTAS E TRIBUTOS EM NOME DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. COM EFEITO, COMPROVADA A ALIENAÇÃO E TRADIÇÃO DO VEÍCULO EM 13/12/2013 (ID. 10¿ FLS. 14 - PJE), O QUE SEQUER FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA PELO RÉU, NÃO MERECE REFORMA A SENTENÇA QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELOS DÉBITOS POSTERIORES À TRADIÇÃO DO AUTOMÓVEL PARA A APELANTE. O QUE SE VERIFICA, EM VERDADE, É A AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE A APELANTE E O AO SR. RONALDO RAMOS, RESGUARDADO, NO ENTANTO, EVENTUAL AÇÃO PRÓPRIA EM FACE DO REFERIDO TERCEIRO (RONALDO), ESTRANHO A ESTA LIDE. ASSIM, NÃO LOGROU A APELANTE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO, MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito