TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REPARO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC, HAJA VISTA A NOVA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 209.2308/SP PARA FINS DOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO CPC: ¿O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA.¿ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, A TEOR DO ART. 37, §6º, DA CF/88. AVARIA EM ELEVADOR. DANOS QUE, SEGUNDO OS LAUDOS ACOSTADOS PELA PARTE AUTORA, DECORRERAM DE DISTÚRBIOS ELÉTRICOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. DEVER DE REEMBOLSAR O VALOR PAGO PELA SEGURADORA AO SEGURADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. SÚMULA 188 DO E. STF. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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