TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A MEDIDA CONCEDIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DECLAROU INEXISTENTE O CONTRATO OBJETO DO PRESENTE FEITO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS PERPETRADOS, NO VALOR DE R$14.120,00, (QUATORZE MIL, CENTO E VINTE REAIS), ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA (ART. 373, II, C/C ART. 429, II, AMBOS DO CPC ). FRAUDE QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORTUITO INTERNO (SÚMULA 94 TJRJ). DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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