TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Contratos de empréstimo consignado não reconhecido. Sentença de improcedência. Manutenção. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. A eventual incorreção da prova dos autos não é causa de nulidade, mas de erro de julgamento que deve ser sanado mediante o manejo de recurso previsto em lei. Preliminar de extinção do feito por falta de depósito judicial de quantia determinada pelo Juízo de 1º grau. Rejeição. Depósito que não é condição de procedibilidade, mas providência que diz ao poder de cautela assegurado ao julgador. art. 139, IV do CPC. Hipótese dos autos na qual as rés comprovaram a contratação impugnada pelo consumidor. Prova que demonstra a utilização de assinatura eletrônica e biometria. Fato impeditivo do direito do autor. CPC, art. 373, II. Improcedência do pedido. Inversão do panorama sucumbencial. Sentença reformada. Recursos providos.
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