TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LIGAÇÃO NOVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE REGULARIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. VERBA REPARATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA QUE PRETENDE VER JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. DEFESA GENÉRICA E EVASIVA QUE NÃO JUSTIFICA A DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DO E. TJERJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA QUE NÃO MERECE REPARO PORQUE ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO-SE EM RAZÃO DO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA SANÇÃO. APLICABILIDADE DO VERBETE DA SÚMULA 343, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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