TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Direito do Consumidor. Energia elétrica Negativação ilegítima do nome da autora. Sentença de improcedência. Autora que reside em endereço diverso da unidade consumidora objeto da cobrança. Relação contratual não comprovada. Ausência de demonstração pela ré de relação da autora com o imóvel objeto da cobrança, não comprovando ademais fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, como disposto no art. 373 II CPC. Ausência de comprovação de excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, 3º do CDC. Dano moral in re ipsa. Inteligência da súmula 89 TJRJ. Quantum indenizatório de R$ 6.000,00, que se mostra razoável e proporcional ao caso em comento, na forma da jurisprudência desta Corte. Juros que devem incidir desde a data do evento danoso, uma vez que se trata de responsabilidade extracontratual. Incidência da Súmula 54/STJ. Reforma da sentença. Provimento do recurso. Sucumbência invertida.
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