TJSP. Responsabilidade civil - Prestação de serviços - Tese exposta na inicial que é verossímil, versando a ação sobre consumo e sendo a autora hipossuficiente - Negativa da realização de transações bancárias, no total de R$ 110.000,71, dos quais R$ 95.647,75 se referem ao «limite de crédito», em curto período de tempo e em perfil destoante da titular, que somente podia ser infirmada mediante contraprova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial - Ônus dessa contraprova que cabia ao banco réu e do qual ele não se desincumbiu - Art. 373, II, do atual CPC e CDC, art. 6º, VIII - Aplicação da Súmula 479/STJ - Mantida a determinação de estorno (cancelamento) dos valores lançados sobre o limite de crédito da conta de titularidade da autora, bem como mantido o decreto de restituição dos demais valores indevidamente subtraídos da referida conta - Sentença de procedência da ação que há de persistir - Apelo do banco réu desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito