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851 - STJ. Honorários advocatícios. Fazenda pública. Execução não embargada. Verba devida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Na execução contra a Fazenda Pública, embargada ou não, são devidos honorários advocatícios.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
852 - STJ. Honorários advocatícios. Execução judicial. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«São devidos honorários advocatícios na execução por título judicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos. CPC/1973, art. 20, § 4º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -
Sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão de a ação de execução fiscal ter sido extinta, sem condenação da apelada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência - Pleito de reforma da decisão, somente para que a apelada seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência - Cabimento - No que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito da execução fiscal e dos embargos à execução, é cabível o arbitramento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Omissão da base de cálculo no título executivo. Incidência sobre o valor da causa. Critério de equidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Devida e tempestiva arguição pela embargante. Inexigibilidade e excesso de execução. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Ratificação de voto. Ratificação da decisão monocrática do Ministro Francisco Falcão
1 - Anoto, preliminarmente, que recebi os autos em redistribuição após o despacho da fl. 1.125, e/STJ, ocasião em que o Relator originalmente designado, eminente Ministro Francisco Falcão, declarou-se suspeito por motivo de foro íntimo. 2 - Em complemento ao Voto que anteriormente proferi, e para que não reste qualquer dúvida a respeito, RATIFICO, para todos os fins, a decisão monocrática ora recorrida, da lavra do Ministro Francisco Falcão. HISTÓRICO DO RECURSO 3 - Trata-se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - STJ. Recurso especial apresentado por botafogo futebol e regatas. Processual civil. Ausência de prequestionamento de alguns temas levantados no especial. Súmula 211/STJ. Execução de honorários advocatícios fixadas na execução e nos respectivos embargos. Advogado. Direito autônomo de exigir os honorários sucumbenciais. Não participação em transação ocorrida na demanda principal. Impossibilidade de ser prejudicado o causídico. Procuração que legitimava os advogados a executarem as verbas honorárias. Cessão de crédito posterior. Mera validação da vontade da sociedade. Critérios de cálculo dos honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado. Observância da coisa julgada. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
«1. Não merece conhecimento temas trazidos no recurso especial, mas não examinados pelas instâncias ordinárias, a despeito da oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ). 2. Nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço profissional assegura ao advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil o recebimento de honorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Existência ou não de embargos. Honorários advocatícios devidos. CPC/1973, art. 20.
«Na execução contra a Fazenda Pública, embargada ou não, são devidos honorários advocatícios. Precedentes da Corte Especial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REDIRECIONAMENTO INDEVIDO EM FACE DE EMPRESA EXTINTA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta em execução fiscal extinta sem resolução de mérito, ajuizada pela Fazenda Pública Municipal em face da empresa Pool Participações S/A para cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos. No curso da demanda, houve redirecionamento em desfavor da Companhia Alterosa de Fiação e Tecelagem, sob alegação de que seria a atual responsável pelo imóvel gerador do crédito tributário. A empresa apresentou exceção de pré-executividade, comprovando s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMULATIVIDADE ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO TEMA 587 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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859 - TJRS. Direito privado. Execução fiscal. Dívida. Remissão. Honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Extinção. Remissão da dívida. Fixação de honorários advocatícios. Descabimento.
«Descabe a fixação de honorários advocatícios em embargos à execução, extintos em razão da superveniência de lei que ensejou a remissão da dívida exigida no feito executivo. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. A sentença extinguiu a execução nos termos do CPC, art. 485, VI c/c a Lei 6.830/80, art. 26. Apelo da executada visando o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios em razão do diminuto valor da causa. Juridicidade do pedido. O STJ, no julgamento do recurso representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.076), assentou ser proibida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem significativos, de modo que deve ser aplicada a regra de percentual variável prevista nos, dos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85. No caso, contudo, o baixo valor da causa enseja o arbitramento por equidade dos honorários a fim de se evitar que o atuar advocatício não seja aviltado em sua remuneração profissional. Por conseguinte, reforma-se a sentença com relação aos critérios adotados para a fixação dos honorários advocatícios, medida que a um só tempo prestigia a atuação especializada do advogado que, em juízo, defendeu os interesses e direitos de seu constituinte, sem desconsiderar a condição pública do ente sucumbente e a dimensão econômica da lide. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão
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861 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Município de Guarulhos. Embargos à execução fiscal extintos, por perda de objeto. Solução definitiva em ação anulatória da dívida, o que acarretará consequente extinção da CDA, nos termos do art. 26 da LEF. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Irresignação do Município, afastamento dos honorários ou redução por equidade. Cabimento. Entendimento fixado pelo C. STJ, no Tema 1.076, que, todavia,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Observância. Fixação do quantum. Omissão. Existência. 1. Em consonância com a súmula 345 desta corte, são devidos honorários advocatícios na execução de sentença proferida em ação coletiva, os quais são fixados, na espécie, em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, independentemente dos honorários a serem estipulados em eventuais embargos à execução.
2 - Nos termos da jurisprudência assente neste STJ, na condenação cumulada em honorários advocatícios deve-se observar o limite máximo de 20% (vinte por cento) para a soma das duas verbas, a teor do disposto no CPC, art. 20, § 3º. 3 - Embargos de declaração acolhidos para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -
Extinção da Execução Fiscal - Pretensão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade - Princípio da causalidade - Pedido de desistência que não tem o condão de afastar a imposição da sucumbência, incluindo-se os honorários advocatícios - A desistência da Execução Fiscal acarreta na consequente extinção dos Embargos à Execução - Exequente que deve arcar com a condenação à sucumbência nos Embargos à Execução, se, anteriormente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - STJ. Administrativo. Processual civil. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Ajuizamento posterior à Medida Provisória 2.180-35/2001. Honorários advocatícios. Cabimento. Execução de título judicial proveniente de ação coletiva. Peculiaridades. Elevada carga cognitiva e contraditório amplo. Não-Incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Súmula 345 deste tribunal. Honorários advocatícios. Execução. Cabimento. Verba honorária independente daquela fixada nos embargos à execução. Precedentes.
1 - É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções de sentenças proferidas em sede de ação coletiva promovida por Sindicato, propostas após o advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que não embargadas. 2 - Constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independe em cada uma das referidas açõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 409/STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo da controvérsia. Cumprimento de sentença. Impugnação. Sucumbência. Hipóteses de cabimento ou não dos honorários advocatícios. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 475-J. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 409/STJ - Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei 11.232/2005. Tese jurídica firmada: - Em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença ( CPC/1973, art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pelo Município de Santa Luzia contra sentença que extinguiu execução fiscal, nos termos do CPC, art. 924, II e CTN, art. 156, I, em razão do parcelamento administrativo do débito, sem que houvesse pagamento dos honorários advocatícios fixados judicialmente. O apelante sustenta que a quitação do débito tributário não implica, por si só, a renúncia aos honorários, os quais possuem caráter autônomo e alimentar, além de não terem sido expressamente in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Pretensão de execução de honorários advocatícios por meio de incidente de cumprimento de sentença, antes da verificação do proveito econômico obtido pela parte. Inadmissibilidade. Necessidade de verificação do proveito econômico da parte para posterior arbitramento e execução dos honorários advocatícios. art. 85, §4º, II, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Carta de sentença extraída de ação de cobrança. Arbitramento de verba honorário para a fase de execução provisória. Autorização de levantamento da remuneração correspondente a 10% do valor provisório da execução, ao advogado que patrocinou os interesses da exequente até a contratação de novos patronos. Caso em que, nos termos do Lei 8906/1994, art. 26, compete aos advogados com poderes outorgados pela agravante para a causa acordarem a proporção de seus créditos correspondentes aos honorários advocatícios para a execução provisória. Inviabilidade, assim, da simples destinação de 10% ao agravado, deferindo-lhe o levantamento. Providência que se apresenta precipitada. Recurso parcialmente provido, apenas para obstar o referido levantamento.
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869 - STF. Honorários advocatícios. Resolução na execução do julgado. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 20.
«As questões relativas aos honorários sucumbenciais hão de ser resolvidas na execução do julgado, quando se discutirá se a ausência da condenação, base de cálculo erigida pelo juiz para fixação dos honorários advocatícios, restou ou não inexeqüivel.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. I.
Caso em Exame A Fazenda Pública do Estado de São Paulo propôs ação de execução fiscal contra Alcides Bueno de Oliveira. A sentença homologou a desistência da execução pela Fazenda Pública e julgou extinta a execução. O executado apelou, buscando a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, alegando resistência do exequente e atuação de seu advogado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Fazenda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Adesão ao «Acordo Paulista". Renúncia ao direito. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que não condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios nos embargos à execução, ante sua desistência após adesão ao Programa de Parcelamento Fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, após a adesão da embargante ao programa de parcelamento fiscal e a consequente renúncia ao direito sobre o qual se fundam os embargos à execução, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Os embargos à execução fiscal constituem ação autônoma de conhecimento, distinta da execução fiscal, o que permite a fixação independente de honorários advocatícios. 4. O Edital PGE/TR 1/2024 não prevê a isenção de honorários advocatícios sucumbenciais relativos aos embargos à execução, com abrangência apenas quanto aos honorários da execução fiscal. 5. O CPC, art. 90 prevê expressamente a condenação em honorários quando a parte renuncia ao direito em que se funda a ação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 28.10.2024
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872 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame - Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada na execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais. - A agravante sustenta excesso de execução em razão do termo inicial da correção monetária aplicada aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor consolidado do débito. II. Questão em discussão -A controvérsia consiste em determinar o termo inicial da correção monetária incidente sobre os h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA DECISÃO.
Decisão que deixou de fixar honorários advocatícios após a extinção dos embargos à execução, em razão de acordo de parcelamento. A renúncia ao direito não acarreta, por si só, a dispensa dos honorários advocatícios, sendo os embargos à execução uma ação de conhecimento autônoma. O CPC/2015, art. 90 prevê que as despesas e honorários são de responsabilidade da parte que desistiu ou renunciou. Parcelamento foi celebrado à luz do art. 43 da Lei Estadual 17.843/2023 e no Edi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - TJSP. DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - CONTRATOS BANCÁRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Cumprimento provisório de sentença - Sentença que indeferiu a execução provisória dos honorários advocatícios fixados em embargos à execução, no acolhimento da preliminar de inadequação da via processual eleita, sob o fundamento de que a verba deve ser exigida juntamente com o crédito principal - A regra do CPC/2015, art. 85, § 13 desafia interpretação com a regra do § 14 e EAOAB, art. 23, do que se infere facultatividade e não obrigatoriedade de inclusão no débito do princi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Ação coletiva. Honorários advocatícios. Execução. Cumulação de honorários advocatícios na execução e nos embargos. Possibilidade. Limitação da verba. Inovação recursal.
1 - «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Enunciado 345/STJ. 2 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que os embargos à execução constituem ação autônoma, sendo, portanto, cabível a cumulação da condenação em honorários advocatícios arbitrados na ação de execução, com aqueles arbitrados em sede dos embargos. 3 - Em sede de agravo regimental... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
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877 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Possibilidade de cumulação das verbas honorárias devidas na execução e nos respectivos embargos. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em sede de recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.520.710/SC, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 27.2.2019). Agravo regimental dos servidores provido.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp.1.520.710/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27.2.2019, firmou os seguintes entendimentos: (a) os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente na Execução e nos respectivos Embargos, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo de 20% previsto no § 3o. do CPC/1973, art. 20; (b) impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em Embargos à Execução com aqueles fixa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TJSP. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Sentença que extinguiu o feito na esteira do quanto decidido nos autos dos embargos à execução, porém, não fixou honorários advocatícios por entender configuração de bis in idem. Irresignação da executada. Acolhimento. Inteligência do quanto assentado no Tema 587 apreciado pelo E. STJ. Embargos à execução que constituem ação autônoma à execução de título extrajudicial, de modo que é cabível a condenação da parte no ônus de sucumbência em ambas as demandas. Honorário... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços. Vigência. Lei 8906 de 1994. Execução fiscal. Honorários. Contrato de prestaçaõ de serviços. Extinção.
«Os honorários advocatícios depositados pelo devedor, na vigência do contrato de prestação de serviços advocatícios, pertencem ao escritório prestador. Interpretação de cláusula contratual. Estatuto da OAB. Recurso desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios. Autonomia. Possibilidade. Súmula 345/STJ. Caráter provisório.
«1. Nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas». 2. A jurisprudência do STJ assentou que, constituindo os Embargos à Execução verdadeira ação de conhecimento que não se confunde com Ação de Execução, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma autônoma e independente em cada uma das refer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES ONDE NÃO HÁ VENCEDOR E NEM VENCIDO, E NÃO SE TRATANDO DE EXECUÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DO PACTO, AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER PAGOS NA FORMA DISPOSTA NO ACORDO. SENTENÇA PROFERIDA PELO O JUIZO A QUO, QUE CONSIDERANDO A SUCUMBÊMCIA RECÍPROCA, CONDENOU AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS HONORÁROIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DA PARTE ADVERSA, QUE FICOU FIXADO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, RESSALVANDO O FATO DE QUE A GRATUIDADE DO AUTOR FOI REVOGADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCONFORMADO O RÉU APELA OBJETIVANDO A FIXAÇÃO DO ACORDADO QUANTO AS VERBAS PROCESSUAIS. CLÁUSULA 9 DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, ESTIPULADO QUE AS CUSTAS FINAIS FICARIAM A CARGO DO REQUERENTE E CADA PARTE ARCARIA COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS. PROVIMENTO DO RECURSO, TAL COMO PARA CONDENAR O APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM CUSTEADOS PELAS PARTES AO SEUS RESPECTIVOS PATRONOS, MANTENDO A R. SENTENÇA NOS SEUS DEMAIS TERMOS.
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882 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida para excluir sócio do polo passivo da demanda. Honorários advocatícos. Equidade. Provimento negado.
1 - Q uando a exceção de pré-executividade visar apenas à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. 2 - Diante da vedação da non reformatio in pejus, é inadequada nova mensuração da verba honorária no julgamento do pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal proposta pelo Município de Bauru para cobrança de IPTU dos exercícios de 2016 e 2017, sem condenação em honorários advocatícios. A apelante alega que a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários, pois deu causa ao ajuizamento indevido da execução, já que a exigibilidade do crédito estava suspensa desde 2018 devido a depósito judicial. II. Questão em Discussão. 2. A quest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 587/STJ. 1.
Trata-se de recurso de apelação interposto pela executada contra sentença que extinguiu a execução fiscal de multa ambiental em razão do acolhimento dos embargos à execução, deixando, contudo, de fixar honorários advocatícios, por considerar a autonomia relativa entre a ação de execução fiscal e a de embargos à execução. 2. Tema 587/STJ - Possibilidade de cumulação de honorários advocatícios de sucumbência em execução fiscal e ação anulatória, em razão da autonomia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Não incidência. Juros e correção monetária. Lei 11.960/2009. Critérios de atualização. Diferimento para a fase própria (execução). Honorários advocatícios. Alegação de violação do CPC/2015, art. 949. Ausência de prequestionamento. Matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte. Entendimento pacífico na corte.
«I - Quanto à matéria constante no CPC/2015, art. 949, verifica-se que o Tribunal a quo em nenhum momento abordou a questão referida no dispositivo legal mencionado, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ, que assim dispõe: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» II - Ademais, o co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP em face da sentença que extinguiu execução fiscal de ICMS proposta em face de Itapostes Indústria de Postes e Artefatos de Concreto Ltda. devido à remissão do débito pelo Decreto Est. 61.625/2.015, condenando a apelante ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação da apelante ao pagamento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta por município contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada contra contribuinte falecido antes do ajuizamento, com condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios. O apelante sustenta a inaplicabilidade da condenação, com base no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a condenação em honorários advocatícios é devida na hipótese de extinção da execução fiscal por ilegitimidade passiva do executa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Adesão a programa de parcelamento de débitos fiscais. Desistência da ação. Honorários advocatícios. Cabimento.
1 - Execução fiscal e embargos do devedor são ações autônomas. Passível a condenação em honorários advocatícios em cada uma delas. Precedentes do STJ. 2 - Adesão a programa de parcelamento de débitos ficais, com pagamento dos honorários advocatícios fixados em execução fiscal, não exclui a condenação da verba honorária em embargos do devedor. Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Exceção de pré-executividade acolhida. Condenação em honorários advocatícios mantida. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor irrisório ou excessivo. Não verificado.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a manutenção do pagamento da Retribuição Adicional Variável no limite de até oito vezes o equivalente ao maior vencimento básico da respectiva categoria funcional dos impetrantes. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A União apresentou exceção de pré-executividade, em desfavor da execução movida pela parte, aduzindo não existir titulo judicial ou extrajudicial a amparar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO PRÉVIA - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO RECORRIDA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS - SÍTIO ELETRÔNICO DA PROCURADORIA -
Alegação de que não deveria ocorrer a fixação prévia de honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, devendo ser fixado apenas no encerramento da execução fiscal - Alegação que foi objeto de pedido de reconsideração e ainda não foi apreciado, não podendo ser conhecido, sob pena de configuração de supressão de instância - Inclusão de honorários administrativos nas CDAs - Honorários que constam apenas no sítio eletrônico da PGE - Ausência de inclusão de honor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE.
I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência dos embargos à execução fiscal, em razão da adesão da parte ao programa de parcelamento, extinguindo o processo com julgamento de mérito, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando o contribuinte desiste dos embargos à execução fiscal para adesão ao parcelamento fiscal.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Retorno dos autos do E. STJ, que determinou a realização de novo julgamento para arbitramento dos honorários advocatícios. Tratando-se de execução individual em ação coletiva, cabível o arbitramento de honorários advocatícios, mesmo que não impugnada a execução. Inteligência do enunciado da Súmula 345 do E. STJ, ratificado no julgamento do Tema 973 dos Recursos Repetitivos. Decisão reformada para fixação dos honorários advocatícios. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Retorno dos autos do E. STJ, que determinou a realização de novo julgamento apenas para arbitramento dos honorários advocatícios. Tratando-se de execução individual em ação coletiva, cabível o arbitramento de honorários advocatícios, mesmo que não impugnada a execução. Inteligência do enunciado da Súmula 345 do E. STJ, ratificado no julgamento do Tema 973 dos Recursos Repetitivos. Decisão reformada para fixação dos honorários advocatícios. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Irresignação contra decisão que limitou os honorários advocatícios de sucumbência devidos neste feito a 6,6% do débito representado pela CDA 1.215.861.656, uma vez que nos embargos do devedor a agravante já havia recebido honorários advocatícios fixados em 13,4%. Descabimento. Incidência da tese firmada no Tema 587 do STJ, no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência em embargos à execução e execuções fiscais são cumulativamente exigíveis, devendo, contudo, re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - STJ. Família. Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios contratuais. Alimentos. Natureza alimentar. Preferência sobre o crédito tributário. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CTN, art. 66. CTN, art. 186.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou o recebimento do montante correspondente a honorários advocatícios contratuais, visto que não goza «de preferência sobre os créditos tributários». 2 - A Corte Especial, quando apreciou os EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Cambpell Marques, DJe, de 19/12/2014, ratificou o entendimento proferido no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito dos Recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários de advogado. Compensação da verba fixada em processos distintos. Processo de conhecimento e processo de embargos à execução. Entendimento da 1ª seção realinhado no recurso especial 1.402.616/RS. Agravo não provido.
«1. Os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento pertencem ao advogado. Todavia, os honorários definidos nos embargos à execução em favor do INSS são devidos pela parte sucumbente, e não pelo causídico, não havendo identidade entre credor e devedor. 2. Destarte, tal qual preceituado no artigo 368 do CC, é pressuposto do instituto da compensação a existência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos. A evidente ausência de reciprocidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - STJ. Administrativo. Execução de honorários advocatícios. Termo inicial. Sentença de liquidação. Ausência de título executivo. Condição da ação inexistente. Suspensão. Impossibilidade. Inversão dos ônus sucumbenciais.
«1. O STJ entende que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido. Logo, o lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a liquidação. 2. «Na execução de honorários advocatícios, quando fixados sobre o valor da condenação ilíquida, o prazo prescricional começa a fluir do trânsito em julgado da sent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.
«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Honorários advocatícios de sucumbência - Excesso de execução verificado - Sucumbência parcial reconhecida, determinando-se a cada parte que arque com honorários advocatícios de 10% da diferença entre o valor cobrado na exordial e quantia efetivamente devida - Superveniente homologação de cálculo no valor da diferença devida - Incorreção - Honorários correspondentes a 10% deste montante CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Honorários advocatícios de sucumbência - Excesso de execução v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Comarca de Jaguariúna - Honorários Advocatícios - Possibilidade de fixação dos ônus sucumbenciais na execução fiscal e nos embargos à execução - Arbitramento de honorários em embargos à execução que não se confunde com aqueles arbitrados na execução fiscal (REsp. Acórdão/STJ - Tema 587) - Apelante apresentou defesa na execução fiscal - Aplicação do princípio da causalidade e da sucumbência - Condenação do Município ao pagamento de honorários a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)