DOC. 154.0205.4003.5700

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas processuais. Isenção. Juízo da execução. Súmula 83/STJ. STJ. Aplicação às alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. Lei estadual. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 280/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

«- O Tribunal de origem, ao manter a condenação do réu nas custas processuais e reconhecer que eventual isenção deve ser promovida no Juízo da Execução, decidiu a lide de acordo com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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