STJ. Embargos de declaração agravo interno pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito ativo a recurso especial. Não demonstração dos requisitos. Alegação de existência dos vícios tipificados em lei. Não ocorrência.
«1 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz urgência da prestação jurisdicional.
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