TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE VGBL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1214/STF. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS E CONFIRMOU SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO ITCD SOBRE VALORES RECEBIDOS PELOS AUTORES A TÍTULO DE VGBL, ASSEGURANDO-LHES A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. O EMBARGANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO RE 1.363.013 (TEMA 1214/STF), QUE TRATA DA MATÉRIA EM REPERCUSSÃO GERAL, ALEGANDO PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF, VERSANDO SOBRE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1214, IMPEDE A APLICAÇÃO IMEDIATA DO PRECEDENTE E JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO FEITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022, LIMITANDO-SE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO MEIO HÁBIL PARA REDISCUTIR A CAUSA OU POSTULAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE EM MODULAÇÃO DE EFEITOS AINDA NÃO DEFINIDA. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, TENDO EXAMINADO A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO PREDOMINANTE E A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO A SER SANADO. 5. O CPC, art. 1.040, III DETERMINA A APLICAÇÃO DO PARADIGMA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO OU REPERCUSSÃO GERAL A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. 6. NO CASO CONCRETO, O STF JÁ REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO RE 1.363.013, QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 27/03/2025, AFASTANDO QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A SUSPENSÃO DO FEITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL NEM JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, SALVO DECISÃO EXPRESSA DETERMINANDO A SUSPENSÃO NACIONAL DOS FEITOS. 2. O CPC, art. 1.040, III AUTORIZA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL DESDE A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. 3. A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO RE 1.363.013 E SEU CONSEQUENTE TRÂNSITO EM JULGADO AFASTAM QUALQUER ARGUMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO. _____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023, § 2º, 1.024, § 4º, 1.040, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.363.013 (TEMA 1214), TRIBUNAL PLENO, J. 13/12/2024, DJE 08/01/2025.
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