TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão. Ocorrência. V. acórdão embargado que, julgando agravo de instrumento, reconheceu a ocorrência de prescrição. Omissão na análise de documento encartado aos autos na origem, que demonstrou a alteração da condição suspensiva do contrato de prestação de serviços advocatícios. Condição suspensiva que deixou de ser a data do êxito da demanda (trânsito em julgado da ação de reintegração de posse de terras) para ser a data de venda das glebas. Pacto assinado pelo réu, que alterou, juntamente com o autor, a condição suspensiva a que o contrato estava submetido. Terras alienadas em 2022. Pretensão autoral que não está prescrita. Matéria de ordem pública que deve ser conhecida pelo Juízo, sendo irrelevante que o autor não a tenha alegado especificamente. Acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão, afastando a prescrição anteriormente declarada. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos
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