DOC. 558.9618.1074.5596

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação. Embargos à execução. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Ausência de requisitos autorizadores da medida. Determinação legal expressa em sentido contrário - CPC art. 1.012, parágrafo 1º, III. Nos termos do parágrafo 4º do mencionado artigo, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso. Hipótese dos autos em que não resta demonstrada tal situação. Decisão monocrática. Pedido indeferido. Agravo interno interposto pela parte autora. Agravo interno não provido.

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