TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Cumprimento de sentença. Impugnação ao incidente recebida sem efeito suspensivo. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Preenchimento dos pressupostos do art. 525, §6º, CPC, não demonstrado. Questões devidamente apreciadas. Vício não constatado. Finalidade de prequestionamento. Embargos que não se prestam para tal objetivo. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados
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