DOC. 143.7904.2002.8900

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Requisitos. Ausência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.272.827, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 08/2008 do STJ consolidou o entendimento segundo o qual é aplicável o CPC/1973, art. 739-Aem execução fiscal desde que cumprido três requisitos: a) apresentação de garantia; b) verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris); e c) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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