Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário obreiro interposto antes da publicação da sentença proferida em sede de embargos de declaração opostos pela parte contrária. Tempestividade. Súmula 434/TST, II.

852 - TJSP. Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Imposto. ITCMD. Apresentação pelos cônjuges, de declaração de imposto de renda em separado, por motivo de conveniência. Transferência de uma para a outra de parte do item identificado como aplicação em títulos ao portador, uma vez que os bens comuns do casal podem figurar na declaração de um ou do outro. Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Valor adquirido e acumulado na constância do casamento, sem nenhuma evidência ou indicação em contrário. Bem comum do casal. Não configura hipótese de doação ou de efetiva transferência patrimonial entre cônjuges- Fato gerador do tributo não caracterizado. Crédito fiscal inexistente. Embargos à execução acolhidos. Extinção do processo. Recursos não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

853 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração opostos pela parte contrária. Não interrupção do prazo para oposição de declaratórios contra o mesmo decisum pela outra parte. Precedentes do STJ. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

854 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de omissão da corte a quo. Não configurada. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de alteração do patamar de diminuição. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.

855 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ .

856 - TJSP. DECLARATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. Contrato de mútuo para aquisição de apartamento e garagem, sob o pálio da Cobertura do Fundo de Compensação de Valores Salariais (FCVS). Quitação integral das parcelas. Pretensão à declaração de inexigibilidade do saldo residual e cancelamento da hipoteca. Possibilidade. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Notória a sucessão do Banco Nacional pelo Itaú Unibanco. Ausência de prova de que os valores relativos ao contrato sub examine não foram incluídos entre os ativos e passivos adquiridos pelo Itaú Unibanco do Banco Nacional. Precedentes. 2. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Não conhecida. Quaestio apreciada em julgamento de agravo de instrumento anterior julgado por esta C. Câmara. Preclusão consumativa configurada para parte. Impedimento de rediscussão da matéria. Inteligência do CPC, art. 507. 3. Imóvel e vaga de garagem comprados pela demandante em 30.06.1987. Aplicação da Lei 8.100/1990, art. 3º, na redação dada pela Lei 10.150/2001. Questão pacificada por meio de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 323). Precedentes. De rigor o afastamento da cobrança de saldo residual e cancelamento da hipoteca. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

857 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Pretensão dos autores voltada à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Acolhimento. O prazo de 36 meses prevista Lei 10.931/2004, art. 46 somente foi alcançado por expediente ardil da parte ré, que inseriu ao seu término, parcela única, em valor irrisório, em relação às parcelas anteriores, quase um ano posterior à data de vencimento da penúltima parcela, com nítido propósito de viabilizar a cobrança da correção monetária com periodicidade mensal, caracterizando conduta contrária à boa-fé objetiva, em prejuízo do consumidor o que afasta a hipótese de «engano justificável". 2. Ré pugna pela improcedência da ação, e, subsidiariamente pela declaração de legalidade da correção monetária anual do contrato. Acolhimento com relação a aplicação e índice de reajuste com periodicidade anual. Exegese da Lei 9.069/95, art. 28. Mantida a sucumbência fixada na sentença. Recurso dos autores providos e parcialmente provido o da ré

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

858 - TJSP. Embargos declaratórios. Erro material na parte dispositiva do acórdão. Existência. Parte autora não é beneficiária da justiça gratuita. Embargos acolhidos para sanar o vício apontado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

859 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inviabilidade. Alegação de omissão. Vício não configurado. Recurso que não ultrapassou a barreira de admissibilidade. Recurso inadmitido. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Pretensão de conhecimento do mérito do recurso especial com fundamento na relevância presumida da matéria penal inserida pela emenda constitucional 125/2022. Impossibilidade. Embargos de declaração conhecidos em parte e rejeitados.

860 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Simples declaração. Presunção relativa. Provas dos autos. Súmula 7/STJ.

861 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ocorrência de erro material. Acolhimento dos embargos de declaração.

862 - TST. Justiça gratuita e honorários de advogado.

863 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TULETA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE RÉ 1.

864 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de indeferimento do pedido da gratuidade da justiça e da petição inicial, pelo não atendimento a despacho que determinou a emenda daquela peça. 1. Desacertado o indeferimento da gratuidade. Pedido que ora se defere, por nada existir nos autos infirmando presunção que decorre da declaração de hipossuficiência econômica da autora, que, ademais, demonstra tratar-se de pessoa simples e de parcos recursos. 2. Apelação que, no mais, não combate o raciocínio exposto na sentença, vale dizer, não sustenta a desnecessidade de regularização da representação processual reclamada no despacho que assinou prazo para a emenda da petição inicial para comprovar ter a apelante conhecimento da demanda proposta. Descumprimento do pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para deferir à autora os benefícios da gratuidade da justiça, mantido, porém, o indeferimento da petição inicial. Conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

865 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mera irresignação da parte quanto à conclusão do julgado. Ausência de omissão. Aclaratórios rejeitados.

866 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Desaposentação. Renúncia à aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria decidida em recurso repetitivo (REsp 1.334.488/SC). CF/88, art. 97. Ausência de violação. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração no repetitivo acolhidos em parte. Possibilidade de integração do julgado.

867 - TJSP. Apelação cível. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Vendas sucessivas. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Inconformismo que prospera. Não havia o registro do ato constritivo ou da pendência da ação sobre o bem no momento da alienação do imóvel. Súmula 375 do C. STJ. A dispensa das certidões do distribuidor judicial não revela, por si só, má-fé. Recorrente que não adquiriu o bem diretamente do executado, mas da compradora que sucedeu à alienação originária. Não demonstrada a má-fe pela parte exequente/embargada. Alienação ocorrida em 2008, declaração de ineficácia datada de 2017. O reconhecimento da ineficácia da alienação originária, porque realizada em fraude à execução, não contamina, automaticamente, as alienações posteriores. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

868 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ITCMD. Apresentação pelos cônjuges, de declaração de imposto de renda em separado, por motivo de conveniência. Transferência de uma para a outra de parte do item identificado como aplicação em títulos ao portador, uma vez que os bens comuns do casal podem figurar na declaração de um ou do outro. Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Valor adquirido e acumulado na constância do casamento, sem nenhuma evidência ou indicação em contrário. Bem comum do casal. Não configura hipótese de doação ou de efetiva transferência patrimonial entre cônjuges- Fato gerador do tributo não caracterizado. Crédito fiscal inexistente. Embargos à execução acolhidos. Extinção do processo. Recursos não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

869 - TJSP. RECURSO INOMINADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Devolução dos autos ao órgão julgador para exercer juízo de retratação com base na modulação de efeitos realizada pelo E. STF nos embargos de declaração opostos no RExt 1.338.750 (Tema 1.177) - Contribuição para manutenção de pensões e policiais inativos - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, no que diz respeito à fixação de alíquotas de contribuição de militares dos Estados - Inobservância dos limites de competência da União em relação aos Estados da federação - Observância do Tema 1177 de Repercussão Geral do STF - Entendimento que foi seguido pela sentença - Retomada da contribuição previdenciária de 11%, na forma do LCE 1.013/07, art. 8º, dos Policiais Militares e Bombeiros, ativos e inativos - Sentença parcialmente reformada para observar a modulação dos efeitos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE 1.338.750 - Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Atualização monetária dos débitos fazendários tributários que deve observar a Tabela Prática do E. TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado e, a partir de então, a taxa SELIC para a correção monetária e para os juros - Recurso provido em parte. VERBA HONORÁRIA - Como recurso foi provido, em parte, não há verba honorária a ser fixada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

870 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausentes vício de omissão. O falecimento superveniente da parte recorrida em nada afeta o objeto do recurso interposto pela parte ex-adversa. A decisão prolatada por esta corte veio em benefício da parte falecida. A regularização processual poderá ser realizada na origem, quando do retorno dos autos. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

871 - TJPE. Apelação cível. Obrigação de fazer c/c perdas e danos. Transferência de propriedade de imóvel. Agravo retido. Intervenção do Ministério Público no segundo grau de jurisdição que supre a exigência legal. Competência do juízo perante o qual se processou o feito. Agravo a que se nega provimento. Preliminar de nulidade por falta de fundamentação. Ausência de manifestação sobre suposta irregularidade de representação do apelado. Análise por ocasião do apelo, afastando a irregularidade. Proemial rejeitada. Preliminar de nulidade do processo por error in procedendo. Ausência de proveito na declaração de nulidade. Proemial afastada. Mérito. Imóvel que jamais pertenceu a apelante. Impossibilidade de transferência da respectiva propriedade por parte da recorrente. Bem que jamais saiu da esfera patrimonial do espólio dos pais do apelado. Interpretação equivocada do contrato de permuta celebrado entre as partes. Recurso provido, com inversão dos ônus da sucumbência.

872 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

873 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

874 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

875 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

876 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

877 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

878 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

879 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

880 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

881 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

882 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

883 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

884 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência da parte autora.

885 - TJSP. Obrigação de fazer. Aquisição de imóvel pelo sistema de cooperativa. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Pretensão de indenização por dano moral não formulada na inicial. Apelo não conhecido nessa parte. Aplicação das regras do CDC às cooperativas. Origem do valor residual apontado na contestação não demonstrada. Descumprimento do dever de informação ao consumidor. Quitação do valor estimado. Unidade já entregue. Recusa injustificada da ré em outorgar a escritura ao autor. Sentença reformada, para julgar procedente o pedido inicial e condenar a ré à outorga da escritura definitiva ao autor. Descabimento da imposição de multa por eventual descumprimento da obrigação pela ré. Obrigação de declaração de vontade. Aplicação da regra do CPC/2015, art. 501.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

886 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

887 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

888 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Golpe do suposto preposto da instituição financeira - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. Preliminar de extinção do processo sem julgamento de mérito por ausência de prévio requerimento administrativo - Desnecessidade - Falta de interesse de agir não reconhecida - Inafastabilidade da jurisdição e amplo acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXV) - Acesso à via judicial que prescinde da formulação de requerimento administrativo prévio - Precedentes deste E. Tribunal - Rejeitada. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal rejeitada. Parte autora que recebeu contato telefônico de suposto preposto do réu oferecendo cartão de benefício do INSS, sem comprovação de que houve qualquer participação deste - Parte autora que, ademais, realizou a devolução do valor a ela disponibilizado para terceiro, sem relação com a instituição financeira ré - Contrato de cartão consignado de benefício pactuado de forma digital, com captura de «selfie», geolocalização e cópia de documentos pessoais - Contrato digital, contudo, que possui inconsistências - Situação que evidencia negligência de ambas as partes - Culpa concorrente configurada - Declaração de inexistência do contrato e inexigibilidade dos débitos que se mostra devida, como bem decidido em primeiro grau. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da consumidora - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé, conforme determinado na sentença. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor - Valores do troco que foram efetivamente depositados na conta da autora - Consumidora que, ademais, contribuiu para o cometimento da fraude. Compensação - Consequência lógica da condenação - Evidente ter a autora recebido os valores em sua conta - Retorno das partes ao «status quo ante» - Contudo, fica autorizada a compensação de apenas metade dos valores depositados em favor da autora, notadamente porque foi reconhecida a culpa concorrente. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso da requerida parcialmente provido; apelação adesiva improvida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

889 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I.

890 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL À PARTE BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. O acórdão embargado foi claro ao determinar o pagamento de multa processual em razão do manejo de agravo manifestamente inadmissível, sendo irrelevante o fato de a Reclamante gozar do benefício da gratuidade de justiça. Isso porque a SDI-1 do TST já decidiu que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não elide a Parte da condenação ao pagamento de penalidades decorrentes da má utilização das vias processuais, não estando tal condenação dentre as isenções previstas no art. 3º da Lei1.060/50. Outrossim, o CPC/2015, já vigente à época da publicação do acórdão que aplicou a penalidade em discussão, revogou a Lei 1.060/50, art. 3º e passou a dispor expressamente, em seu art. 98, § 4º, que «[...] a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas «. Por fim, esclarece-se que tal entendimento está perfilhado na Orientação Jurisprudencial 389 da SDI-1 do TST. 3. Assim, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, motivo pelo qual rejeito os embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

891 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL À PARTE BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. O acórdão embargado foi claro ao determinar o pagamento de multa processual em razão do manejo de agravo manifestamente inadmissível, sendo irrelevante o fato de a Reclamante gozar do benefício da gratuidade de justiça. Isso porque a SDI-1 do TST já decidiu que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não elide a Parte da condenação ao pagamento de penalidades decorrentes da má utilização das vias processuais, não estando tal condenação dentre as isenções previstas no art. 3º da Lei1.060/50. Outrossim, o CPC/2015, já vigente à época da publicação do acórdão que aplicou a penalidade em discussão, revogou a Lei 1.060/50, art. 3º e passou a dispor expressamente, em seu art. 98, § 4º, que «[...] a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas «. Por fim, esclarece-se que tal entendimento está perfilhado na Orientação Jurisprudencial 389 da SDI-1 do TST. 3. Assim, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, motivo pelo qual rejeito os embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

892 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL À PARTE BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. O acórdão embargado foi claro ao determinar o pagamento de multa processual em razão do manejo de agravo manifestamente inadmissível, sendo irrelevante o fato do Reclamante gozar do benefício da gratuidade de justiça. Isso porque a SDI-1 do TST já decidiu que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não elide a Parte da condenação ao pagamento de penalidades decorrentes da má utilização das vias processuais, não estando tal condenação dentre as isenções previstas no art. 3º da Lei1.060/50. Outrossim, o CPC/2015, já vigente à época da publicação do acórdão que aplicou a penalidade em discussão, revogou a Lei 1.060/50, art. 3º e passou a dispor expressamente, em seu art. 98, § 4º, que «[...] a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas «. Por fim, esclarece-se que tal entendimento está perfilhado na Orientação Jurisprudencial 389 da SDI-1 do TST. 3. Assim, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, motivo pelo qual rejeito os embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

893 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL À PARTE BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE - REJEIÇÃO . 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. O acórdão embargado foi claro ao determinar o pagamento de multa processual em razão do manejo de agravo manifestamente improcedente, sendo irrelevante o fato de a Reclamante gozar do benefício da gratuidade de justiça. Isso porque a SDI-1 do TST já decidiu que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não elide a Parte da condenação ao pagamento de penalidades decorrentes da má utilização das vias processuais, não estando tal condenação dentre as isenções previstas no art. 3º da Lei1.060/50. Outrossim, o CPC/2015, já vigente à época da publicação do acórdão que aplicou a penalidade em discussão, revogou a Lei 1.060/50, art. 3º e passou a dispor expressamente, em seu art. 98, § 4º, que «[...] a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas «. Por fim, esclarece-se que tal entendimento está perfilhado na Orientação Jurisprudencial 389 da SDI-1 do TST. 3. Assim, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, motivo pelo qual rejeito os embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

894 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Negativação. Transação não reconhecida. Sentença de procedência com declaração de inexigibilidade do débito e condenação em danos morais. Inconformismo da parte ré e parte autora. Dano moral configurado. Porém, exíguo tempo em que a dívida ora debatida foi a única exibida. Rotina de sucessivos débitos apontados, exibidos e excluídos. Situação excepcional. Minoração do dano moral para evitar indevido enriquecimento via processual. Recurso da parte autora não provido. Recurso da parte ré provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

895 - STJ. agravo interno no recurso especial. 1. Insurgência veiculada no presente agravo interno a respeito de suposta intempestividade do recurso especial da parte adversa, sob o argumento de que os anteriores embargos de declaração conhecidos e rejeitados pelo tribunal de origem teriam sido opostos intempestivamente. Matéria que deveria ser objeto de insurgência própria da parte ora recorrente, e não veiculada em contrarrazões ao recurso da parte adversa, sob pena de preclusão. 2. Agravo interno improvido.

896 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Primeiros embargos de declaração recebidos como agravo regimental e improvidos. Ausência de ilegalidade no recebimento dos aclaratórios como agravo regimental sem intimação da parte. Teses da decisão monocrática rebatidas totalmente nos primeiros embargos. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Mero inconformismo da parte.

897 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

898 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

899 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

900 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)