Lei 7.787, de 30/06/1989
Art. 22º
Art. 22
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30/06/89; 168º da Independência e 101º da República. José Sarney - Jáder Fontenelle Barbalho
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.645.251 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 07/03/2017 - DJ 20/04/2017
Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Contribuição social. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ.
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